O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.
Ontem (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou uma petição ao ministro e defendeu a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado faz parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.
Na decisão, Mendes entendeu que o pedido de reconsideração é incabível juridicamente.
“Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, disse.
Gilmar Mendes também reiterou que os ministros de tribunais superior não podem ser submetidos a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição.
“Tenho para mim que a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, completou.
A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A liminar será julgada pelos demais ministros da Corte em uma sessão virtual marcada para o dia 12 de dezembro.
O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) abriu a votação popular para a escolha da categoria Atleta da Galera da 14ª edição do Prêmio Brasil Paralímpico. O vencedor será anunciado na próxima terça-feira (9), em cerimônia que será realizada a partir das 20h (horário de Brasília) no Tokio Marine Hall, na capital paulista.
As concorrentes deste ano são: Alessandra Oliveira (natação), Ana Paula Marques (halterofilismo), Edwarda Dias (badminton), Verônica Hipólito (atletismo), Sabrina Custódia (ciclismo) e Wanna Brito (atletismo).
Quem leva o troféu? A escolha é sua! 😎
A votação do Atleta da Galera 2025 está oficialmente aberta, e as indicadas são:
🏆 Alessandra Oliveira 🏆 Ana Paula Marques 🏆 Edwarda Oliveira 🏆 Sabrina Custódia 🏆 Verônica Hipólito 🏆 Wanna Brito
— Comitê Paralímpico Brasileiro (@BraParalimpico) December 2, 2025
A votação para Atleta da Galera é realizada pela internet, por meio deste LINK disponibilizado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Assim como no ano passado, o Prêmio Brasil Paralímpico será realizado em uma única noite. Além do Atleta da Galera serão anunciados os vencedores de cada uma das 25 modalidades que compõem o cronograma paralímpico. Além disso serão revelados os vencedores das categorias especiais: melhor técnico coletivo, melhor técnico individual, atleta revelação, Aldo Miccolis, memória paralímpica, prêmio Loterias Caixa, prêmio Braskem, melhor atleta feminina e melhor atleta masculino.
Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil.
Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome Pix Parcelado. No entanto, termos similares – como Pix no crédito ou Parcele no Pix – continuam permitidos.
A modalidade, que funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado e seria regulamentada para aumentar a transparência aos usuários.
Falta de padronização
O Pix parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento instantâneo, recebendo o valor integral no ato, enquanto o cliente arca com juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e apresentação do produto. A ausência de uniformização, segundo especialistas, aumenta o risco de endividamento.
Apesar de nomes que sugerem semelhança com o parcelamento tradicional do cartão de crédito, a modalidade é um empréstimo que cobra juros desde o primeiro dia.
As taxas têm girado em torno de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a aproximadamente 8% mensais. A contratação costuma mostrar os custos apenas na etapa final. As regras sobre atrasos nem sempre são claras. Em muitos casos, o pagamento das parcelas aparece na fatura do cartão, embora o produto não seja um parcelamento tradicional.
Críticas
Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que acompanhou a reunião do Fórum Pix, classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. A entidade afirma que a ausência de regras cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento.
Segundo o Idec, mesmo com a proibição do nome Pix Parcelado, a mudança é meramente cosmética. “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, afirma o texto.
O Idec avalia que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, delegando ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. Segundo o Idec, a falta de regulação tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis.
O Idec destaca que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado tende a induzir decisões impulsivas. A entidade lembra que o Brasil já vive um cenário preocupante de superendividamento e que a modalidade pode agravar esse quadro ao misturar pagamento e crédito sem deixar claros os riscos.
“O Pix nasceu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, alerta a instituição, que promete continuar pressionando por regras que garantam padronização, segurança e transparência ao consumidor.
Fiscalização incerta
Embora o BC tenha vetado o uso das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, não há clareza sobre como o regulador fiscalizará a aplicação dessas diretrizes. Durante o Fórum Pix, representantes da autarquia informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos.
Para entidades de proteção ao consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas.
Ajustes
Nos últimos meses, a expectativa era de que o Banco Central publicasse regras para harmonizar a oferta da modalidade, determinando informações obrigatórias – como juros, IOF e critérios de cobrança – e estabelecendo padrões mínimos de transparência. Os adiamentos na regulação refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que defendiam mudanças na proposta original da área técnica.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou ser favorável à existência de regras, mas negou ter pressionado o BC pela suspensão da regulamentação. A federação, entretanto, reconheceu ter pedido ajustes no texto em discussão e alegou que não havia urgência.
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.
Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.
Salário mínimo e limite de despesas
O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.
Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.
Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia.
Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios.
Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam de suporte.
Ainda segundo Maia, a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.
“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.
Fundo partidário e eleitoral
Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar gastos.
Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.
Emendas
O texto aprovado também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.
Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.
Além disso, a proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.
Municípios
Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
O texto autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$ 10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.
Não serão consideradas na meta de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Inicialmente, a peça apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.
A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta quinta-feira (4), tornar o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, réu pelo crime de estelionato. A acusação está relacionada à investigação que apura a suposta participação do atleta em um esquema de manipulação de apostas na internet (Bets).
O jogador é investigado por ter forçado um cartão amarelo no jogo contra o Santos, no Campeonato Brasileiro de 2023, em Brasília, para beneficiar parentes dele que faziam apostas. Além do atleta, amigos e familiares também foram denunciados.
A decisão foi tomada pela 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O colegiado aceitou um recurso do Ministério Público para que o jogador também responda a um processo por estelionato.
Em julho deste ano, Bruno Henrique se tornou réu na primeira instância pela acusação de fraudar resultado de competição esportiva. Contudo, o juiz responsável pelo caso rejeitou a parte da denúncia que acusava Bruno Henrique de estelionato.
Após a decisão, o Ministério Público (MP) recorreu da decisão e o recurso foi julgado hoje.
Defesa
Procurada pela Agência Brasil, a defesa do jogador disse que vai recorrer da decisão para demonstrar o equívoco da denúncia do MP.
“A defesa do atleta Bruno Henrique recebeu com indignação a notícia do julgamento que acatou recurso do MPDFT para abrir ação penal quanto a um suposto crime de estelionato, fato que contraria decisão fundamentada do juiz de primeira instância”, disse a defesa.
Na partida que fechou a 37ª, e penúltima, rodada da Série A do Campeonato Brasileiro, Cruzeiro e Botafogo empataram pelo placar de 2 a 2, na noite desta quinta-feira (4) no estádio do Mineirão.
🕘 Fim de jogo.
⚽ Christian e Matheus Pereira marcaram para o Cruzeiro.
Com o ponto conquistado fora de casa, o Alvinegro de General Severiano chegou aos 60, agora na 7ª colocação. O objetivo do time de Davide Ancelotti é fechar a competição na 5ª colocação, que garante uma vaga direta para a próxima edição da Copa Libertadores. Já a Raposa, que tem 70 pontos, fecha o Brasileiro na 3ª posição.
Jogando em casa, a equipe comandada pelo técnico português Léo Jardim chegou a abrir uma vantagem de 2 a 0, graças a gols do volante Christian, aos 14 do primeiro tempo, e do meio-campista Matheus Pereira, aos quatro da etapa final.
Porém, mesmo em desvantagem no marcador o Botafogo não desistiu e conseguiu igualar o marcador no final. Primeiro o Alvinegro descontou com Marçal, aos 12 minutos. Já aos 49, em cobrança de pênalti, o lateral Alex Telles deu números finais ao marcador.
Pesquisa divulgada nessa quarta-feira (3) mostra que 80% dos jovens acreditam que o conhecimento sobre Inteligência Artificial (IA) é fator impactante para conseguir emprego. O levantamento, feito pela Nexus e pela Demà, ouviu 2.016 pessoas, de 14 a 29 anos, nas 27 unidades da federação, entre 14 e 20 de julho. A margem de erro da amostra é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.
A pesquisa indicou ainda que 11% dos jovens avaliam que o conhecimento em IA não faz diferença para a obtenção do emprego, 3% acham que seja até prejudicial e 2% não souberam responder.
