A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na manhã desta segunda-feira (17/2), uma nova reunião para solucionar o impasse referente ao cercamento de quadras residenciais no Paranoá Parque. Presidido pela deputada Doutora Jane (MDB), o encontro retomou as discussões iniciadas na audiência pública que ocorreu na última quarta-feira (12/2), em que moradores apresentaram justificativas favoráveis e contrárias à delimitação da área. Na ocasião, não houve solução definitiva para o problema.
Representantes da Administração Regional do Paranoá, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), da Defensoria Pública (DPDF) e dos moradores e síndicos do Paranoá Parque estiveram presentes na reunião de hoje. Foi definida a realização de uma nova audiência pública, no dia 25 de abril, para analisar, junto à população da área residencial, se as demandas foram atendidas.
Outros encaminhamentos também foram determinados. Os interessados no cercamento das quadras residenciais devem apresentar a proposta do projeto aos demais moradores até 20 de março. Foi solicitada, ainda, maior flexibilidade das garantidoras quanto a futuros acordos de inadimplência dos residentes e a facilitação de acesso às atas das assembleias condominiais — atualmente disponíveis no aplicativo Área do Condomínio —, devido à dificuldade de acesso à internet e a não familiarização com a tecnologia pela parcela idosa que habita o local.
Taxas extras
O cercamento residencial é um debate recente que divide moradores e condôminos da área residencial. Alguns defendem a delimitação do local para aumentar a segurança, estando dispostos a custear a construção das estruturas, enquanto outros afirmam não ter condições de contribuir com as taxas extras para financiar a obra, avaliada em mais de um milhão de reais.
Inaugurado em 2014, o Paranoá Parque foi planejado para atender o crescimento populacional e a necessidade de expansão urbana do Paranoá, oferecendo moradia às famílias de baixa renda financiadas pelo Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, o bairro tem aproximadamente 25 mil habitantes.
De acordo com a Convenção de Condomínio do programa habitacional, a realização de qualquer obra nas áreas de uso comum que alterem fachadas externas, internas ou laterais dos prédios deve ser aprovada por no mínimo 2/3 dos condôminos em uma Assembleia Geral Extraordinária. O documento estabelece, ainda, que os votos de moradores em inadimplência serão considerados nulos.
Segundo Jéssica Alves, advogada dos interessados no cercamento, a população da região apresenta alto índice de pendências financeiras. “O índice de inadimplência em alguns condomínios do Paranoá Parque é de aproximadamente 70%. Então, entendemos que a taxa extra aumenta a pressão, porque quem não consegue pagar R$50 reais, não consegue pagar R$150 reais ou R$200 reais”, explicou.
Como consequência, a advogada avaliou ser inviável atingir a quantidade mínima obrigatória de voto dos moradores exigida pela Convenção de Condomínio, impedindo uma votação imparcial entre as partes favoráveis e contrárias. “Conseguir um quórum assim é impossível. O inadimplente tem o direito de votar, até para (ser feita a) alteração da Convenção.”
No entanto, para Tatiane Silva, condômina contrária à delimitação da área, o alto número de inadimplentes indica que a maioria dos moradores enfrenta dificuldades financeiras e não consegue contribuir com os custos do cercamento. “Se o inadimplente não pode votar por uma melhoria, ele também não pode votar por um fechamento. Ele não dá conta de pagar (as taxas extras)”, pontuou.
Vulnerabilidade econômica
Segundo a defensora pública Juliana Braga, há uma evidente vulnerabilidade econômica dos moradores do bairro. Durante a reunião, ela relatou que em uma ação de orientação jurídica realizada pela DPDF no Paranoá Parque, que fez 175 atendimentos, as principais demandas dos residentes foram a falta de transparência condominial e a necessidade de renegociação das dívidas.
“Muitos chegaram (ao atendimento jurídico) com a inadimplência em valores exorbitantes. O valor do condomínio e das taxas extras aprovadas nas assembleias acabam ultrapassando o que está previsto na Convenção”, disse Braga. “São feitos acordos para o pagamento das taxas condominiais com a incidência de juros e correção nos honorários advocatícios. Os usuários comprometem a renda para cumprir o acordo e acabam se tornando inadimplentes.”
Ainda de acordo com a defensora pública, alguns moradores foram surpreendidos com a existência de processos em andamento, sem terem conhecimento prévio. Além disso, os moradores têm dificuldades de se defender das acusações, por não ter apoio jurídico adequado.
“Outras pessoas que chegaram na carreta já com a existência de um processo judicial que não sabiam da existência. Muitas vezes, eles são surpreendidos com a execução de título e não tem advogado”, explicou Braga. “Fizemos consultas no Processo Judicial Eletrônico e verificamos que essas pessoas tinham processos em andamento. Isso traz um prejuízo muito grande.”
Tatiana Silva destacou, ainda, que o cercamento traz custos adicionais aos moradores em consequência da perda de serviços públicos que atendem a comunidade, como coleta de lixo e manutenção de pavimento. “O fechamento vai onerar o morador, porque acaba com tudo que o poder público pode fazer para gente gratuitamente, como o SLU (Serviço de Limpeza Urbana), a Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital) e a Caesb (Companhia Ambiental de Saneamento).”
Cobranças abusivas
Diego Araújo, presidente da OAB/Paranoá, apontou que os moradores alegam cobranças abusivas das taxas ordinárias, referentes às despesas diárias, e extras, direcionadas ao custeio do cercamento da área. Ele também destacou que os condôminos que procuraram a DPDF em busca de apoio jurídico apontam que o processo de aprovação das taxas foi feito de forma ilegal.
“A própria Convenção Condominial estipula um quórum necessário para aprovação das despesas ordinárias e extraordinárias. Segundo esses moradores, não há obediência ou autorização para que se cobre um valor tão exorbitante em relação a essas taxas”, disse Araújo. “Muitos desses moradores não teriam participado da aprovação (das taxas do cercamento) e que ocorreram sob algumas circunstâncias até duvidosas”.
Leonice Alves, líder comunitária e representante dos condôminos contrários ao cercamento, citou irregularidades na condução do processo por parte dos síndicos do bairro, que pressionam os moradores a pagarem as taxas da obra sob ameaça de perder o imóvel. “Não existe um fechamento regular que cumpriu a Convenção. Os moradores são coagidos. Se não dá conta de pagar (as taxas), vende seu imóvel e vai morar onde você consegue pagar”, relatou.
Doutora Jane ressaltou a possibilidade de consequências legais seja comprovada que houve inserção ou manipulação das assinaturas para atingir o quórum necessário para a aprovação do aumento das taxas. De acordo com a parlamentar, nessa situação o Ministério Público poderá ser acionado para avaliar as questões e propor as medidas cabíveis.
“Uma coisa é uma cobrança superior ao limite que está claro na convenção e que se desconstitui com uma ação judicial. Para aprovação, necessita de todas as assinaturas. Se essas assinaturas tiverem sido colhidas, por exemplo, fora de uma assembleia, mas todas foram inseridas (no documento), tem uma falsidade ideológica. Isso é passível de virar uma apuração criminal”, explicou a parlamentar.
