A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, coordenou, nesta quinta-feira (15), as ações do Dia D da Operação Caminhos Seguros, uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública voltada à proteção de crianças e adolescentes e ao enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil.
No estado, até agora, foram presas 61 pessoas e cumpridos 19 mandados de busca e apreensão. A mobilização ocorre em todo o país ao longo do mês de maio, em alusão ao 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Entre as prisões, destaca-se a ação da 110ª delegacia policial, em Teresópolis, região serrana, que prendeu em flagrante um homem acusado de se passar por técnico de enfermagem em um posto de saúde no Bairro São Pedro. A prisão ocorreu após familiares de vítimas denunciarem o comportamento suspeito do homem. Em um dos relatos, uma mãe afirmou que o acusado teria colocado as mãos dentro das calças de uma criança enquanto aguardava atendimento. O ato foi presenciado por outras pessoas, que também relataram abordagens semelhantes envolvendo seus filhos. O homem foi localizado e preso no bairro de Araras, em Teresópolis.
Outro caso, na cidade de Barra Mansa, no sul fluminense, um homem foi preso acusado de manter a própria filha, menor de 15 anos, em cárcere privado e de agredi-la fisicamente. Outro homem, acusado de estuprar suas duas filhas menores de idade, foi preso enquanto trabalhava como porteiro em um condomínio em São Conrado, zona Sul da capital.
Denúncia
A Operação Caminhos Seguros é uma estratégia integrada entre União, estados e municípios. O governo do Estado do Rio de Janeiro reforça a importância da denúncia como ferramenta essencial no enfrentamento à violência. Casos suspeitos podem ser comunicados ao Disque 100 ou em qualquer delegacia de polícia.
Mais cedo, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Gabriel de Oliveira Zefiro determinou o afastamento e indicou Fernando Sarney, um dos vice-presidentes da CBF e que pediu à Justiça o afastamento de Rodrigues, para atuar como interventor da entidade.
Na decisão, o magistrado levou em consideração a denúncia de falsificação da assinatura de Antônio Carlos Nunes de Lima, ex-vice-presidente da entidade, no acordo homologado pelo STF para encerrar a briga judicial pelo comando da confederação.
“Declaro nulo o acordo firmado entre as partes, homologado outrora pela Corte Superior, em razão da incapacidade mental e de possível falsificação da assinatura de um dos signatários, Antônio Carlos Nunes de Lima, conhecido por Coronel Nunes”, decidiu o desembargador.
Na semana passada, apesar de manter Ednaldo no cargo e negar o pedido de afastamento feito por Fernando Sarney, Gilmar Mendes determinou que a Justiça do Rio de Janeiro investigasse a suposta assinatura falsa que teria baseado o acordo homologado.
Acordo
Em fevereiro deste ano, Gilmar Mendes, relator do caso, homologou um acordo firmado entre a CBF, cinco dirigentes da entidade e a Federação Mineira de Futebol (FMF) para encerrar a disputa judicial contra a eleição de Ednaldo Rodrigues para presidência da entidade máxima do futebol brasileiro.
Em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu retirar Ednaldo Rodrigues do cargo. Na ocasião, a 21ª Câmara de Direito Privado extinguiu a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra eleições que teriam sido realizadas irregularmente pela CBF em 2017.
Diante do processo, a entidade máxima do futebol brasileiro aceitou assinar em 2022 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, entre outras coisas, estabeleceu a realização de uma nova eleição, da qual Ednaldo Rodrigues saiu vencedor.
A decisão de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vice-presidentes da entidade que perderam seus cargos no âmbito do TAC de 2022.
Para o TJ-RJ, o TAC assinado entre o MP e a CBF foi ilegal.
Após a decisão do tribunal, Gilmar Mendes concedeu a liminar para manter Ednaldo Rodrigues no cargo.
A Câmara Legislativa reuniu cidadãos de diversas regiões administrativa do DF na última quarta-feira (14) para reivindicar o planejamento urbano que almejam para Brasília. A audiência pública realizada por iniciativa dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD) e Jaqueline Silva (MDB) destrinchou a regularização fundiária no contexto da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Além da participação popular, o evento contou com a presença do secretário Marcelo Vaz, que comanda a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da subsecretária de Planejamento, Juliana Coelho.
