A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi entregue no dia 8 à Câmara dos Deputados, pelo Ministério da Justiça. A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a constitucionalização poderia permitir que o Susp funcionasse como o Sistema Único de Saúde (SUS) que, de acordo com ele, funciona bem porque está na Constituição.

O texto da PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada. 

Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.

Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.

Apesar de a PEC trazer pontos positivos, os especialistas ouvidos pela Agência Brasil não acreditam que a proposta levará a mudanças significativas nas políticas de segurança pública brasileiras.

“A PEC da Segurança Pública não muda a política de segurança pública, ela não introduz novidades. A gente está numa situação que a gente precisa de políticas efetivas”, avalia a pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Carolina Grillo. 

“Ela [PEC] não oferece uma resposta para a sensação de insegurança da população. Apenas constitucionaliza uma série de práticas que já eram adotadas”, afirma.

José Cláudio Souza Alves, pesquisador da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), também considera que, de uma forma geral, a PEC não traz grandes novidades e nem oferece respostas para questões estruturais da criminalidade.

“Isso é para fazer debate entre a extrema-direita e o governo, não traz uma solução real. O problema está lá na base de uma estrutura social cruel, perversa, que não te dá possibilidade alguma e que vai corromper toda essa estrutura de segurança pública. Ou você interfere nessa estrutura, dá alternativas e permite que esse jovem tenha alguma chance de sobreviver a tudo isso com outro tipo de ação econômica, social, política, ou você não vai resolver. [A PEC] É uma ilusão”, afirma o pesquisador, que estuda dinâmicas criminais na Baixada Fluminense, como grupos de extermínio e desaparecimentos forçados.

O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e consultor em Segurança Pública Alan Fernandes, que foi tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, concorda que a PEC não trará mudanças em curto prazo, mas acredita que “é um aceno de mudanças estruturais, para que os passos iniciais sejam dados”, para mudanças de médio e longo prazos.

“A PEC, ainda que ela não possa ser sentida de imediato pelo cidadão, ela dá as condições de novos arranjos, que o Brasil ainda não dispõe, mas que sem ela não seriam possíveis de viabilizar. Eu acho muito positiva a ideia, porque fez mobilizar diversas forças políticas em prol de um tema que exige uma consideração nacional”, defende o professor.

Susp

Para Fernandes, a PEC fortalecerá o Susp, criado em 2018. 

“Desde a edição da lei do Susp, careciam instrumentos legais, e até mesmo administrativos, para fazer a implementação dessa lei. Em outras palavras, o governo federal se viu com uma lei de difícil implementação por conta da resistência dos governadores dos estados”, avalia.

O pesquisador explica que a constitucionalização do Susp permite instrumentos como uma coordenação nacional sobre temas de segurança que tenham caráter interestadual.

Carolina Grillo também considera que a constitucionalização do tema da segurança é importante para explicitar as atribuições de cada ente federado, que ainda não estão claras na Constituição Federal.

“A questão da constitucionalização é importante, por exemplo, para padronizar a questão dos dados. A inclusão do Susp na Constituição também é um grande avanço. É muito importante que o governo federal tenha compreendido a relevância da sua atuação na condução das políticas públicas”.

Corregedorias

Carolina Grillo destaca que a autonomia das corregedorias e ouvidorias é outro avanço proposto pela PEC. 

“Isso é fundamental para evitar intromissões no trabalho das corregedorias. Muitas vezes, quando há policiais investigando seus colegas, eles podem ser intimidados pelas estruturas da polícia, o que faz com que as possibilidades de obstrução e de adoção de posturas corporativistas seja muito maior. Então é fundamental que as corregedorias sejam separadas”, observa.

Para o pesquisador José Cláudio Souza Alves, questões como o aperfeiçoamento e a padronização de protocolos e de dados são algo que qualquer estrutura administrativa deve buscar, mas não crê que isso resolva muita coisa.

Ele destaca ainda que a existência de uma corregedoria autônoma, por si só, não garante eficiência do controle sobre a atividade policial. 

“Colocar uma corregedoria sobre uma estrutura que parece um queijo suíço, toda furada, com um monte de gente comprometida [com atividades criminais], como isso vai resolver?”, questiona.

Polícia ostensiva

O pesquisador José Cláudio Souza Alves critica também a ampliação das competências da PRF, que, na prática, cria uma polícia ostensiva federal. Segundo ele, isso seria “mais do mesmo”. 

“Em 2020, aqui na baixada [fluminense], a PRF se juntou à Polícia Civil, e matou 17 pessoas, cinco em Nova Iguaçu e 12 em Itaguaí, em 2 dias. Colocar uma polícia ostensiva federal, armada, para fazer operação, é bater na mesma tecla. Vai intensificar mais os conflitos e não vai resolver nada”, alerta.

Carolina Grillo diz, no entanto, que, na prática, a PRF já atua fora das rodovias e que a PEC vai apenas oficializar essa atuação.

Governo

Durante uma audiência no Senado Federal, em 9 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski disse que “a PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma nova partida”. 

“Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade civil, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais”, defendeu.

No momento da entrega da proposta à Câmara dos Deputados, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que a tramitação da PEC é um “debate muito necessário para o Brasil, complementado com outras ações do governo federal, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já tem preparado”.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro e o Ministério da Justiça e Segurança Pública informam que foi realizada na manhã deste domingo de Páscoa (20), operação para evitar o assassinato de um morador de rua por suposta organização criminosa que, segundo as autoridades, planejavam transmitir o crime pela internet.

