A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que determina a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto segue agora para o Senado.

De acordo com a proposta, empresas terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A cobrança valerá para os serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), de televisão por aplicativos e de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo de Netflix e YouTube.

O percentual cobrado irá variar de 0,1% a 4% conforme a receita bruta anual. Ficam isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões.

As plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição por ano se aplicarem os valores na produção de conteúdo nacional. O desconto vale para os serviços de VoD e para os apps de televisão.

Comunicação pública

Os serviços de VoD e de televisão por app terão de oferecer conteúdos de comunicação pública, como os produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

É proibida cobrança de custo adicional do usuário.  

A regra é válida para provedores com faturamento anual acima de R$ 500 milhões.

O conteúdo de comunicação pública não contará para o cumprimento da cotas de programação nacional nas plataformas. 

>> Veja mais pontos do projeto de lei:

• Provedor de VoD terá cota de 10% para conteúdos brasileiros. A cota irá ser cobrada de forma gradual, com percentual inicial de 2% após um ano de publicação da lei. O máximo de 10% deverá ser atingido no sétimo ano.
• Vídeo sob demanda e televisão por app pagarão contribuição de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas.
• Para o serviço de compartilhamento, o tributo será de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
• O pagamento da Condecine poderá ser reduzido em 75% se mais de 50% do total de conteúdos audiovisuais oferecidos forem brasileiros. Os critérios serão definidos em regulamento.
• Empresas terão de investir em formação de mão de obra para o mercado de audiovisual no país
• Os serviços está proibidos de comercializarem filmes antes de nove semanas de lançamento nos cinemas.

Ministério da Cultura

Em nota, o Ministério da Cultura informou que a aprovação do texto pelos deputados federais é um avanço importante para o audiovisual.

O ministério destacou a aprovação do destaque que trata da Condecine Remessa, taxa de 11% que incide sobre valores enviados ao exterior pelas plataformas de streaming.

As empresas que reinvestirem 3% do valor remetido na produção de conteúdo audiovisual independente no Brasil ficarão isentas.

“Apesar do texto aprovado não contemplar todas as ambições inicialmente defendidas pelo MinC, acreditamos que diante da atual correlação de forças no Congresso Nacional, ele representa um avanço em muitos aspectos. A aprovação traz conquistas significativas para além do reestabelecimento da tributação das plataformas estrangeiras, como a garantia do espaço da produção nacional nas plataformas, o retorno do percentual de reinvestimento a 60%, a redução do prazo de implementação da cota de catálogo de oito para seis anos e a retomada do modelo de regionalização presente nas versões anteriores do projeto”, diz a pasta.

* Com informações da Agência Câmara e do Ministério da Cultura

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de manter a taxa Selic em 15% ao ano gerou reações entre representantes da indústria, do comércio, da construção civil e do movimento sindical. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o nível elevado de juros sufoca a atividade econômica e isola o Brasil no cenário internacional, onde a maioria dos países já iniciou ciclos de redução.

Em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban, afirmou que a continuidade de uma política monetária “excessivamente contracionista” é prejudicial ao país.

“A Selic tem freado a economia muito além do necessário, uma vez que a inflação está em clara trajetória de queda. A taxa atual traz custos desnecessários, ameaçando o mercado de trabalho e o bem-estar da população”, destacou Alban.

Pesquisa inédita da CNI mostra que 80% das empresas industriais apontam os juros como o principal obstáculo ao crédito de curto prazo, enquanto 71% consideram a taxa o maior entrave ao financiamento de longo prazo.

Construção civil

O setor da construção também demonstrou preocupação. Em comunicado, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, afirmou que uma Selic elevada por longo período encarece o crédito imobiliário e inibe novos projetos.

“A construção é um dos setores mais sensíveis ao custo do crédito e à confiança do consumidor. Uma Selic de 15% torna muitos empreendimentos inviáveis”, avaliou.

Em outubro, a CBIC reduziu a projeção de crescimento do setor em 2025 de 2,3% para 1,3%, citando os impactos do ciclo prolongado de juros altos.

Sindicatos apontam impacto fiscal

Centrais sindicais também criticaram a decisão. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), cada ponto percentual de aumento da Selic eleva em cerca de R$ 50 bilhões os gastos públicos com juros da dívida.

“Estamos falando de quase R$ 1 trilhão desviados para o rentismo, que poderiam ser investidos em saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da CUT.

A Força Sindical classificou o cenário como “era dos juros extorsivos”. Em nota, o presidente da central, Miguel Torres, afirmou que que a política do Banco Central compromete o consumo e a renda das famílias no fim do ano.

Supermercados

Os juros altos também atraíram críticas do setor de supermercados. Segundo a Associação Paulista de Supermercados (APAS), o Brasil está na contramão do restante do planeta, que reduz juros.

“Temos hoje a segunda maior taxa real de juros do mundo, prejudicando os investimentos, o consumo das famílias e perpetuando os entraves estruturais ao desenvolvimento”, destacou o economista-chefe da entidade, Felipe Queiroz.

Cautela monetária

Embora reconheça que os juros estão altos, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) considera que a política monetária responde a outros desafios. Segundo o economista da entidade, Ulisses Ruiz de Gamboa, a manutenção da Selic reflete um cenário de inflação ainda acima da meta, apesar da desaceleração da atividade econômica e da valorização do real.

“Esse quadro, somado à expansão fiscal, à resiliência do mercado de trabalho e às incertezas externas, justifica uma postura monetária cautelosa”, justificou.