A expectativa é que o Pdot seja encaminhado este ano pelo Executivo para apreciação da CLDF. A minuta preliminar do plano está disponível para consulta, bem como acata sugestões da população. O deputado Morro da Cruz — que preside a Comissão de Assuntos Sociais e a Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Urbana e Rual da Casa — sinalizou que o texto atual ainda precisa de ajustes.
“Em São Sebastião ainda há demandas que precisam estar contempladas no Pdot. Elas não podem ficar para depois, considerando que uma nova revisão do Plano ocorrerá apenas dentro de dez anos ou mais. A revisão atual, que deveria ter sido feita em 2019, só está acontecendo agora, com seis anos de atraso. Não podemos permitir que milhares de famílias fiquem no limbo, fora da legalidade fundiária. Essa mesma insegurança jurídica se repete em diferentes áreas do Distrito Federal”, ponderou o parlamentar.
Em sua fala inicial, o secretário Marcelo Vaz explicou que a pandemia atrasou os trabalhos, mas enfatizou que o processo contou com ampla participação da sociedade. “Nós fizemos mais de 60 reuniões públicas para ouvir e discutir com a população. A partir dessa oitiva, a Secretaria passa a trabalhar com critérios técnicos a construção desse projeto de lei”.
Na sequência, a deputada Jaqueline Silva — que lidera a Comissão de Assuntos Fundiários da CLDF — destacou que também esta audiência foi proposta para acolher opiniões da população. Concretizando a fala da parlamentar, ao longo de todo o evento os cidadãos se sucederam na tribuna com pleitos que versaram sobre regularização; impactos da atividade humana para o meio ambiente; e políticas para populações em situação de vulnerabilidade.
Foto: Rogério Lopes
Regularização
Da tribuna, o morador de São Sebastião, Neto Rocha, declarou que acredita que o Plano pode trazer dignidade para as pessoas, mas também compartilhou inquietações. “Estão abrindo muitas áreas, que dizem que é para moradia popular, só que o problema é o seguinte: pegam pessoas de outras áreas e trazem para São Sebastião e a gente que é de São Sebastião nunca é contemplado na nossa cidade”, reclamou.
Vice-presidente da Associação de Moradores do Setor de Chácaras Morro Azul, de São Sebastião, Wanderson Silva endossou: “Nós não podemos aceitar que sejamos expulsos, que pessoas com 10, 20, 30, 40 anos na cidade sejam mandadas para outros locais que sequer a gente conhece e não sabemos como foram construídos, quando nós poderíamos ser bem acolhidos dentro da nossa cidade”, comentou.
Além da distribuição, muitos moradores foram ao microfone para pedir que regularizem ou alterem a classificação no planejamento urbano de áreas das mais diversas regiões administrativas do DF: Morada do Sol, Setor de Chácaras do Morro Azul, Pinheiral, Núcleo Rural Monjolo, Cabeceira do Valo, Casa Grande e Ponte Alta foram alguns dos locais lembrados pela população.
“A Morada do Sol não é um projeto é uma realidade. Não basta somente olhar, a gente tem que estar no mapa. Negar a nossa existência é negar a existência de centenas de famílias e isso não é justo. Queremos que o Pdot reconheça oficialmente a nossa área como parte do tecido urbano consolidado”, cobrou Leilane Silva, de São Sebastião.
Igualdade
Outro ponto que atravessou os discursos foram as implicações de mudanças para pessoas com situação econômica vulnerável. “O tratamento para beneficiar a classe média é um, quando vai beneficiar pobre, trabalhador, o problema é outro. E eu posso dar um exemplo: toda uma região chamada Tororó virou Jardim Botânico e área urbana. Sabe qual o problema? É que lá só tem mato, vegetação. Mas como vai ser casa para classe média e rico é tratada com muita agilidade e disposição. Quando é para tratar para pobre tem problema”, declarou Saulo Dias.
Já a moradora do Riacho Fundo I, Verônica Figueiredo, trouxe vivências da família dela para definir o sentimento de pessoas removidas dos locais sem regularização onde moravam. “Meu filho tem dez anos e constantemente ele falava pra mim: ‘mamãe o trator vai vir hoje? Ele vai derrubar nossa casa hoje?’ Nossa casa não é mansão, não, é um barraquinho com dois cômodos, que abriga 4 pessoas. Esta é a característica da comunidade”, contou.
Diante de falas que acusaram o plano de favorecer o mercado imobiliário, o secretário Marcelo Vaz rebateu. “Quando se diz que o Plano Diretor está sendo construído para atender interesses de empresários, isso é um absurdo a que não consigo dar nome, porque tudo está sendo feito ouvindo demandas da população. A gente prevê, por exemplo, área de oferta habitacional de interesse social em cada região administrativa”, informou. A distrital Jaqueline Silva também se manifestou:
“Eu não me sinto confortável em ouvir uma fala dizendo que está havendo direcionamento para os grandes, porque numa consolidação prévia temos, por exemplo, um Sol Nascente, que é lugar de gente humilde, que já está contemplado aqui”, reforçou a parlamentar Jaqueline Silva.
Foto: Rogério Lopes
Meio ambiente Além de demandas relativas à moradia e à infraestrutura urbana, o meio ambiente também deu o tom das discussões. “Vocês têm todo o direito de regularizar as casas e os terrenos de vocês, mas o governo precisa garantir que essas casas terão água, árvores, cerrado em volta, sombra, porque o povo precisa sobreviver. Nós estamos numa questão climática muito séria e isso pode ocasionar problemas para a vida de todos nós, ricos, pobres, médios, tanto faz. A falta de água não escolhe pessoas”, situou Guilherme Jaganu do Fórum de Defesa das Águas do DF.
Na mesma toada, os moradores do Park Way Walter Alckimin e Antônio Edson disseram estar preocupados com os mananciais da região administrativa. Por sua vez, Osmar Abadia Oliveira, do Núcleo Rural Nova Betânia, em São Sebastião, pontuou: “A gente não é contra condomínio, mas é contra quando aprovam condomínio e esquecem nossos bens naturais.
A subsecretária Juliana Coelho esclareceu que o Pdot compatibiliza os interesses da população com as questões ambientais, por isso analisa todas as possibilidades. Quando a compatibilização não é possível, o secretário assegurou que o aspecto ambiental será priorizado e explicou que isso ocorre, também, porque órgãos ambientais participam da construção do plano junto com a Secretaria.
Entre questões ambientais, urbanísticas e habitacionais, um consenso transpareceu da mesa do Plenário e da tribuna às galerias, da fala de parlamentares e representantes do governo ao depoimento da população: a centralidade do Pdot não só para o planejamento e gestão do território do Distrito Federal, mas para a implementação de políticas públicas que podem impulsionar os mais diversos âmbitos da vida do cidadão do Distrito Federal.
A Constituição Federal do Brasil confere “prioridade absoluta” às crianças e adolescentes. Essa prerrogativa não tem se refletido, contudo, na execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA/DF). É o que avaliam os especialistas, conselheiros de direitos, militantes e representantes do Judiciário que participaram de comissão geral, nesta quinta-feira (15/05), no plenário da Câmara Legislativa.
A discussão foi proposta pelo deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da CLDF, com o intuito de avaliar a execução orçamentária do FDCA e seus impactos na implementação de políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência.
“Futuros brilhantes são comprometidos pela falta de oportunidades e pela exposição à violência. O Fundo existe, exatamente, para enfrentar essa realidade”, afirmou Morro da Cruz. “Não podemos nos contentar com sua mera existência no papel, precisamos aprimorar sua capacidade de alcançar quem mais precisa, especialmente nas regiões mais carentes do DF”, completou o distrital, ressaltando que a Lei Orgânica do DF estabelece a destinação mínima de 0,3% da Receita Tributária Líquida do DF para o FDCA.
Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
Raio-X da execução orçamentária
Estudo realizado pela Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal (UCO), da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa (Conofis), analisou a execução do Fundo entre os anos de 2021 e 2024. Conforme sintetizou a consultora técnico-legislativa Brenda Giordani Fagundes: “O fato de a gente ter uma dotação orçamentária não quer dizer que ela será executada. O percentual de execução do FDCA é, frequentemente, baixo”.
