A Controladoria-Geral da União (CGU) chamou para si a responsabilidade por apurar eventuais irregularidades administrativas cometidas por 12 organizações civis (veja a lista abaixo) suspeitas de se apropriar, ilegalmente, de parte das aposentadorias e pensões pagas a milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A avocação (instrumento jurídico que permite a transferência de atribuições de um órgão para outro) dos processos administrativos de responsabilização que o INSS instaurou nesta segunda-feira (5) foi comunicada ao novo presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, por meio de ofício assinado pelo Secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna.

O documento foi encaminhado a Júnior nesta segunda-feira, mesmo dia em que o corregedor-geral substituto do INSS, José Alberto de Medeiros Landim, resolveu instaurar os processos administrativos de responsabilidade (PAR) individuais e designar os servidores responsáveis por apurar os atos de 12 das associações, sindicatos e entidades de classe autorizadas a cobrar suas mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários que seus filiados recebem do INSS.

No ofício que enviou ao presidente do instituto, Vianna afirma que, após analisar o caso envolvendo as irregularidades apontadas pela Polícia Federal (PF) e pela CGU no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada no último dia 23, a Secretaria de Integridade Privada verificou a “necessidade de atuação excepcional deste órgão central [CGU], tendo em vista a repercussão e relevância da matéria.”

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“Desta feita, a avocação dos referidos procedimentos afigura-se como a medida mais apropriada, de modo a garantir a uniformidade, harmonia e coesão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal”, acrescenta o secretário ao determinar que o INSS forneça, imediatamente, todos os documentos e provas já reunidos sobre o tema, bem como “quaisquer outros procedimentos investigativos em andamento relacionados às irregularidades mencionadas”.

Deflagrada no último dia 23, a chamada Operação Sem Desconto, da PF e da CGU, revelou um esquema de descontos ilegais nos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos.

O dinheiro cobrado era repassado a uma parte das associações, sindicatos ou entidades para as quais o INSS descontava, diretamente dos benefícios previdenciários, as mensalidades associativas que milhões de aposentados e pensionistas pagam para se filiar a essas organizações sociais, em troca de uma série de benefícios, como descontos em produtos e serviços.

O problema é que, segundo a CGU e o próprio INSS, muitos dos beneficiários da Previdência Social que tinham o valor deduzido de seus benefícios afirmam não ter autorizado os descontos, chegando a garantir que sequer conheciam as entidades.

Conforme a PF e a CGU, a Operação Sem Desconto foi motivada pelo aumento expressivo do número de autorizações para dedução das mensalidades associativas de aposentadorias e pensões. Em 2016, R$ 413 milhões foram descontados dos benefícios previdenciários. Em 2017, R$ 460 milhões. Em 2018, R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022, foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões.

As reclamações também aumentaram na mesma proporção. Só de janeiro de 2023 a maio de 2024, o INSS recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças. A maioria, com a justificativa de que não tinham sido autorizados pelos beneficiários ou por seus representantes legais.

A revelação das investigações resultou, de imediato, no afastamento de outros quatro dirigentes da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social e de um policial federal lotado em São Paulo. Posteriormente, o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, a quem o INSS estava subordinado e que indicou Stefanutto para dirigir a autarquia, também deixou o comando da pasta.

No rastro da operação, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes. Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos. 

Veja a lista das organizações civis suspeitas de irregularidades:

1. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp)
2. APPN Benefícios – Aapen (ABSP)
3. Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (Aapps Universo)
4. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
5. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi)
6. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)
7. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub)
8. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil)
9. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec)
10. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA)
11. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap)
12. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev (Acolher)

Policiais federais prenderam, na manhã desta terça-feira (6), três pessoas suspeitas de fraudar benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um suposto esquema que funcionava há quase 20 anos, causando um prejuízo aos cofres públicos que pode superar os R$ 11,5 milhões.

Além dos três mandados judiciais de prisão preventiva expedidos pela 3ª Vara Criminal da Justiça Federal, os agentes realizaram buscas e apreenderam documentos e equipamentos eletrônicos em oito endereços de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em Minas Gerais. As identidades dos investigados não foram divulgadas.

Segundo a Polícia Federal (PF), os investigados falsificavam documentos como certidões de nascimento, documentos de identidade e comprovantes de residência para, assim, fraudar o INSS, recebendo benefícios assistenciais pagos a pessoas fictícias, criadas pelos membros do grupo com o uso dos documentos falsos.

Ainda de acordo com a PF, o esquema contava com a ajuda de idosos que se passavam pelos supostos beneficiários do INSS. Ao menos dez idosos que receberam os proventos liberados pelo instituto a 40 pessoas fictícias já foram identificados. 

A operação foi batizada de Egrégora e contou com a participação de servidores da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, do Ministério da Previdência Social.

Nota

Em nota, o Ministério da Previdência Social acrescentou que a maioria das fraudes já identificadas envolvia recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – benefício assistencial equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518) que o INSS destina, mensalmente, a pessoas a partir dos 65 anos de idade ou às que têm alguma deficiência, independentemente de suas idades e que comprovem não ter condições financeiras para se manter.

A ação ocorre duas semanas após a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrar a Operação Sem Desconto, revelando um esquema de descontos ilegais nos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos.

O dinheiro cobrado era repassado, a parte das associações, sindicatos ou entidades de classe que o INSS autorizou a cobrar as mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários de seus associados. O problema é que, segundo a CGU e o próprio instituto, muitos dos aposentados e pensionistas que tinham o valor deduzido afirmam não ter autorizado o desconto, chegando mesmo a garantir que sequer conheciam as entidades.

Deflagrada no último dia 23, a Operação Sem Desconto resultou, de imediato, na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de outros quatro dirigentes da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social e de um policial federal lotado em São Paulo. Em meio à repercussão do caso, o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, a quem o INSS estava subordinado e que indicou Stefanutto para dirigir a autarquia, deixou o comando da pasta.

>>Após escândalo no INSS, Carlos Lupi pede demissão do cargo

Depois do escândalo vir a público, o INSS suspendeu os acordos de cooperação técnica com todas as associações, sindicatos e entidades autorizadas a oferecer a aposentados e pensionistas a possibilidade de descontar diretamente de seus benefícios previdenciários os valores de filiação.

Com a suspensão dos acordos, os descontos automáticos de milhões de beneficiários foram suspensos. O INSS e órgãos de controle estão apurando o quanto de dinheiro foi deduzido ilegalmente e quantos aposentados foram prejudicados pelo esquema criminoso.

No rastro da Sem Desconto, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes. Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos.