O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e à Fundação Cesgranrio, a banca organizadora do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), a suspensão da divulgação dos resultados finais do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2024 até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais previstas na legislação brasileira sejam resolvidas.

No documento, divulgado na tarde desta sexta-feira (31), o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, que assina a recomendação, afirma que o inquérito aberto para apurar o caso identificou uma série de irregularidades. “Os elementos evidenciam um cenário de grave violação à política afirmativa de cotas raciais, comprometendo sua finalidade, a igualdade de acesso ao serviço público e a higidez do certame”.

Segundo o MPF, há indícios de que a Fundação Cesgranrio não notificou adequadamente os candidatos reintegrados, comprometendo a isonomia entre os concorrentes. “Bem como de que deixou de fundamentar adequadamente as decisões de enquadramento de candidatos nas cotas de pessoas pretas e pardas”, diz a recomendação do MPF.

Esta e outras recomendações ocorrem a iminência de divulgação do resultado do CNU, prevista para a partir de terça-feira (4). 

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) respondeu que não irá se pronunciar. “Como em outros momentos do CPNU, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não se pronuncia sobre manifestações jurídicas em andamento envolvendo o concurso.

A Fundação Cesgranrio respondeu à Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que por força contratual, todas as demandas de imprensa são concentradas com o MGI.

Demais recomendações

O MPF recomendou a suspensão da divulgação dos resultados finais do CNU até que todos os recursos administrativos sejam analisados de forma adequada e ainda, a reabertura do prazo para recursos aos candidatos.

Além disso, a recomendação inclui o acesso irrestrito aos pareceres e decisões e a garantia de tratamento isonômico para todos os candidatos (respeitando os direitos constitucionais e legais de cada um). “A Cesgranrio não disponibilizou os pareceres motivados aos candidatos não enquadrados nas cotas raciais”, diz o documento. 

De acordo com o documento, os candidatos que não foram enquadrados nas cotas de pessoas pretas e pardas, com a motivação clara das decisões de indeferimento, deverão ser reavaliados

O procurador federal Nicolao Dino ainda solicita a revisão dos procedimentos de heteroidentificação do certame.

Investigação

A investigação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/MPF também identificou atraso na divulgação dos nomes dos avaliadores responsáveis pela heteroidentificação, prevista para 17 de outubro de 2024.

A divulgação ocorreu em 1º de novembro. Essa etapa consiste na análise dos traços físicos dos candidatos e candidatas que se autodeclaram pretos ou pardos.

A procuradoria também aponta que essa avaliação não seguiu o parâmetro estabelecido judicialmente, de que, em caso de dúvida razoável sobre a identidade racial do candidato, deve prevalecer o critério da autodeclaração.

Candidatos

A Agência Brasil conversou com candidatos autodeclarados pretos e pardos no Concurso Público Nacional Unificado. O servidor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Gustavo Amora se inscreveu para as vagas do Bloco temático 4 (de Trabalho e Saúde do Servidor).  

Ele foi aprovado nas provas objetiva e discursiva do concurso. Porém, na fase de heteroidentificação, foi classificado pela banca da Fundação Cesgranrio como “não enquadrado”. Ele entrou com recurso administrativo e, novamente, recebeu a mesma negativa. 

Gustavo recebeu com alegria a notícia das recomendações feitas pelo MPF. “Este é um começo apenas do acerto de contas que o MGI tem que fazer com a sociedade brasileira sobre esses abusos todos que foram cometidos no CNU.”

O candidato, que entrou na justiça contra a decisão da banca de heteroidentificação do Cesgranrio e perdeu na primeira instância, agora, tem esperança de que as recomendações sejam consideradas no julgamento do recurso jurídico (agravo) ajuizado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para contestar a decisão anterior. 

Octavio Neto, de 24 anos, que foi habilitado para as cinco vagas escolhidas dentro do bloco 5 do CPNU, e, de acordo com a banca de heteroidentificação da Cesgranrio, não tem traços físicos correspondentes aos de pessoas negras, agora, atua como advogado. 

Ele ainda não judicializou o caso do CNU, pois aguarda o resultado definitivo de outro concurso em que também não foi reconhecido como candidato negro pela outra banca. “Pela minha experiência, tendo a acreditar que os recursos não são analisados, não são lidos e, se são, são realizados de maneira muito deficitária.”

A assistente social Helena Oliveira Barros, que concorreu a uma vaga no Bloco 7, afirma ter sido chocante para ela receber esse não enquadramento pela banca de heteroidentificação do certame. “É como se o chão tivesse saído dos meus pés, pois já sofri preconceitos, já vivenciei experiências dolorosas com relação a minha e nunca pensei que depois de 54 anos alguém diria que não sou preta, muito menos parda”, diz. 

