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STF: para maioria, teto de gasto não se aplica à receita do Judiciário

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por excluir do teto de gastos do novo arcabouço fiscal as receitas próprias dos tribunais e demais órgãos do Judiciário – como as custas processuais e os emolumentos, entre outras fontes.

A corrente majoritária entendeu que o gasto feito com essas receitas não está sujeito a limitações se o dinheiro for aplicado no custeio dos serviços das atividades específicas do Poder Judiciário.

Votaram assim o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo em fevereiro. O tema é julgado no plenário virtual e os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (11) para votar.

Em seu voto, Moraes escreveu ser essa a “solução que prestigia” a autonomia orçamentária do Judiciário. A exclusão das receitas próprias do Judiciário “não afeta o comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal”, assegurou o ministro.

 “É que as receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário ‘angaria sponte propria’ [por vontade própria]”, acrescentou Moraes [por vontade própria]”, acrescentou Moraes.

>>Entenda as regras do novo arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal atual, em vigor desde 2023, impõe um limite de 0,6% a 2,5% para o crescimento das despesas primárias da União, o que inclui os orçamentos globais dos Três Poderes. Pela regra geral, os gastos de um ano só podem crescer 70% do que tiver crescido da arrecadação fiscal do ano anterior.

Em manifestação ao Supremo, o Legislativo e o Executivo enfatizaram que a legislação sobre o arcabouço fiscal foi aprovada e sancionada tendo em vista o esforço de cada poder para o controle da dívida pública, o que inclui as receitas do Judiciário, que devem ser submetidas ao novo teto.

Para a maioria dos ministros do Supremo, contudo, limitar os gastos do Judiciário com o dinheiro que ele próprio arrecada é inconstitucional, por violar a divisão dos Poderes.

A ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 7641) foi aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade reclamou que a legislação deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a instituições como as universidade e empresas públicas, que tiveram permissão para gastar além do teto se o dinheiro vier de receitas próprias.

Fonte: Agência Brasil

Pé-de-Meia: alunos nascidos em novembro e dezembro recebem 1ª parcela

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O Ministério da Educação (MEC) paga nesta segunda-feira (7) valor do Pé-de-Meia aos beneficiários que nasceram em novembro e dezembro. O valor de R$ 200 corresponde ao incentivo-matrícula, a primeira parcela do ano do programa na edição 2025.

Este é o sexto e último dia de depósitos escalonados, conforme o mês de nascimento dos estudantes do ensino médio da rede pública. 

O programa tem o objetivo de incentivar o estudante de baixa renda da rede pública a permanecer na escola e concluir o ensino médio.

>> Pé-de-Meia: confira calendário de pagamento de 2025

Depósitos

A Caixa Econômica Federal confirma que, neste mês, serão disponibilizadas cerca de 3,9 milhões de parcelas, sendo 1,3 milhão para novos estudantes, ou seja, que ingressaram no primeiro ano do ensino médio público em 2025.

Neste mês, ainda serão pagas também parcelas remanescentes de 2024 dos incentivos conclusão e de participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), bem como do incentivo-frequência para os estudantes que tinham pendências.

A parcela única anual no valor de R$ 200 já poderá ser sacada, se o estudante quiser. Não é necessário esperar a formatura no ensino médio para usufruir dos recursos financeiros.

A instituição avisa que não é preciso ir à agência bancária para abrir a conta. O dinheiro do incentivo do Pé-de-Meia cai direto na conta bancária aberta pelo banco público em nome do beneficiário.

Outras informações relativas ao dia de pagamento do benefício podem ser consultadas também no app Caixa Tem.

Quem pode participar

O estudante não precisa fazer cadastro para entrar no Pé-de-Meia.

Para ser incluído, basta:

  • estar matriculado no ensino médio regular das redes públicas de ensino e ter 14 e 24 anos de idade ou estar matriculado na educação de jovens adultos (EJA) das redes públicas, com idade entre 19 e 24 anos;
  • possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular;
  • ser parte de uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) até 7 de fevereiro de 2025, com renda média por pessoa de até meio salário mínimo.

Quem atender aos requisitos é incluído automaticamente na chamada Poupança do ensino médio.