Em nota, a Polícia Civil afirma que agentes da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (Dcav) e da 19ª Delegacia detiveram três homens em Vicente de Carvalho, na zona norte da capital fluminense, e em Bangu, na zona oeste. Os mandados judiciais de prisão foram cumpridos com o apoio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As identidades do homem em situação de rua que seria alvo do ataque e dos três detidos não foram divulgadas. Ainda de acordo com a Polícia Civil, os três homens presos são jovens, integravam o “núcleo da organização que pretendia assassinar um morador de rua de forma brutal” e transmitir o crime por meio da plataforma Discord, “em troca de dinheiro”.

“Os agentes [investigadores] apuraram a existência de uma rede de jovens que utilizavam a plataforma Discord para realizar e divulgar atrocidades, como maus-tratos a animais, indução à automutilação, estupro virtual, racismo e incitação ao crime, como forma de “entretenimento””, afirma a Polícia Civil, acrescentando que o grupo também promovia ataques digitais de ódio contra negros, mulheres e adolescentes, “com graves consequências no mundo real”.

Também em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirma que servidores do Ciberlab identificaram, nas redes sociais, mensagens sobre o plano de homicídio e de exibição do crime nas redes sociais. “Os investigados articulavam práticas de extrema crueldade, associadas a discursos de ódio, simbologias extremistas, radicalismo religioso e outras manifestações de extremismo”, assegura a pasta, reforçando que os três detidos esta manhã são apontados como líderes da comunidade criminosa virtual.

“Um deles se apresentava publicamente como ativista ambiental e protetor dos animais, o que contrastava brutalmente com sua conduta nas redes, onde promovia e compartilhava atos de extrema violência e perversidade”, afirma o ministério. Segundo a Polícia Civil, este mesmo homem, já participou de vários eventos ambientalistas internacionais.

A operação que resultou na prisão dos três suspeitos e, supostamente, frustrou os planos de homicídio de uma pessoa em situação de rua recebeu o nome de Desfaçatez – que os policiais responsáveis escolheram para destacar “a dissimulação e o descaramento com que os investigados mantinham uma imagem pública de respeito à vida, ao meio ambiente e à ética, enquanto nos bastidores digitais atuavam com crueldade, intolerância e perversidade”.

O aniversário de 65 anos de Brasília traz programações gratuitas na Esplanada dos Ministérios neste domingo (20) e também no feriado desta segunda (21). O evento conta com músicas de diferentes estilos, espaços para crianças e roda-gigante. O palco e toda a estrutura foram montados no gramado central. Uma novidade é que o transporte público é também gratuito durante todo o período.

Hoje, véspera do aniversário da cidade, o palco terá nomes da Música Popular Brasileira (MPB), como Fagner, a partir das 18h30, e depois o “Grande Encontro”, com Alceu Valença, Elba Ramalho e Geraldo Azevedo, às 20h30. A cantora Mari Fernandez se apresentará às 22h. Um show de luz produzido a partir de drones será realizado às 23h50.

No dia do aniversário, amanhã (21), as apresentações começam às 11h com show gospel de Eli Soares. Depois, às 14h, estão programadas peças infantis e atividades recreativas. Na sequência, shows de pagode e de forró, com Doze por Oito (às 15h50), Leon Correia (às 17h30), e Menos é Mais (às 19h).

Nos últimos shows da noite, o palco terá as duplas Bruno César e Rodrigo (às 21h) e depois Zé Neto e Cristiano (às 23h30). Um show pirotécnico está programado para a meia-noite. A programação acaba às 2h.

Programação no museu

Nesses dias de festividade, o Museu de Arte de Brasília (MAB) também tem programação especial em homenagem à cidade.

Neste domingo e na segunda, será realizada, a partir das 10h30, apresentação de teatro de Luz e Sombra para crianças (histórias de Brasília). À tarde, às 14h30, será promovida uma caminhada do museu à orla do Lago. Depois, às 16h30, a programação é de uma oficina para inspirar a produção de maquetes.

Roberto Antônio Cera, o Cerinha, idealizador e fundador do Salão Internacional de Humor de Piracicaba, morreu nesse sábado (20) aos 85 anos. A informação foi confirmada hoje (20) pela Secretaria de Cultura de Piracicaba (SP) e também pelas redes sociais do Salão de Humor e do próprio Cerinha.

“Com profunda tristeza, nos despedimos de Roberto Antonio Cêra, o querido Cerinha, um dos fundadores do Salão Internacional de Humor de Piracicaba. Visionário e apaixonado pela cultura, foi incentivador das artes, da comunicação e da liberdade criativa. Seu legado vive nas muitas iniciativas que ajudou a construir e na memória afetiva de uma Piracicaba mais criativa e plural”, informou a secretaria.

Segundo informações publicadas no Instagram de Cerinha, ele estava internado com covid-19 e acabou não resistindo à doença.

“Um grande incentivador das artes, da comunicação, do humor gráfico, entre tantas outras frentes, esteve desde o início entre os que pensaram e ajudaram na criação de nosso evento”, diz o perfil do Salão de Humor. “Fica o legado dessa grande personalidade, com uma história marcante e determinante para o humor gráfico piracicabano e internacional”, completou.

O Salão Internacional de Humor surgiu em 1974, durante a ditadura militar brasileira. A ideia surgiu entre um grupo de artistas, jornalistas e intelectuais de Piracicaba e contou com o apoio do jornal O Pasquim. Logo em sua primeira edição, o evento contou com participação de alguns dos maiores cartunistas do país como Millôr, Ziraldo e Jaguar e acabou se firmando como importante espaço de reflexão, discussão e inovação sobre a arte e o humor.