O projeto de lei (PL) que prevê a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação de pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, se aprovado pelo Congresso Nacional, aproxima o Brasil do sistema tributário de países mais igualitários, como França e Alemanha. A avaliação é da professora de economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Clara Zanon Brenck.

“Países mais igualitários, como os mais desenvolvidos da Europa, tendem a tributar de maneira mais progressiva. O Brasil, fazendo essa mudança, vai se aproximar desses países”, disse à Agência Brasil.

Na última terça-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso o PL. Além de isentar do imposto de renda o trabalhador que recebe até R$ 5 mil mensais, o texto cria descontos na tributação para a faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Em contrapartida, a proposta cria alíquota de cobrança de imposto para pessoas com renda superior a R$ 600 mil anuais – média de R$ 50 mil mensais. Essa cobrança dos mais ricos proporciona o que os especialistas chamam de neutralidade fiscal, ou seja, o que o governo deixará de arrecadar das pessoas com menor renda será compensando cobrando dos ricos.

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Nas contas do Ministério da Fazenda, 10 milhões de brasileiros vão parar de pagar IR, o que representa uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões.

Esse valor será compensado com a cobrança de imposto de 141,3 mil pessoas. Na base de cálculo da renda desses contribuintes serão incluídos rendimentos atualmente isentos, como dividendos (distribuição de lucros de empresas).  

Ainda segundo a Fazenda, nove em cada dez brasileiros que pagam IR terão isenção total ou parcial. Dos declarantes do IR, mais de 26 milhões (65%) não vão pagar nada. Já a tributação sobre altas rendas atingirá 0,13% dos contribuintes e 0,06% da população.  

Justiça tributária

A economista Clara Brenck explica que justiça tributária é a ideia de que “quem recebe mais vai pagar mais proporcionalmente à sua renda”.

Ela exemplifica que, se uma pessoa recebe R$ 5 mil e paga R$ 500 de imposto de renda, isso representa 10% da renda. Se uma pessoa que ganha R$ 500 mil paga R$ 50 mil, isso também representa 10%, e é um caso em que não há justiça tributária.

“Você tem as pessoas pagando o mesmo tanto de imposto, independentemente da sua renda”, aponta a professora, que também é pesquisadora do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP).

Segundo ela, ao lado de políticas de distribuição de renda, a justiça tributária é um elemento “muito importante” para a redução da desigualdade de um país.

Cobrança no topo

Para a professora, as mudanças propostas caminham para redução da desigualdade, mas ainda não são suficientes. Cálculos do Made apontam maior efetividade caso a alíquota dos ricos ficasse próxima de 15%. Isso faria com que os mais ricos e a maior parte da população que paga imposto sentissem no bolso a mesma carga tributária efetiva ─ o que a pessoa realmente paga de imposto no fim das contas.

Ao defender a proposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem demonstrado que a alíquota efetiva da classe média é de cerca de 10%.

“O grande mérito dessa proposta é que ela abre uma avenida para a gente discutir justiça tributária”, afirmou Haddad na quinta-feira (20), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A professora Brenck avalia que é adequado determinar o piso de renda de R$ 50 mil mensais como alvo da tributação progressiva, mas acha que não são necessariamente super-ricos. “A gente não pode chamá-los de super-ricos”, diz, antes de emendar: “é mais do que justo essas pessoas passarem a pagar mais e ir aumentando progressivamente”.

Outro fator que impede mais igualdade, diz a professora da UFMG, é a tributação indireta, que faz com que consumidores paguem imposto na hora de comprar produtos e serviços. Isso faz com que pessoas de baixa renda paguem, proporcionalmente, mais imposto que os ricos.

Clara Brenck afirma que a primeira parte da reforma tributária, que unificou tributos e teve a regulamentação sancionada no começo deste ano, não resolveu o problema pelo fato de os dois temas terem sido tratados separadamente.