As regras valem para os novos alunos que começaram o ensino médio em 2025 e para aqueles que já participavam desde o primeiro ano do Pé-de-Meia. Os estudantes que passaram de série em 2024 e, neste ano, cursam a segunda ou a terceira série do ensino médio tiveram a inclusão renovada.

Saiba se tem direito

Para quem cumpre os critérios, a entrada no Pé-de-Meia ocorre de forma automática, ou seja, o Ministério da Educação não faz contato com beneficiários

Caso o aluno ou o responsável pelo estudante menor de 18 anos tenha dúvidas sobre estar ou não na lista de participantes do programa, pode consultar o aplicativo Jornada do Estudante do MEC para conferir se tem direito a receber os benefícios e os status de pagamentos (rejeitados ou aprovados).

A ferramenta pode ser baixada de graça em smartphones tablets e o login é feito com o próprio CPF do estudante na conta no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. A conta pode ser de nível de segurança bronze.

O app também ajuda a entender quais possíveis critérios não foram atendidos para que o estudante fosse considerado inelegível.

Calendário

A Portaria nº 143/2025 do MEC estabelece o calendário de pagamento de todos os incentivos financeiros do programa Pé-de-Meia em 2025, até o início de 2026.

Além dos depósitos relativos ao incentivo-matrícula, ainda estão programados os pagamentos das bolsas de incentivo-frequência dos estudantes nas aulas, e participação no Enem. Os pagamentos seguem um cronograma que varia conforme o mês de nascimento do estudante.

Os estudantes que participarem do Pé-de-Meia durante os três anos podem ter depósitos que somam até R$ 9,2 mil por aluno ao fim do ensino médio.

>> Confira o calendário do Pé-de-Meia para o ensino regular:


Calendário Pé-de-Meia - Ensino regular
Calendário Pé-de-Meia - Ensino regular

Fonte: Agência Brasil

Emater-DF celebra 47 anos de dedicação ao desenvolvimento rural do Distrito Federal

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A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) completa, nesta segunda-feira (7), 47 anos de atuação em prol do desenvolvimento rural sustentável e da segurança alimentar e nutricional da população. Fundada com o objetivo de promover o desenvolvimento rural sustentável, a empresa tem uma trajetória consolidada como referência nacional e oferece uma gama diversificada de serviços ー da assistência técnica à promoção da inclusão social e ambiental no campo.

A Emater-DF tem sido uma aliada essencial dos produtores rurais. Somente em 2024, foram realizados 176.807 atendimentos em diversas áreas. O produtor Isaías Costa da Rocha, morador do Assentamento Márcia Cordeiro Leite, em Planaltina desde 2007, iniciou a trajetória com a Emater-DF em 2010, participando de palestras e cursos.

“Em 2014 recebi minha área no assentamento e sempre tive apoio da Emater-DF para acessar programas sociais e para adquirir insumos, sementes, adubos. Eu planto feijão, mandioca, milho, amendoim e, com o crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que eu peguei com o apoio da Emater, consegui construir galinheiro, um poço e comprar galinhas. Hoje, minha renda maior vem da venda de ovos. Recebo orientações sobre a criação das galinhas, vacinação e tenho tido sempre muito apoio”, conta Isaías. Ele tem cerca de 100 galinhas e toda semana vai vender os ovos no Plano Piloto.

O extensionista rural Alessandro Rangel é um dos responsáveis pelos serviços de assistência técnica e extensão rural junto ao produtor. “É um dos atendimentos mais complexos que já realizei. Atuamos desde a elaboração de projetos de crédito até a construção de estruturas, manejo, sanidade e incentivo à comercialização. É gratificante ver a dedicação do Isaías”, relata.

“Quando aplicamos a orientação técnica com zelo, a resposta do cultivo é inevitável. Busco alta qualidade no café e a orientação da Emater tem sido importante”

Rubens Gomes, produtor rural

Além de produtores que recebem assistência há muitos anos, existem aqueles que iniciaram as atividades há pouco tempo e contam com o suporte da empresa desde o planejamento da produção. Esse é o caso do produtor Rubens Alves Gomes, do Lago Oeste, que cultiva 3 mil pés de café com orientação da Emater-DF.

“A orientação da Emater em relação à implantação do cafezal foi fundamental, pois é uma planta muito exigente e tem muitos tratos culturais. Inicialmente tinha 500 pés e com o início da assistência da Emater alteramos o sistema de adubação, irrigação e o espaçamento entre plantas. Aumentamos a quantidade de pés e hoje temos três mil. Fizemos quatro adubações programadas, capina permanente, manejo de pragas e estou indo para a terceira safra com um resultado excepcional”, relata Rubens.

Ele busca tornar a chácara autossustentável com a produção de cafés especiais. “Quando aplicamos a orientação técnica com zelo, a resposta do cultivo é inevitável. Busco alta qualidade no café e a orientação da Emater tem sido importante”, diz.

Diversas frentes

A Emater-DF atua em múltiplas frentes, atendendo tanto o campo quanto a cidade com o trabalho de assistência técnica e extensão rural, metodologia de trabalho que combina conhecimento técnico-científico com o saber tradicional dos agricultores. Essa abordagem é aplicada por uma equipe multidisciplinar que atua nos escritórios locais espalhados por todas as regiões do DF, garantindo atendimento personalizado e adaptado às realidades de cada território nas atividades agrícolas, de pecuária, de agroindústria, artesanato rural e outras.

“Celebramos quase cinco décadas de compromisso com o desenvolvimento rural e urbano, sempre buscando inovar e ampliar nosso alcance para construir um Distrito Federal mais justo e produtivo”

Cleison Duval, presidente da Emater-DF

Ao longo de 47 anos, a Emater-DF tem sido peça fundamental na transformação do cenário agropecuário e social do DF. “Celebramos quase cinco décadas de compromisso com o desenvolvimento rural e urbano, sempre buscando inovar e ampliar nosso alcance para construir um Distrito Federal mais justo e produtivo”, destacou o presidente da Emater-DF, Cleison Duval.

Conheça alguns serviços oferecidos pela Emater-DF

⇒ Agricultura urbana e periurbana: Apoia a implantação de hortas comunitárias, escolares e medicinais, promovendo segurança alimentar e nutricional em áreas urbanas carentes. Projetos como o de hortas urbanas beneficiam escolas, entidades sociais e unidades de internação, com orientação técnica gratuita;

⇒ Cidadania e benefícios sociais: Facilita acesso a políticas públicas, como a emissão do Cartão do Produtor Rural (com benefícios como redução de tarifas de energia e crédito rural), cadastramento no Cadastro Único (CadÚnico) e regularização previdenciária para agricultores familiares;

⇒ Meio ambiente e regularização fundiária: Auxílio na adequação ambiental de propriedades rurais, elaborando projetos de recuperação de áreas degradadas (Prada) e cadastros no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Por meio de parcerias, como com os programas como Reflorestar, da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, são distribuídas mudas nativas para recuperação de áreas verdes;

⇒ Compras institucionais: O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) conectam agricultores familiares a mercados institucionais, garantindo renda e alimentação de qualidade para escolas e entidades assistenciais;

⇒ Crédito rural e capacitação: Orientação de produtores sobre linhas de crédito como o Pronaf e o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), além da oferta de cursos de capacitação em técnicas agrícolas, agroindústria e gestão rural;

⇒ Inovação e sustentabilidade: Projetos como o Energia Limpa – Fotovoltaica na Agricultura incentivam o uso de energias renováveis, alinhando-se aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU;

⇒ Agroindústria: Auxílio aos empreendedores rurais em todas as etapas da agroindustrialização. Isso inclui desde a implantação de unidades de processamento até a adequação às normas sanitárias, como as Boas Práticas de Fabricação (BPF) e os requisitos para obtenção de registros. A empresa também oferece orientação em gestão de negócios, ajudando os produtores a organizarem seus processos de forma mais eficiente e lucrativa. Além disso, o órgão investe em capacitação, realizando cursos e treinamentos que abrangem desde o processamento de alimentos, até temas como rotulagem, normas de comercialização e controle de qualidade;

⇒ Assistência técnica individual e coletiva nas cadeias produtivas: Oferta de assistência técnica tanto individual quanto coletiva a produtores rurais de todas as regiões do Distrito Federal, promovendo o fortalecimento de diversas cadeias produtivas — como horticultura, fruticultura, floricultura, avicultura, bovinocultura, olericultura, agroindústria, apicultura, cafeicultura, piscicultura, entre outras.