Em relação ao cumprimento da dotação mínima legal, o estudo demonstra que a dotação autorizada superou a mínima de 2021 a 2023. Já em 2024, a dotação autorizada (R$ 49,1 milhões) ficou R$ 17 milhões abaixo da dotação mínima legal (R$ 66,1 milhões), o que configura descumprimento da Lei Orgânica.
“Ao olharmos a prestação de contas do governo de 2021 a 2023, percebemos que houve suplementação na segunda quinzena de dezembro, justamente para atender a legislação, para atender o mínimo exigido”, apontou Fagundes.
Dados levantados pela Consultoria Técnico-Legislativa da CLDF revelam ainda que, mesmo que a LODF tenha sido cumprida nos três primeiros anos da análise, a execução das despesas do Fundo não chegou a um terço da dotação mínima legal em todo o período avaliado. O percentual de execução da dotação mínima atingiu 25,3% em 2021; 32,4% em 2022; 20% em 2023, e 29,8% em 2024.
Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
Prioridade absoluta?
Esses números não surpreendem aqueles que atuam na ponta e que, há anos, cobram o empenho dos recursos financeiros disponíveis. “As dificuldades para a execução do FDCA decorrem da invisibilidade que, até hoje, as crianças sofrem”, avaliou a promotora de Justiça Rosana Maria Queiroz Viegas Pinho e Carvalho, da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).
“Vou ousar falar: enfrentamos uma questão política também. A baixa execução do Fundo está relacionada a uma ausência de vontade política do GDF, praticamente histórica”, argumentou a promotora. E acrescentou: “Tivemos um retrocesso com a extinção da Secretaria da Criança e do Adolescente. Cadê a prioridade absoluta?”. Ela ainda lamentou a ausência, na comissão geral desta tarde, de representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, pasta responsável pelo FDCA.
O deputado Fábio Felix (PSOL) reforçou a “importância histórica” do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e considerou que a baixa execução dos recursos “é um sintoma grave da falta de priorização de políticas públicas nessa área”.
Dificuldades estruturais
O presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), Eduardo Chaves da Silva, falou da responsabilidade de estar à frente do colegiado, o qual deve, entre outras atribuições, fixar critérios de utilização e planos de aplicação do FDCA.
O conselheiro elencou uma série de “dificuldades estruturais” enfrentadas pelo CDCA, como o déficit de servidores que trabalham no Fundo da Criança, leis desatualizadas etc. “A sociedade ainda não abraçou a pauta da infância, há pouco incentivo para o servidor atuar na área”, destacou. Ele defendeu a revisão da legislação que prevê 13 servidores no Conselho: “Precisamos de, pelo menos, 25 para gerir este Fundo”.
Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
Demandas
Representantes de instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvem projetos para infância e adolescência cobraram a execução de mais recursos, bem como a abertura de editais para a seleção de iniciativas a serem financiadas pelo Fundo. Muitos cobraram a qualificação de servidores para atuarem na área e mais participação social.
Andrey Nascimento, estagiário do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), reclamou da ausência de crianças e adolescentes no debate de hoje e cobrou a implementação de mais mecanismos de participação juvenil no governo. “Depois de tanta luta, o DF ainda está atrás em participação efetiva”, lamentou.
Por sua vez, a chefe da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Debora de Albuquerque Couto, questionou a possibilidade de utilizar recursos do Fundo para a construção de sede da DPCA – fora dos departamentos de polícia. Em sua opinião, isso poderia ajudar a “humanizar” os atendimentos. De acordo com a delegada, apenas este ano, foram instaurados 205 procedimentos, o que equivale a 41 por mês e a mais de um por dia para ser apurado.
A diretoria da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), incluindo o presidente Ednaldo Rodrigues, foi afastada do comando da entidade no final da tarde desta quinta-feira (15), seguindo determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Gabriel de Oliveira Zefiro.
A decisão também determina que Fernando Sarney, um dos vice-presidente da CBF e que pediu à Justiça o afastamento de Rodrigues, atue como interventor da entidade, tendo como uma de suas principais responsabilidades realizar eleições “o mais rápido possível”.
O afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF acontece dez dias após a deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil/RJ), mais conhecida como Daniela do Waguinho, entrar com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento imediato do dirigente. Além disso, a parlamentar solicitava a revisão do acordo homologado pelo STF em fevereiro, que reconheceu a legalidade do processo eleitoral da entidade em 2022.
A petição protocolada pela deputada e ex-ministra do Turismo apontava, na ocasião, a falsificação de uma das cinco assinaturas que ratificaram o acordo homologado pelo STF no início do ano. Trata-se da assinatura de Antônio Carlos Nunes, também conhecido como Coronel Nunes, ex-presidente da CBF e um dos vice-presidentes da entidade no mandato anterior de Ednaldo Rodrigues. A parlamentar questionava o acordo, com base no artigo 168 do Código Civil, que dá permissão ao juiz de anular “negócio jurídico ou seus efeitos” quando houver vício de consentimento.
“Declaro nulo o acordo firmado entre as partes, homologado outrora pela Corte Superior, em razão da incapacidade mental e de possível falsificação da assinatura de um dos signatários, Antônio Carlos Nunes de Lima, conhecido por Coronel Nunes”, afirma o desembargador Gabriel de Oliveira Zefirona decisão publicada nesta quinta.
“A consequência imediata e lógica consiste no reconhecimento da ilegitimidade da atual administração da CBF, fruto do acordo declarado nulo. A entidade não pode restar acéfala e é imperativo que se realizem eleições lícitas, dentro da legalidade estatutária”, acrescenta a nota.
Ednaldo Rodrigues, que está no Paraguai participando do congresso da Federação Internacional de Futebol (FIFA), é afastado do comando da CBF três dias após anunciar a contratação do técnico italiano Carlo Ancelotti, atualmente no Real Madrid (Espanha), para assumir o comando da seleção brasileira.
O funeral do ex-presidente do Uruguai, José Pepe Mujica, vem reunindo milhares de pessoas no Palácio Legislativo, em Montevidéu, e deve prosseguir até o fim da tarde desta quinta-feira (15). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Janja da Silva chegaram ao local no início da tarde. A cerimônia ocorre no Salão dos Passos Perdidos, o mais imponente da sede do Congresso uruguaio.
“Que a coragem, a simplicidade e o amor que marcaram sua vida sigam nos ajudando a trilhar o caminho que ele escolheu: o da luta por um mundo mais justo. E que o conforto chegue aos corações de sua amada, Lucía Topolansky, e de seu amigo e agora presidente do Uruguai, Yamandu Orsi”, escreveu Lula em postagem nas redes sociais, onde ele aparece ao lado do caixão e acompanhado do presidente Yamandú Orsi e de Lucía.
Ainda na quarta-feira (14), antes de chegar ao local do velório, um dos prédios mais importantes do país, o corpo de Mujica saiu em cortejo desde a Praça Independência, onde fica o prédio da Presidência da República, até a sede do Congresso Nacional. Para garantir que o máximo de uruguaios pudessem se despedir do admirado líder popular, a visitação foi estendida até as 23h. Outros chefes de Estado, como o presidente do Chile, Gabriel Boric, também marcaram presença.
O corpo do ex-presidente Pepe Mujica será cremado em cerimônia privada, e as cinzas serão depois espalhadas na chácara em que morou, no mesmo local onde está enterrada sua cachorra Manuela, o que era um desejo dele. A chácara de Mujica e Lucía fica em Rincón del Cerro, nos arredores da capital. Ali, ao longo de toda a sua trajetória, Pepe viveu uma vida simples e austera, onde plantava flores, especialmente rosas, e árvores frutíferas.
No dia da morte de Pepe, o então presidente em exercício, Geraldo Alckmin, decretou luto oficial de três dias no Brasil. O ex-presidente, ex-senador e ex-guerrilheiro contra a ditadura uruguaia se tornou um ícone da esquerda latino-americana e morreu na última terça-feira (13), aos 89 anos de idade. Ele tinha um diagnóstico de câncer de esôfago.
O último encontro de Lula com Mujica ocorreu no fim do ano passado, na chácara onde vivia o ex-presidente, nos arredores de Montevidéu. Na ocasião, Lula condecorou Mujica com a Ordem do Cruzeiro do Sul, a maior honraria concedida pelo Estado brasileiro a cidadãos estrangeiros.
Num dia misto no mercado financeiro, a bolsa de valores superou os 139 mil pontos e bateu recorde. O mercado de câmbio teve um dia de tensões, com o dólar aproximando-se de R$ 5,70 com receios fiscais no Brasil e queda das principais moedas latino-americanas.
O índice Ibovespa, da B3, fechou esta quinta-feira (15) aos 139.334 pontos, com alta de 0,66%. Esse é o maior nível da história. O indicador tinha batido recorde na última terça-feira (13).
Apesar da queda de ações de petroleiras, motivada pelo recuo do petróleo no mercado internacional, ações de mineradoras e de empresas ligadas à educação sustentaram a alta na bolsa brasileira.
O câmbio teve um dia mais tenso. Pressionado por fatores domésticos e externos, o dólar comercial encerrou esta quinta vendido a R$ 5,679, com alta de R$ 0,047 (+0,83%). A cotação caiu para R$ 5,61 durante a manhã e operou com estabilidade até o início da tarde, mas subiu após uma onda de boatos sobre um pacote para elevar a popularidade do governo que resultaria em aumento de gastos.
Na máxima do dia, por volta das 15h30, a moeda norte-americana chegou a R$ 5,69. A divisa, que caía em maio, passou a acumular alta de 0,04% no mês. Em 2025, a moeda norte-americana cai 8,11%.
Num dia desfavorável para os países emergentes, o dólar subiu perante moedas latino-americanas por causa da queda no preço das commodities (bens primários com cotação internacional). A cotação do barril de petróleo do tipo Brent, usado nas negociações internacionais, caiu 2,47%, para US$ 64,61 dólares.
A redução do preço das commodities afeta os países exportadores de bens agrícolas e minerais. Isso porque a menor demanda por esses produtos, principalmente pela China, reduz a entrada de divisas nas economias que exportam matérias-primas.
Em relação ao mercado doméstico, uma onda de boatos de que o governo pretende publicar um pacote com medidas de gastos para elevar a popularidade provocou um repique do dólar durante a tarde. A instabilidade intensificou-se após boatos de que o governo pretenderia elevar o valor mínimo do Bolsa Família para R$ 700 em 2026.
Durante a tarde, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu entrevista negando planos de aumentar os gastos com o Bolsa Família. O ministro disse que pretende sugerir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na próxima semana, “medidas pontuais” de ajuste fiscal. As declarações, no entanto, não acalmaram o mercado financeiro.
A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encontrou novas provas da tentativa de golpe no final do governo de Jair Bolsonaro.
As conclusões foram enviadas ao Supremo e obtidas após a análise do celular do policial federal Wladmir Matos Soares, preso no ano passado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Wladmir é investigado pela suposta atuação como agente infiltrado para vazar informações sobre a segurança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a transição de governo. Ele fazia parte da equipe externa de segurança responsável pelos arredores do hotel em que o presidente estava hospedado, em Brasília, durante a transição.
As mensagens de áudio obtidas foram enviadas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, período marcado pela diplomação e posse de Lula e os atos golpistas de 8 de janeiro.
Segundo a PF, o policial atuou como “elemento auxiliar” do Punhal Verde-Amarelo, plano golpista que, segundo as investigações, seria executado para matar diversas autoridades, como o presidente Lula e Moraes.
Em um dos áudios obtidos por investigadores, o policial disse a um advogado identificado como Luciano que estava disposto a agir para evitar a posse de Lula. Na conversa, Wladmir estava inconformado com a decisão das Forças Armadas de não aderir à proposta golpista.
“Os generais se venderam ao PT no último minuto que a gente ia tomar tudo. Entende, cara? E, Lu, a gente ia com muita vontade. A gente ia empurrar meio mundo de gente, pô. Matar meio mundo de gente. Estava nem aí já”, afirmou.
Em outra conversa, o policial disse que integrava uma “equipe de operações especiais” para defender Bolsonaro e só aguardava um sinal positivo para agir.
“Nós fazíamos parte de uma equipe de operações especiais que estava pronta para defender o presidente armado, e com poder de fogo elevado pra empurrar quem viesse à frente, entendeu, velho? A gente estava pronto. Só que aí o presidente… esperávamos só o ok do presidente, uma canetada para gente agir”, disse.
Alexandre de Moraes
Em outra conversa obtida por investigadores, o policial disse que estava preparado para prender o ministro Alexandre de Moraes.
“A gente estava preparado pra isso, inclusive. Para ir prender o Alexandre Moraes. Eu ia estar na equipe”, disse.
Wladmir também afirmou que o ministro do STF deveria ter a “cabeça cortada” por ter impedido, no início do mandato de Bolsonaro, a nomeação de Alexandre Ramagem, um dos réus da trama golpista, para a direção da Polícia Federal.
“O Alexandre de Moraes realmente tinha que ter tido a cabeça cortada quando ele impediu o presidente [de] colocar um diretor da Polícia Federal, né? O Ramagem. Tinha que ter cortado a cabeça dele, era ali. Você tá entendendo?”.
Bolsonaro
As conversas também demonstram que o policial estava desapontado porque Bolsonaro viajou para os Estados Unidos no final do mandato e o golpe não foi consumado. Segundo ele, estava “tudo certo”, mas agora “deu tudo pra trás”.
“E eu estou aqui na m…porque p…do presidente vai dar para trás”, completou.
Julgamento
Na próxima terça-feira (20), a Primeira Turma do STF vai decidir se Wladmir Matos e 11 militares vão virar réus no processo sobre a trama golpista. Eles fazem parte do núcleo 3 da denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os denunciados deste núcleo são acusados de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista.
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa do policial federal e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
Condenado como mandante pela Chacina de Unaí, Antério Mânica, de 77 anos, morreu na noite desta quarta-feira (14) no Hospital Sírio Libanês, no Distrito Federal. O ex-prefeito de Unaí (MG) estava internado desde abril, após sofrer uma queda em uma clínica médica e ter traumatismo craniano. Ele passou por cirurgia e também fazia tratamento contra um câncer no pâncreas, diabetes e hipertensão.
Antério Mânica cumpria pena domiciliar por conta dos problemas de saúde. Em 2022, ele foi sentenciado a 64 anos de prisão pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho ocorridos em 2004.A pena foi revista e aumentada para 89 anos de prisão pelo Tribunal Regional Federal em 2023. O crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí levou quase 20 anos para ter um desfecho definitivo, com as condenações de Antério e do irmão dele, Norberto Mânica, como mandantes do crime.
Norberto foi condenado a 64 anos de prisão. Ele foi preso em janeiro deste ano em Nova Petrópolis, no Rio Grande do Sul. O empresário Hugo Pimenta, que teria intermediado a contratação dos matadores, foi condenado a 41 anos de prisão e preso em fevereiro de 2024. Os três homens acusados de serem os executores dos crimes foram julgados e condenados, em 2013, a penas que vão de 56 a 94 anos de prisão.
Conforme a denúncia do Ministério Público Federal, as vítimas foram emboscadas e mortas a tiros em uma área rural durante uma ação de fiscalização sobre denúncias de trabalho escravo em fazendas da região. Além das prisões, os autores foram condenados a indenizar a União em cerca de R$ 30 milhões.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para relatar a ação da Câmara dos Deputados para rever a decisão da Primeira Turma da Corte que restringiu o alcance da suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos réus da trama golpista.
Moraes também é relator de outras ações protocoladas pelo PSOL, PDT e Rede Sustentabilidade contra a decisão da Casa. Por esse motivo, segundo o STF, o ministro tem competência para decidir a questão e foi escolhido relator do caso. Ainda não há prazo para decisão.
Na semana passada, a Primeira Turma da Corte, por unanimidade, estabeleceu que, apesar de estar prevista na Constituição, a suspensão do processo criminal contra o deputado não pode ser feita na íntegra pela Câmara.
Dessa forma, Ramagem continuará respondendo por três dos cinco crimes da denúncia da tentativa de golpe.
Na ação apresentada no STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Casa, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.
“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Casa.
A Câmara também concluiu que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.
“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Casa.
Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do Núcleo 1.
A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022, podem ser suspensos.
Segundo o Supremo, a suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
Pelo entendimento, Ramagem deve continuar a responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.
Contudo, a Câmara aprovou um texto que permite a suspensão total do processo contra Ramagem e abre brecha para a extensão do benefício aos demais réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