“A partir do momento em que você separa a reforma indireta da reforma da renda, você mantém a proporção da reforma indireta na carga tributária total, e é esse o problema”, avalia.

“Tinha que mexer nessa composição do quanto [da arrecadação] que vem do imposto direto da renda e quanto que vem do indireto. Fazendo as duas reformas separadas, você não consegue mudar as proporções”, complementa.

A economista defende também que haja, ao longo do tempo, a correção pela inflação do valor das faixas de renda que sofrem a tributação. “Para continuar atingindo os estratos de renda que a gente quer. O que chamamos de super-ricos hoje vai ser diferente daqui a 10 anos”.  

Desigualdade de renda

No Brasil, a renda dos 10% mais ricos é 14,4 vezes superior à dos 40% mais pobres, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O esforço para reduzir a desigualdade é uma das bandeiras do governo para convencer o Congresso a aprovar o projeto de lei.

“Nós figuramos entre as dez piores distribuições de renda do mundo. É isso que nós temos que explicar para a sociedade. O Brasil está entre os dez países com pior distribuição de renda do mundo”, citou Haddad no Bom Dia, Ministro.

“Tem muita gente que tem renda que concorda com a justiça social. Não é porque a pessoa tem renda que ela vai deixar de votar em um projeto justo. Você pode ter certeza, muita gente ali [representada no Congresso], empresário, fazendeiro, vai votar a favor desse projeto porque sabe que ele é justo”, espera.

Tramitação

O texto enviado pelo governo ao Congresso passará a valer se for aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Nesse caminho, a matéria pode sofrer alteração por parte dos parlamentares.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta, mas não descartou alterações no sentido da melhoria das medidas.

O analista da Tendências Consultoria, João Leme, disse à Agência Brasil que o PL “pode ser considerado um avanço em termos de justiça tributária” e corrigir algumas distorções próprias da dinâmica brasileira, como o fato de os estratos mais ricos terem a maior parte da renda isenta, como no caso de dividendos.

Mas ele adverte que há o risco de, no Congresso, não haver a aprovação da parte que trata da tributação dos mais ricos.

“Há risco de que esses mecanismos de contrapartida fiscal acabem sendo diluídos ou excluídos durante a tramitação legislativa, o que tornaria a medida um tiro no pé, dado que o custo fiscal não seria propriamente equalizado, aumentando a incerteza fiscal, deteriorando expectativas e complicando o frágil equilíbrio político e econômico do governo”, analisa. “A expectativa é que as equipes de articulação do governo pressionem pela manutenção desses contrapesos”.

Extremos da pirâmide social

O pesquisador Marcos Hecksher, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, considera que a parte mais importante e desafiadora do PL é fazer com que os que ganham mais de R$ 50 mil mensais em média passem a pagar mais imposto.

Para ele, tornar a tributação mais progressiva, sem tantas isenções e desonerações para os mais ricos, é essencial para a redução das desigualdades, de forma “que permita ao país cumprir um de seus objetivos fundamentais estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988, que é reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Hecksher, especialista em desigualdade de renda, adverte que a proposta governista beneficia diretamente “quem está no meio da distribuição de renda, não na base”. Dessa forma, ele chama atenção para a parte do Orçamento dos governos dedicada a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

“A redução das desigualdades de renda realizada de 2001 a 2014 foi muito concentrada em aumento de gasto público destinado aos mais pobres”, cita.

Em meio à piora do ambiente externo, o dólar voltou a fechar acima de R$ 5,70, mas fechou a semana em queda. A bolsa de valores subiu e avançou mais de 2,5% na semana.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (21) vendido a R$ 5,717, com alta de R$ 0,041 (+0,73%). A cotação subiu durante todo o dia. Na máxima da sessão, por volta das 12h, chegou a R$ 5,73.

Mesmo com a alta de hoje, a moeda norte-americana fechou a semana com queda de 0,45%. Essa foi a terceira semana seguida de baixa do dólar. Em 2025, a divisa cai 7,49%.