Para conhecer mais sobre os serviços ou solicitar atendimento, podem acessar o site e procurar uma das unidades locais da empresa.

*Com informações da Emater-DF

Fonte: Agência Brasília

Governo convoca municípios a aderirem ao Goiás + Digital

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Governo de Goiás publicou chamamento público para que municípios goianos integrem o Goiás + Digital. Interessados devem realizar cadastro até 28 de abril (Foto: Divulgação)

O Governo de Goiás publicou, na sexta-feira (04/04), chamamento público para que os municípios goianos integrem o programa Goiás + Digital, iniciativa que visa fomentar a implantação e ativação do sinal do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em localidades sem cobertura no estado.

O objetivo é ampliar o acesso à internet e fortalecer a inclusão digital em Goiás.

Os municípios interessados devem realizar o cadastro até 28 de abril de 2025 e preencher o termo de compromisso, conforme instruções disponíveis no site Goiás + Digital. Podem participar distritos e localidades identificados no painel de dados de infraestrutura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Após o encerramento das inscrições, a Secretaria-Geral de Governo (SGG) publicará a lista das localidades selecionadas. Na sequência, os municípios habilitados participarão de processo seletivo junto às prestadoras do SMP.

Goiás + Digital – cronograma

A implementação do Goiás + Digital será dividida em duas etapas principais. No primeiro semestre de 2025, serão iniciados os trâmites para obtenção das licenças e autorizações necessárias, além da seleção pública das operadoras responsáveis pela execução do projeto. Já no segundo semestre, serão iniciadas as obras e a instalação das Estações Rádio Base (ERBs).

Para o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, a adesão dos municípios representa mais desenvolvimento e conectividade para regiões ainda sem cobertura de telefonia móvel.

“O programa integra as ações do governo para reduzir a exclusão digital, garantindo que moradores de distritos afastados tenham acesso à telefonia móvel. Com essa iniciativa, queremos atender comunidades hoje desconectadas, promovendo inclusão e desenvolvimento”, destacou.

Coordenado pela SGG, com apoio técnico da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias), o programa foi instituído pelo Decreto Estadual nº 10.620/2025, publicado em janeiro deste ano. O dispositivo estabelece diretrizes para fomentar investimentos em SMP por parte das operadoras em áreas sem cobertura e impulsionar a inclusão digital.

O presidente da Goiás Parcerias, Diego Soares, fala que o trabalho de implantação do Goiás + Digital está sendo feito de forma integrada, e que o programa é uma excelente parceria também para as operadoras, que, com base no decreto nº 10.620/2025, podem investir na instalação de antenas e recuperar os recursos por meio de créditos.

“Em 2024, participamos do Encontro Anual de Gestores, promovido pela Federação Goiana de Municípios (FGM), justamente para ampliar a divulgação do programa. É uma caminhada constante rumo à transformação digital”, disse o presidente.

O resultado preliminar da seleção será divulgado em 5 de maio, com prazo para apresentação de recursos até 9 de maio. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de maio. A expectativa é de que, com a iniciativa, milhares de goianos passem a contar com serviços essenciais de telefonia e internet móvel.

Saiba mais

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Governo amplia programa GovTech e fortalece inovação no setor público

Secretaria-Geral de Governo (SGG) e Goiás Parcerias – Governo de Goiás

Fonte: Portal Goiás

Lula vai à Cúpula da Celac em busca da integração latino-americana

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta quarta-feira (9), em Honduras, da 9ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), única organização que reúne os 33 países latino-americanos e caribenhos.

“A participação do presidente é um claro sinal da prioridade que, aliás, sempre foi dada pelo presidente Lula e pelo Brasil à integração. Na nossa Constituição, no Artigo 4º, consta que o Brasil deve buscar exatamente a Celac: a construção de uma comunidade de nações latino-americanas e caribenhas”, afirmou a embaixadora Gisela Padovan.

A secretária de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores (MRE) acrescentou que essa Cúpula faz parte de um processo de revitalização da Celac. Ela lembrou que a entidade foi enfraquecida nos últimos anos, citou a saída do Brasil da Celac no governo anterior, e lembrou que Lula decidiu que o país deveria voltar ao grupo logo no início do terceiro mandato.

