A CLDF deu aval, nesta terça-feira (24), ao projeto de lei 556/2023, proposto pelo distrital Robério Negreiros (PSD), que determina a contratação de mão de obra oriunda do Programa Qualificação Profissional e Frente de Trabalho (RenovaDF) em obras do GDF. 

A medida vai valer para contratos administrativos de execução de obras para os quais seja necessária a ampliação da mão-de-obra da empresa contratada. A norma determina que pelo menos 5% dos colaboradores requeridos para a execução dos contratos deverão ser provenientes do programa. Comprovado o desinteresse dos candidatos do Renova-DF, fica dispensada a obrigatoriedade. 

A captação deverá ser efetuada por meio de solicitação da empresa contratada às Agências do Trabalhador e Empregador devidamente certificadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. 

O Renova consiste em um programa de qualificação profissional da Secretaria de Trabalho em parceria com a Secretaria de Governo. Nesse âmbito, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Distrito Federal (Senai/DF) oferece cursos de iniciação profissional. 
 

Segundo Negreiros, que é um dos idealizadores do programa RenovaDF, muitos desempregados do Distrito Federal recorrem aos próprios órgãos da Administração na busca de inserção no mercado de trabalho. “Por isso, temos que prestigiar, até como um incentivo de aprimoramento pessoal, a contratação dos que buscam uma nova oportunidade”, defende o distrital. 

Ainda de acordo com o autor do projeto, o aproveitamento dessa mão de obra cria um novo espaço para aprimorar o mercado de trabalho na área da construção, o que “fortalece ainda mais seu papel estratégico na geração de emprego e renda em nossa cidade”. 

Sobre o RenovaDF

O RenovaDF oferece cursos de iniciação profissional aplicados pelo Senai-DF, com duração de 240 horas (três meses), com quatro horas diárias. As aulas abordam noções básicas de construção civil e, durante o curso, os alunos têm a oportunidade de recuperar espaços públicos como praças, parquinhos, quadras poliesportivas, campos sintéticos de futebol e vilas olímpicas.

Além da entrega dos certificados, a formatura marca, também, o dia em que os alunos recebem a bolsa-auxílio no valor de um salário mínimo pela participação no curso. Os participantes também têm direito a auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais, lanche e um kit uniforme composto por camiseta, bota, capa de chuva, garrafa d’água, boné e equipamento de proteção individual.

A norma, que agora vai para sanção ou veto do governador, entra em vigor 30 dias após ser publicada.

“Pornografia de vingança” – da expressão em inglês “revenge porn” – é o termo usado para denominar o ato de expor ou compartilhar fotos e vídeos íntimos em ambiente virtual, sem o consentimento da vítima, com a intenção de causar constrangimento, dano emocional ou humilhação. Para prevenir e combater essa prática, a Câmara Legislativa aprovou hoje (24) o projeto de lei nº 1.411/2024, que cria uma política específica com essa finalidade. 

O texto, proposto pela deputada Jaqueline Silva (MDB), prevê a implementação de campanhas educativas contra essa conduta e estabelece a criação de canais acessíveis de denúncia, com proteção garantida ao anonimato da vítima.  

Além disso, sugere o estabelecimento de parcerias com empresas de tecnologia e provedores de redes sociais para a retirada célere do conteúdo íntimo divulgado sem consentimento, além da identificação e punição dos responsáveis. 
 

“A inclusão de diretrizes específicas para o combate ao crime virtual, aliada ao desenvolvimento de campanhas educativas e à atuação das delegacias especializadas, permitirá que o Distrito Federal atue de forma mais eficaz na proteção de mulheres e outros grupos vulneráveis expostos a esse tipo de violência digital”, argumentou Jaqueline Silva.