Saúde Mental

A psicóloga Rosane Romão, mestra em Administração e doutoranda em Comunicação pela Universidade Federal Fluminense (UFF), analisa a saúde mental de pessoas autodeclaradas negras de todo o Brasil, que se prepararam e se candidataram para o chamado Enem dos Concursos e que na avaliação da Comissão de Heteroidentificação não foram reconhecidas como pessoas negras.

A profissional entende que essa negativa pode trazer muitos transtornos psicológicos, psíquicos, emocionais, psicossomáticos, crises de identidade aos candidatos excluídos da cota racial do processo seletivo. “O Estado está dizendo que esse candidato, essa pessoa, não é quem ela é. Que não há veracidade no que ela se autodeclara. Isso é muito sério. No momento em que após muito estudo e dedicação, ela pode alcançar uma posição melhor, esse Estado mais uma vez a impede, agora dizendo que ela não é negra. É desolador.”
 

No ano passado, o estado de São Paulo registrou um novo aumento nos casos de estupros e de feminicídios, batendo recordes. O dado faz parte de balanço divulgado mensalmente pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Foram registradas 14.579 estupros entre janeiro e dezembro do ano passado, superando as 14.514 notificações de 2023, que era o maior número contabilizado no estado desde 2018, quando esse tipo de crime passou a ser investigado independentemente do desejo da vítima entrar ou não com processo contra o agressor .

Do total destas ocorrências registradas em 2024, a maioria (11.169 casos) correspondeu a estupro de vulnerável, que é o crime de violência sexual praticado contra menores de 14 anos.

Os números envolvendo estupros podem ser ainda maiores, já que historicamente há muita subnotificação envolvendo esse tipo de crime.

Feminicídios

Além do aumento de estupros, o estado de São Paulo também registrou alta nos feminicídios no ano passado. Foram 253 registros em 2024, maior número desde 2018, quando este crime passou a ser contabilizado separadamente no estado paulista.

Por nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que tem buscado combater esses crimes por meio da ampliação das políticas públicas voltadas à proteção das vítimas em todo o estado. A secretaria também afirmou que, desde o início da atual gestão, tem expandido o atendimento nos plantões policiais e investido em tecnologia para ampliar a proteção às vítimas desse tipo de crime. “São Paulo conta com 141 Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) e, para 2025, é prevista a inauguração de duas delegacias em Franco da Rocha e Palmital. No último ano, 473 policiais foram incorporados às DDMs para aprimorar o atendimento às vítimas”, disse a pasta.

A nota também diz o estado investe em tecnologia para ampliar a proteção. “A SSP mantém a Cabine Lilás da PM para o atendimento exclusivo às vítimas de violência doméstica e o aplicativo SP Mulher Segura, que já ultrapassou cinco mil downloads, oferece um botão de pânico às vítimas para ajuda imediata e permite o registro de boletins de ocorrência. O monitoramento de agressores por tornozeleira eletrônica também foi ampliado em 56,6%, reforçando a segurança das vítimas. Esses esforços refletiram no aumento das prisões em flagrante por feminicídio, que chegaram a 125 pessoas em 2024, um crescimento de 34,4% em relação ao ano anterior”, escreveu a secretaria, em nota.

Homicídios e roubos

Por outro lado, o Estado de São Paulo registrou em 2024 o menor índice de homicídios e roubos em geral da história.

Os homicídios dolosos fecharam o ano com 2.517 casos. Até então, o menor patamar havia sido em 2023, com 2.605 registros. Já os roubos em geral passaram de 228.028 ocorrências em 2023 para 193.658 no ano passado, ficando pela primeira vez na história abaixo dos 200 mil casos ao final do ano.

Os latrocínios [roubo seguido de morte], por sua vez, atingiram o segundo menor número desde 2001, informou a Secretaria de Segurança Pública. Foram 166 registros ao longo do ano, ficando atrás de 2023, que teve dois casos a menos.

Dezembro

Considerando-se apenas o mês de dezembro, foram registrados 1.096 estupros, queda em relação a dezembro de 2023, quando foram contabilizados 1.165 ocorrências.

Quanto aos homicídios dolosos, foram 238 crimes em dezembro do ano passado, redução de 11,5% na comparação a igual período do ano retrasado. O número foi o segundo menor em 24 anos na análise mensal. Os latrocínios tiveram o menor número de casos em 24 anos no estado para um mês de dezembro, passando de 19 para seis ocorrências.

Os roubos em geral, por sua vez, apresentaram queda de 12,6% no período, passando de 18.500 notificações em dezembro de 2023 para 16.163 no ano passado, menor número desde 2001.

Os furtos em geral também tiveram queda no comparativo mensal e anual no estado. O índice de furtos no ano passou de 576.278 para 555.821, queda de 3,5%. No mês, o índice retraiu de 46.685 para 45.728 ocorrências.