“O sonho da integração existiu desde Bolívar, desde San Martín [líderes dos processos de independência de países da América do Sul], que se falava essa visão de que juntos temos mais condição de enfrentar os desafios globais e também de nos desenvolvermos e resolvermos nossos problemas internos e regionais”, acrescentou a embaixadora.

Lula viaja a Tegucigalpa, em Honduras, ainda na terça-feira (8). A expectativa do Itamaraty é que a Cúpula realize um debate amplo sobre todos os temas da atualidade. Além disso, Honduras deve transferir para a Colômbia a presidência do bloco. No final, deve ser publicada uma declaração conjunta dos 33 países da região. 

Tarifas e imigração  

O encontro da Celac ocorre no contexto de forte tensão na região em meio ao endurecimento das políticas contra imigração do governo dos Estados Unidos (EUA), liderado pelo presidente Donald Trump, além da guerra de tarifas iniciada pela Casa Branca.  

O Itamaraty informou que o tema das tarifas não estava na pauta das negociações, até porque, quando a agenda foi preparada, não havia informação da extensão dessas tarifas.

Por outro lado, o tema da imigração será um dos destaques da Cúpula. A ideia é reativar um grupo de trabalho que existia na Celac para tratar do tema.

Devem participar do encontro ainda os presidentes do México, Claudia Sheinbaum, da Colômbia, Gustavo Petro, da Bolívia, Luis Arce, do Uruguai, Yamandú Orsi, de Cuba, Miguel Diáz-Canel, entre outros, segundo o governo hondurenho, que organiza a Cúpula dessa semana.

Mulher latino-americana na ONU

Entre as propostas do Brasil que serão discutidas no encontro está a escolha de uma única candidatura feminina para disputar a secretaria-geral das Nações Unidas (ONU) diante do fim do mandato do atual chefe da ONU, António Guterres, programado para o ano que vem. 

Celac

Fundada em fevereiro de 2010, a Celac reúne os 33 países da América Latina e do Caribe que abrangem uma área de mais de 22 milhões de km², o que equivale a cinco vezes o território da União Europeia. A população total somada, de 670 milhões, é o dobro do número de habitantes dos Estados Unidos.

Fonte: Agência Brasil

Estimativas do mercado para inflação e PIB permanecem estáveis

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As previsões do mercado financeiro para os principais indicadores econômicos em 2025 – a expansão da economia e o índice de inflação – ficaram estáveis na edição desta segunda-feira (7) do Boletim Focus. A pesquisa realizada com economistas é divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC).

Para este ano, a expectativa para o crescimento da economia está em 1,97%. Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país – também foi mantida em 1,6%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 2% para os dois anos.

Em 2024, a economia brasileira cresceu 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021 quando o PIB alcançou 4,8%.

A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,90 para o fim deste ano. No fim de 2026, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,99.

Inflação

A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – para 2025 foi mantida em 5,65% nesta edição do Boletim Focus. Para 2026, a projeção da inflação ficou em 4,5%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 4% e 3,78%, respectivamente.

A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

Puxada pela alta da energia elétrica, em fevereiro a inflação oficial ficou em 1,31%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o maior resultado desde março de 2022 quando tinha marcado 1,62%, e o mais alto para um mês de fevereiro desde 2003 (1,57%). Em 12 meses, o IPCA soma 5,06%.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 14,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

A alta do preço dos alimentos e da energia  e as incertezas em torno da economia global fizeram o BC aumentar mais uma vez os juros em um ponto percentual na última reunião, em março, o quinto aumento seguido da Selic em um ciclo de contração na política monetária.

Em comunicado, o Copom informou que a economia brasileira está aquecida, apesar de sinais de moderação na expansão. Segundo o colegiado, a inflação cheia e os núcleos (medida que exclui preços mais voláteis, como alimentos e energia) continuam em alta. O órgão alertou que existe o risco de que a inflação de serviços permaneça alta e informou que continuará a monitorar a política econômica do governo.

Em relação às próximas reuniões, o Copom informou que elevará a Selic “em menor magnitude” na reunião de maio e não deixou pistas para o que acontecerá depois disso. Além de esperada pelo mercado financeiro, a elevação em um ponto havia sido anunciada pelo Banco Central na reunião de janeiro.