Aprendizagem
Quando se avalia a utilização das ferramentas de IA, 69% dos jovens acham que elas podem ajudar no processo de aprendizagem, enquanto 24% acreditam que podem prejudicar e 7% não sabem ou não souberam responder.
Segundo a pesquisa, 83% utilizam IA para fazer pesquisas gerais ou acadêmicas; 71% acreditam que o recurso ajuda no dever de casa, em trabalhos e estudos para provas de escolas, das faculdades, universidades ou do ensino técnico. Já 70% usam IA para traduzir textos e 67%, para resumir ou corrigir publicações.
De acordo com o levantamento, 66% dos jovens utilizam a IA para gerar novas ideias em alguma atividade, 63% criam imagens; 62% usam para escrever novos textos e 52% usam para preparar apresentações ou relatórios.
“É muito representativo que pelo menos metade dos entrevistados confirme que usa IA de alguma forma. Sem dúvida, a Inteligência Artificial é um agente facilitador das nossas demandas diárias um aliado da eficiência e produtividade. São percepções claramente refletidas nessa pesquisa, que mostra, por exemplo, que a grande maioria dos adolescentes utiliza para ajudar no dever de casa. IA veio para ficar e transformar as nossas jornadas, principalmente, as de aprendizado”, destacou o diretor da Demà, Juan Carlos Moreno.
O Comitê Paralímpico Brasileiro abriu a votação popular para a escolha da categoria Atleta da Galera da 14ª edição do Prêmio Brasil Paralímpico. O vencedor será anunciado na próxima terça-feira (9), em cerimônia que será realizada a partir das 20h (horário de Brasília) no Tokio Marine Hall, na capital paulista.
As concorrentes deste ano são: Alessandra Oliveira (natação), Ana Paula Marques (halterofilismo), Edwarda Dias (badminton), Verônica Hipólito (atletismo), Sabrina Custódia (ciclismo) e Wanna Brito (atletismo).
Quem leva o troféu? A escolha é sua! 😎
A votação do Atleta da Galera 2025 está oficialmente aberta, e as indicadas são:
🏆 Alessandra Oliveira 🏆 Ana Paula Marques 🏆 Edwarda Oliveira 🏆 Sabrina Custódia 🏆 Verônica Hipólito 🏆 Wanna Brito
— Comitê Paralímpico Brasileiro (@BraParalimpico) December 2, 2025
A votação para Atleta da Galera é realizada pela internet, por meio deste LINK disponibilizado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Assim como no ano passado, o Prêmio Brasil Paralímpico será realizado em uma única noite. Além do Atleta da Galera serão anunciados os vencedores de cada uma das 25 modalidades que compõem o cronograma paralímpico. Além disso serão revelados os vencedores das categorias especiais: melhor técnico coletivo, melhor técnico individual, atleta revelação, Aldo Miccolis, memória paralímpica, prêmio Loterias Caixa, prêmio Braskem, melhor atleta feminina e melhor atleta masculino.
A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal prestou contas nesta quinta-feira (4), na Câmara Legislativa, das ações realizadas no segundo quadrimestre de 2025, período que compreende os meses de maio a agosto. Durante audiência pública promovida pela Comissão de Saúde, o secretário Juracy Cavalcante Lacerda Júnior apresentou dados sobre execução orçamentária, estrutura da rede e indicadores de atendimento, mas não conseguiu informar quando haverá nomeação de servidores aprovados em concursos.
A audiência foi conduzida pela presidente da comissão, deputada Dayse Amarilio (PSB), e contou com a participação da promotora de Justiça Hiza Carpina, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do presidente do Conselho de Saúde, Domingos de Brito Filho, e do deputado Jorge Vianna (PSD).
Execução orçamentária e contingenciamento
Do orçamento total de R$ 8,8 bilhões destinados à Secretaria de Saúde em 2025, foram executados R$ 5,3 bilhões até o final de agosto, o que representa 60,61% do total. A despesa empenhada alcançou R$ 4,995 bilhões, a liquidada chegou a R$ 4,4 bilhões e a efetivamente paga foi de R$ 4,2 bilhões.
O coordenador de planejamento e orçamento, Lucas Bahia, informou que em julho houve um contingenciamento de mais de R$ 400 milhões na Secretaria de Saúde, sendo que até o final de agosto o valor contingenciado estava em R$ 286 milhões. “Ao longo do tempo, enquanto o GDF vai confirmando a sua arrecadação financeira, ele vai descontingenciando”, explicou. Segundo o diretor executivo do Fundo de Saúde, Rafael Gama, atualmente o contingenciamento está em apenas R$ 23 milhões.
A deputada Dayse Amarilio questionou a falta de transparência sobre o impacto do contingenciamento no planejamento da secretaria. “Como é que você mexe com dinheiro e tem que pagar coisas e não tem uma previsão? É muito ruim, porque você tira do investimento e às vezes não sabe se vai conseguir reaplicar aquele valor”, criticou.
A promotora Hiza Carpina alertou para a necessidade de maior controle. “O que é muito ruim é porque ele é linear. Como é um contingenciamento linear, a própria Secretaria de Economia não programa o contingenciamento de acordo com prioridade. A gente não consegue entender o que é priorizado, porque de fato não há priorização”, pontuou a promotora. “A observação que o Ministério Público faz é que é difícil a gente, por conta dessa opacidade nos impactos do contingenciamento, conseguir entender como, de fato, esse contingenciamento impacta o planejamento e a execução orçamentária da Secretaria de Saúde.”
Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
Atenção primária em foco
Na Atenção Primária à Saúde, a cobertura da Estratégia Saúde da Família alcançou 69,49% da população do Distrito Federal. Atualmente, 523 equipes de Saúde da Família atuam nas regiões administrativas, tendo realizado 3.142.694 atendimentos no período analisado.
A deputada Dayse Amarilio fez duras críticas à situação da atenção primária. “A atenção primária é fundamental para a saúde pública. É através dela que fazemos a prevenção, o acompanhamento das famílias, evitamos que as doenças se agravem. Precisamos fortalecer cada vez mais as nossas Unidades Básicas de Saúde”, afirmou a parlamentar.
A deputada também questionou o uso de recursos federais destinados à atenção primária para pagamento de folha. “74 milhões no ano passado para este ano. Gente, mas isso não é obrigação? Já tem o fundo constitucional para isso, tem fonte do GDF para isso. Atenção primária nunca vai ter investimento nela”, questionou. “Você paga, por exemplo, servidor. A qualidade, a lógica da qualidade de investimento está invertida. Porque quando eu vou pagar servidor, que é obrigação do Estado, eu deixo de investir naquilo que é importante para você fazer o que a atenção primária tem que fazer.”
A promotora Hiza Carpina reforçou a importância do fortalecimento da atenção primária. “A atenção primária bem estruturada reduz a pressão sobre os hospitais e as UPAs. É preciso investir nessa porta de entrada para que o sistema funcione de forma mais eficiente. A execução orçamentária da atenção primária no Distrito Federal é tradicionalmente baixa. É uma incapacidade de executar o orçamento”, destacou. “Você precisa olhar para o que são as especificidades daquela região de saúde. Quando você vai olhar mais de 60% do PDPAS investido em custeio, isso tem a ver com a capacidade da secretaria de executar orçamento também.”
Foto: Rinaldo Morelli/ Agência CLDF
Acordo do TCU sobre o Iges
Durante a audiência, a deputada Dayse Amarilio trouxe à tona o acordo do Tribunal de Contas da União que apontou irregularidades no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges) entre 2019 e março de 2024. O relatório determinou que ex-diretores, gestores e servidores responsáveis sejam multados e devolvam aos cofres públicos mais de R$ 110 milhões.
“Isso aqui é muito triste. É um absurdo. E a gente que fala de orçamento o tempo inteiro, onde nós ficamos muitas vezes nos humilhando para ter gente para trabalhar, para abrir leito”, lamentou a deputada. “O que eu posso dizer para a população que está assistindo a gente é que o trabalho da Comissão de Saúde continua. O meu compromisso continua.”
A promotora Hiza Carpina informou que muitas das questões apontadas no relatório já são objeto de investigação pelo Ministério Público. “É fundamental a consolidação da comissão fiscal do Iges funcionar efetivamente, do conselho fiscal iniciar o seu funcionamento. A gente tem recomendação do Ministério Público para que isso ocorra”, afirmou.
O presidente do Conselho de Saúde, Domingos de Brito Filho, revelou que o órgão não tinha conhecimento sobre a situação. “Na última audiência pública que nós tivemos aqui na semana passada, foi uma pergunta nossa sobre o funcionamento do Conselho Fiscal, e aí nos disseram que estava funcionando e realmente não está”, disse. O Conselho criou um grupo de trabalho para analisar as falhas.
Falta de cronograma de nomeações
Um dos pontos mais críticos da audiência foi a falta de previsão para nomeação de servidores aprovados em concursos públicos, mesmo com mais de 23 mil vagas em aberto na rede e leitos bloqueados por falta de recursos humanos.
Questionado pela deputada Dayse Amarilio, o secretário Juracy admitiu não ter cronograma. “O que nós temos é o cronograma de nomeações que foi encaminhado para a economia. Eu não tenho o cronograma de quando a economia vai liberar”, afirmou.
A deputada foi enfática na crítica. “Hoje, nós temos muitos leitos desbloqueados, um andar inteiro do [Hospital do] Gama, sabe? Todo hospital que eu vou, acho que o Sobradinho tinha dez, Braslândia, Planaltina, todos os hospitais estão com leito bloqueado por conta de recursos humanos. Nós estamos entrando num ano eleitoral que me preocupa, a gente está em dezembro. E o gestor máximo da Secretaria de Saúde não ter uma resposta para dar para a Comissão de Saúde em relação à nomeação de servidores. Isso é muito ruim.”
A promotora Hiza Carpina alertou para o risco de sobreposição de problemas. “A preocupação é a secretaria ficar paralisada, porque você tem um bloqueio agora, que é esse índice financeiro, esse limite prudencial da LRF. Mas também são dois problemas que vão se sobrepor, que é a impossibilidade de nomeação com ano eleitoral. Isso pode gerar um problema gravíssimo na rede”, advertiu.
Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
Contratos complementares e dependência
A subsecretária Ada Amália apresentou dados sobre os contratos assistenciais, que aumentaram de 53 para 71 entre os quadrimestres, representando um acréscimo de 33%. O principal motivo foi a centralização de 17 contratos de ressonância magnética que antes estavam pulverizados.
No segundo quadrimestre, foram realizados mais de 81 mil atendimentos por meio de contratos complementares, com repasse de mais de R$ 113 milhões. Entre os contratos destacam-se: terapia renal substitutiva (R$ 23 milhões), leitos de UTI contratados (6.750 diárias mensais) e serviços de pediatria (mais de R$ 5 milhões).
O secretário Juracy defendeu a complementariedade como forma de reorganizar a rede. “A complementariedade, por exemplo, no que tange a leito de UTI, quando a gente pega uma diária de UTI hoje, na rede privada, ela está variando em torno de R$ 6.500, R$ 7.000. Uma diária de UTI dentro da Secretaria de Saúde, em alguns dos nossos leitos, em torno de R$ 9 mil por dia”, comparou.
A promotora Hiza Carpina fez ressalvas importantes. “O risco que a gente tem é de subversão da complementariedade. Na opinião do Ministério Público há uma subversão da complementariedade no contrato de terapia renal substitutiva. Porque você acaba substituindo a execução direta pelo Estado, pela contratação, pela terceirização”, alertou. “O que você faz com o paciente da terapia renal substitutiva se a clínica quebra? Ou se ela não quer mais atender SUS? Você põe aonde? Esse risco precisa ser mitigado e recuperando a capacidade de prestar o serviço direto.”
Tecnologia e inovação
O secretário-executivo de TI, Deilton Lopes, apresentou avanços na modernização tecnológica da secretaria, incluindo aquisição de 2.200 computadores e 1.180 monitores adicionais, além de tablets para agentes comunitários de saúde.
O destaque foi o sistema de agendamento online de consultas pelo aplicativo Meu SUS Digital, do Ministério da Saúde. O coordenador da atenção primária, Afonso Abreu, explicou: “A gente está fazendo isso de forma gradativa. Não vai mexer com relação à infraestrutura da unidade. É diretamente na própria agenda do profissional. O intuito é tirar, basicamente, os cidadãos da fila.”
O deputado Jorge Vianna elogiou a iniciativa. “Esse protótipo saiu da Secretaria de Saúde Federal e logo, logo será expandido para o Brasil inteiro. Então, parabéns a vocês. Graças a Deus está chegando a tecnologia nas cátedras de saúde”, celebrou.
A deputada Dayse Amarilio, porém, manifestou preocupação com a implementação sem resolver problemas estruturais. “A gente tem hoje uma descaracterização da atenção primária em relação até ao oferecimento do tipo de serviço que é feito. A gente tem feito muito um serviço mais de busca espontânea do que realmente atenção primária”, ponderou. “Eu fico com receio dessa questão desse agendamento. E se a busca espontânea naquele dia for maior, como é que vai ser isso? Eu fico com medo de criar uma situação que a gente não tem abraço para atender.”
Foto: Rinaldo Morelli/ Agência CLDF
Recursos humanos
A pasta conta com 42.683 servidores e colaboradores, sendo 33.147 efetivos, 7.036 temporários e 2.500 comissionados, que atuam nas 176 Unidades Básicas de Saúde, 8 UPAs, 7 hospitais regionais e 16 hospitais administrados diretamente pela Secretaria.
A deputada Dayse Amarilio criticou a falta de investimento em áreas essenciais. “A área meio é uma área muito invisibilizada na Secretaria de Saúde, mas ela é uma área extremamente importante. Quando a gente vê, por exemplo, o concurso de Gaps de especialista que não tem há muitos anos. São 14 anos que a gente não tem um concurso de Gaps, gente.”
A parlamentar também alertou para o risco de corte no orçamento de 2026. “No ano que vem, a gente vai ter na saúde uma diminuição. Nós vamos votar tirar 919 milhões da educação e 1,1 bilhão da saúde no ano que vem. Tem como votar um projeto desse?”, questionou.
A audiência foi suspensa no período da manhã para intervalo de almoço, retornando à tarde com apresentações sobre tecnologia, vigilância em saúde e outros temas do relatório quadrimestral.
Em mais um dia de otimismo no mercado financeiro, a bolsa bateu o terceiro recorde seguido e superou os 164 mil pontos, beneficiada pelo desempenho da economia brasileira no terceiro trimestre. O dólar teve leve queda e continuou próximo dos R$ 5,30, num dia favorável a países emergentes.
O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta quinta-feira (4) aos 164.456 pontos, com alta de 1,67%. Ações de petroleiras, mineradoras e de bancos puxaram os ganhos.
Apenas na primeira semana de dezembro, o indicador acumula avanço de 3,38%. Em 2025, a bolsa brasileira valoriza-se 36,72%.
O mercado de câmbio teve um dia estável. O dólar comercial encerrou a quinta vendido a R$ 5,31, com recuo de apenas 0,04%. A cotação chegou a cair para R$ 5,28 por volta das 11h20, mas reduziu o ritmo de queda durante a tarde.
A moeda estadunidense está no menor valor desde 14 de novembro, quando estava em R$ 5,29. A divisa cai 0,47% na primeira semana de dezembro e 14,08% no ano.
O dólar caiu perante as moedas de países emergentes. Mesmo com a alta das taxas dos títulos do Tesouro estadunidense durante a tarde, que reduziu a queda da moeda estadunidense, o câmbio fechou em baixa, próximo da estabilidade.
Em relação à bolsa, a notícia de que a economia brasileira cresceu apenas 0,1% no terceiro trimestre foi bem recebida. A forte desaceleração da atividade aumentou as chances de que o Banco Central (BC) comece a cortar a Taxa Selic (juros básicos da economia) em janeiro.
Juros internos mais baixos favorecem a bolsa. Isso porque as taxas menores estimulam a migração de investimentos em renda fixa, como títulos do Tesouro Nacional, para o mercado de ações.