O mercado de ações teve um dia menos tenso. O índice Ibovespa, da B3, recuperou-se da queda de quinta-feira (20) e fechou aos 132.345 pontos, com alta de 0,3%. O indicador ganhou 2,63% na semana, impulsionado pela entrada de capital estrangeiro.

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Em todo o planeta, o dólar subiu com a proximidade da entrada em vigor das tarifas recíprocas dos Estados Unidos sobre produtos de diversos países, prevista para 2 de abril. As bolsas norte-americanas fecharam estáveis nesta sexta-feira. Apenas o índice Nasdaq, das empresas de tecnologia, subiu 0,52%.

*Com informações da Reuters

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na noite desta sexta-feira (21) que o projeto do governo federal que pretende isentar do Imposto de Renda as pessoas que ganham até R$ 5 mil deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, ele ressalvou que a compensação da isenção enfrentará “o debate real”.

“A dificuldade é fazer quem não paga pagar para compensar, que é a contrapartida”, disse o ministro, no podcast Inteligência Ltda. 

“Nós vamos ter alguns meses de debate, o que é ótimo. Quanto mais se debater, quanto mais a sociedade estiver envolvida, melhor. Vai ser muito difícil um deputado se manifestar contra a isenção. Então qual vai ser o debate real? A compensação, quem paga. O que a gente combinou, que não pode acontecer, é dar o benefício sem compensação”, acrescentou.

Segundo o Ministério da Fazenda, mais de dez milhões de brasileiros deverão ser beneficiados com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, anunciado na última terça-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto já foi encaminhado ao Congresso Nacional. 

De acordo com a pasta, a proposta deverá ter impacto neutro sobre a arrecadação do governo. A isenção deverá gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,8 bilhões e será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês – ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país.  Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta valerá a partir de 2026.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou a abrangência do novo do Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que entrou no ar nesta sexta-feira (21).

O novo programa promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado (com desconto no salário) a mais de 47 milhões de trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT) do setor privado no país.

“No início do governo, o presidente disse que é preciso democratizar o acesso ao crédito, chegar a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Essa modalidade [agora] é para você, que é trabalhadora doméstica, assalariado com carteira assinada. Todos os trabalhadores que têm carteira assinada, o assalariado rural, mesmo que seja de pessoa física. E o assalariado do MEI”, afirmou o ministro em entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na noite desta sexta.

Cautela

Apesar da facilidade de obter ofertas mais vantajosas de empréstimo pessoal, Marinho afirmou que os trabalhadores não precisam ter pressa e busquem o máximo possível de propostas, compare todas, e só feche negócio após análise criteriosa.  

“Tenha paciência, só tome [empréstimo] em caso de extrema necessidade, para trocar uma dívida cara para uma mais barata ou fazer um belo investimento que você esteja precisando”, ponderou.

Até as 17h45, segundo dados repassados pelo próprio ministro, foram simulados pouco mais de 15 milhões de pedidos de empréstimos, por meio do aplicativo e do site Carteira de Trabalho Digital, que tem 68 milhões de trabalhadores cadastrados. Desse total, 1,5 milhão solicitou propostas aos bancos e cerca de 1,4 mil contratos já foram fechados.

Entenda

Criado por medida provisória no dia 12, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).

A nova modalidade permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para contratar crédito com desconto em folha.

Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá triplicar, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões neste ano.

A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT.

Monitoramento

Com a promessa de que os juros podem cair a menos da metade do que é praticado atualmente, em média, o novo consignado para CLTs não tem limite do teto de juros que os bancos podem cobrar, como ocorre no consignado de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Segundo Luiz Marinho, caso sejam constatados abusos nas cobranças, o governo poderá adotar medidas rígidas.

“O que vai determinar [a taxa de juros] é o perfil do empregador e do trabalhador, tempo de contrato, tamanho da empresa. Vamos monitorar, se observarmos que tem abuso, é possível, no futuro, estabelecer um teto, se os bancos estiverem abusando”, observou.