Até dezembro próximo, a estimativa do mercado financeiro é que a taxa básica suba para 15% ao ano. Para 2026, 2027 e 2028, a previsão é que ela seja reduzida para 12,5% ao ano, 10,5% ao ano e 10% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando a taxa Selic é reduzida a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Fonte: Agência Brasil

Câmara tenta votar Lei do Mar e Senado recebe Galípolo e Lewandowski

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Pela quarta semana consecutiva, entra na pauta da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) conhecido como Lei do Mar, que institui diretrizes, medidas e políticas para preservação do ambiente marinho.

O PL 6.969/2013 prevê, por exemplo, a criação de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, além de trazer políticas para melhoria da vida das populações que vivem na costa brasileira.

No Senado Federal, o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, participa nesta terça-feira (8), às 11h, de audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.

A CPI investiga a influência de jogos virtuais no orçamento das famílias, além da associação desse tipo de jogo com organizações criminosas. A CPI quer saber como o BC pode contribuir para fiscalizar movimentações financeiras suspeitas das Bets.

Já o ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, será ouvido na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado na quarta-feira, às 10h30. Entre os temas, está a Portaria do MJSP de dezembro de 2024 que estabeleceu diretrizes para operações conjuntas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com forças de segurança estaduais.

A Portaria é questionada pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Entre as novidades da norma, “está a de que a participação da PRF nas operações conjuntas precisa ser autorizada pelo diretor-geral da corporação”, informou o ministério.

Isenção do IR

Enquanto isso, a Comissão Especial para analisar o projeto de lei de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil segue sem data marcada para ser instalada. O presidente da Comissão, deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA), informou à Agência Brasil que aguarda a indicação, pelos líderes partidários, dos membros do colegiado.

Na última quinta-feira (3), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), anunciou que o ex-presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), será o relator do projeto de isenção do IR de autoria do governo federal.

O PP, partido de Lira, quer elevar de R$ 50 mil para R$ 150 mil por mês a faixa de renda que será taxada para compensar a isenção de quem ganha até R$ 5 mil. O texto ainda prevê um desconto no IR de quem recebe entre R$ 5 e 7 mil. 

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados tem, ao todo, 24 projetos na pauta do plenário. Enquanto isso, a oposição promete manter obstrução dos trabalhos para pressionar pela votação do projeto de lei que prevê anistia aos golpistas do movimento que culminou no 8 de janeiro de 2023.

Entre os projetos na pauta da Câmara desta semana, além da Lei do Mar, está o projeto de lei que endurece as penas para homicídio ou lesão corporal dolosa contra membros do Ministério Público ou do Judiciário em razão do exercício da função.

Estão na pauta ainda projeto de lei sobre tráfico de animais silvestres com pena de prisão de seis meses a um ano para quem vender esses animais, mesmo em estágio de ovos ou larvas.

Outro projeto em pauta direciona parte dos recursos arrecadados com multas de transição para formação de condutores de baixa renda. Outro texto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica de fissura labial, também conhecido como lábio leporino, além de tratamento pós-cirúrgico.

Senado

O Senado Federal pode votar nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o direito ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição, que lista os direitos sociais do povo brasileiro.  

Também está na pauta a PEC que modifica o Artigo 144 da Constituição para incluir os guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública do Brasil.  

Fonte: Agência Brasil

Governo federal reconhece situação de emergência em Petrópolis

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O governo federal reconheceu situação de emergência no município de Petrópolis, na região serrana fluminense, devido às fortes chuvas que atingiram o estado entre sexta-feira (4) e domingo (6), segundo nota divulgada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 

Mais cedo, a Defesa Civil Nacional já havia reconhecido situação de emergência em Angra dos Reis, no sul fluminense. Com isso, os dois municípios podem solicitar recursos federais para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

O Corpo de Bombeiros fluminense resgatou pelo menos 80 vítimas das chuvas desde sexta-feira (4) no estado do Rio. Segundo a Secretaria Estadual de Defesa Civil, nenhuma delas estava em situação de saúde grave. Não foram registradas mortes até a tarde desse domingo (6).

Ainda de acordo com os bombeiros, até as 19h de ontem havia 523 pessoas desalojadas e 48 desabrigadas (ou seja, aquelas que precisaram de abrigo público) no estado. Angra dos Reis foi um dos municípios que mais registrou desalojados por causa das chuvas.

Segundo a prefeitura do município do litoral sul fluminense, o número de pessoas que tiveram que deixar suas casas superou 300, mas, às 21h20, havia caído para 174.

Em Petrópolis, as chuvas provocaram deslizamentos e alagamentos, mas não deixaram vítimas. Ruas tiveram que ser interditadas e os fornecimentos de água e de luz foram interrompidos em alguns locais do município. Mais de 3,3 mil pessoas ficaram sem luz, informou a prefeitura.

Ainda segundo a prefeitura do município da região serrana, em 24 horas, em algumas regiões, choveu 50% a mais do que o esperado para todo o mês. A previsão para o período era em torno de 200 milímetros (200 litros por metro quadrado), mas na localidade de São Sebastião, por exemplo, o pluviômetro registrou 301 mm acumulados em 24 horas, no sábado (5).

A Secretaria Estadual de Defesa Civil informou que os bombeiros atenderam a 522 ocorrências relacionadas às chuvas até as 19h de ontem, o que incluiu 150 salvamentos de animais e atuações em 37 alagamentos e 18 deslizamentos de terra.

Fonte: Agência Brasil

Teto de gastos não se aplica a receitas do Judiciário

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por excluir do teto de gastos do novo arcabouço fiscal as receitas próprias dos tribunais e demais órgãos do Judiciário – como as custas processuais e os emolumentos, entre outras fontes.

A corrente majoritária entendeu que o gasto feito com essas receitas não está sujeito a limitações se o dinheiro for aplicado no custeio dos serviços das atividades específicas do Poder Judiciário.

Votaram assim o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo em fevereiro. O tema é julgado no plenário virtual e os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (11) para votar.

Em seu voto, Moraes escreveu ser essa a “solução que prestigia” a autonomia orçamentária do Judiciário. A exclusão das receitas próprias do Judiciário “não afeta o comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal”, assegurou o ministro.

 “É que as receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário ‘angaria sponte propria’ [por vontade própria]”, acrescentou Moraes [por vontade própria]”, acrescentou Moraes.

>>Entenda as regras do novo arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal atual, em vigor desde 2023, impõe um limite de 0,6% a 2,5% para o crescimento das despesas primárias da União, o que inclui os orçamentos globais dos Três Poderes. Pela regra geral, os gastos de um ano só podem crescer 70% do que tiver crescido da arrecadação fiscal do ano anterior.

Em manifestação ao Supremo, o Legislativo e o Executivo enfatizaram que a legislação sobre o arcabouço fiscal foi aprovada e sancionada tendo em vista o esforço de cada poder para o controle da dívida pública, o que inclui as receitas do Judiciário, que devem ser submetidas ao novo teto.

Para a maioria dos ministros do Supremo, contudo, limitar os gastos do Judiciário com o dinheiro que ele próprio arrecada é inconstitucional, por violar a divisão dos Poderes.

A ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 7641) foi aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade reclamou que a legislação deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a instituições como as universidade e empresas públicas, que tiveram permissão para gastar além do teto se o dinheiro vier de receitas próprias.

Fonte: Agência Brasil

Giro Distrital destaca início dos trabalhos da CPI do Rio Melchior

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Já está no ar a 157ª edição do programa Giro Distrital, programa jornalístico da TV Câmara Distrital. Aqui você fica por dentro dos principais acontecimentos da esfera política de Brasília!

✅ Nesta edição:

1) CPI do Rio Melchior inicia trabalhos e define os primeiros depoimentos da investigação.
2) Contraponto. Operação do BRB para compra do Banco Master pauta debates na CLDF.
3) Violência Patrimonial. Projeto de lei determina que serviços notariais atuem para evitar abusos contra idosos.
4) Do silêncio, fez-se a arte. Mostra do artista surdo Marcos Anthony amplia os sentidos e expande horizontes.
5) Música e reciclagem em harmonia. Grupo “Orquestra de Sucata” abre festividades do aniversário de Brasília na CLDF.
6) Os destaques da última semana na Câmara Legislativa.
 

 

O Giro Distrital é um programa da TV Câmara Distrital, com transmissão todo domingo às 12h nos canais 9.3 (aberto), 11 da NET/Claro e 09 da Vivo, com reprises ao longo da semana.

Confira aqui a nossa programação.

Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF