O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) homologou os resultados finais dos candidatos aprovados em três carreiras da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1), após os respectivos cursos de formação. São elas: analistas de infraestrutura, analistas de tecnologia da informação e auditores-fiscais do trabalho.

O Ministério também autorizou as nomeações de 42 aprovados para o cargo de analista de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), com a publicação de portaria no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (14).

Homologação de resultados finais

A homologação de resultados finais das três carreiras do chamado Enem dos Concursos é a confirmação oficial de que todas as etapas do processo seletivo foram concluídas e validadas pela administração pública federal.

O cargo de analista de infraestrutura (AIE) envolve as áreas de arquitetura, engenharia civil e engenharia elétrica. De acordo com o MGI, os profissionais dessa categoria atuam no planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de grande porte, em áreas como infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano. Confira os nomes dos aprovados do bloco 1 (infraestrutura, exatas e engenharia) divulgados.

Já o analista em tecnologia da informação (ATI) atuará no MGI em funções estratégicas de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação na administração federal. O edital também  publicado, nesta quinta-feira, traz os nomes dos aprovados nesta carreira.

Por fim, os aprovados na carreira de auditor-fiscal do trabalho (AFT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista em todo o território nacional e promoverem um ambiente de trabalho seguro e justo.

A atuação inclui a inspeção de empresas, lavratura de autos de infração e aplicação de medidas corretivas.

Após a autorização do MGI para nomeação de 42 aprovados para o cargo, o Mdic será responsável pelas próximas etapas de convocação e posse dos novos analistas de comércio exterior.

O Ministério da Gestão descreve que a carreira de analista de comércio exterior, que exige nível superior, tem atribuições voltadas à gestão governamental, o que abrange a formulação, a implementação, o controle e a avaliação de políticas de comércio exterior do Brasil.

O objetivo é fazer com que o país participe mais ativamente do mercado global, seja exportando mais, atraindo investimentos estrangeiros ou firmando parcerias comerciais para impulsionar a economia brasileira. O que deve refletir no aumento da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação nos setores produtivos.

Aprovados no CNU 1

Nesta página eletrônica estão disponíveis os resultados da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1) divulgados até o momento, desde fevereiro deste ano.

Dados gerais dos perfis dos candidatos aprovados neste certame mostram que:

• 63% dos aprovados são homens e 37% são mulheres;
• 24,5% dos aprovados são pessoas negras; 2,29% são pessoas indígenas e 6,79% são pessoas com deficiência;
• 70% dos aprovados têm entre 25 e 40 anos;
• 76,8% foram aprovados em uma das três primeiras opções feitas dentro do bloco de concorrência.

Enem dos Concursos

Pela primeira vez, um concurso público contou com a participação efetiva de 970.037 candidatos que disputaram 6.640 vagas para trabalhar em 21 órgãos e entidades do governo federal.

Em agosto de 2024, as provas objetivas e discursivas do CNU 1 foram aplicadas em 228 cidades de todos os estados, mais o Distrito Federal, em 3.647 locais, o que permitiu aos candidatos realizarem o exame próximo de suas residências.

Em 2025, a segunda edição do CPNU oferecerá 3.652 vagas para 32 órgãos federais. As provas serão aplicadas, igualmente, em 218 municípios de todo o país em dois dias. A primeira fase agendada para outubro e a segunda em dezembro. O CPNU 2 registrou 761.528 inscrições confirmadas.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, nessa quinta-feira (14), o texto final dos dez princípios que servirão de referência para a regulação de plataformas de redes sociais no Brasil. O texto foi construído a partir de uma proposta preliminar, colocada em consulta aberta para ser aperfeiçoado com a ajuda da sociedade.

A consulta – feita entre maio e junho, na busca por contribuições multissetoriais de todas regiões do país – servirá de base para a construção de um marco regulatório brasileiro sobre o tema.

Cerca de 300 contribuições foram apresentadas ao comitê. Muitas delas tiveram origem na comunidade acadêmica, no setor governamental, no setor empresarial e no terceiro setor.

Coordenadora do CGI.br, Renata Mielli lembra que a regulação de plataformas é um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade.

“O CGI.br tem a responsabilidade de contribuir com uma visão equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial. Esses princípios, resultado de amplo diálogo com a sociedade, buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inovação”, afirma.

A expectativa é fazer com que esses princípios sirvam de “guia essencial” para legisladores e a sociedade, uma vez que foram produzidos com “rigor técnico e pluralidade de visões” obtidas a partir da consulta pública.

Dessa forma, busca reduzir os efeitos colaterais negativos relacionados ao uso das plataformas de redes sociais.

“Com base nesse diagnóstico, o CGI.br vai trabalhar na formulação de diretrizes para a regulação, tomando esses princípios como referência para propor soluções equilibradas, eficazes e alinhadas à dinâmica da nternet e ao interesse público”, informou, em nota, Henrique Faulhaber, coordenador do grupo de trabalho escalado para preparar o documento.

Conheça os “Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais”* que pautam a regulação proposta pelo CGI.br:

1. Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional

As atividades das plataformas de rede social devem respeitar a supremacia da Constituição Federal e o ordenamento jurídico do país, garantindo a prevalência e a jurisdição do Estado brasileiro de aplicar suas leis, medidas e políticas para a proteção do Estado Democrático de Direito, da democracia, da segurança e direitos de seus cidadãos. Deve também promover a diversidade das expressões culturais em seu território e o desenvolvimento socioeconômico do país.

2. Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade

Os direitos humanos são interdependentes e não hierarquizáveis. A regulação deve assegurar a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, consideradas suas dimensões individual e coletiva, a privacidade, igualdade, o direito a não discriminação e à proteção absoluta aos direitos da criança e do adolescente, buscando combater a incitação à violência, o discurso de ódio e todas as formas de discriminação nas redes sociais.

3. Autodeterminação informacional

A regulação deve promover meios que permitam aos usuários decidir informadamente quando, como e em que medida seus dados pessoais podem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados. Especialmente em tratamento de dados não essenciais, como processos de perfilização, moderação e recomendação de conteúdos, a autodeterminação informacional deve ser exercida sem prejuízo no acesso ao serviço. Inclui também o direito de usuários e grupos escolherem a que informações querem ter acesso, como o padrão da oferta de conteúdos que lhes é destinada com base em seus dados pessoais.

4. Integridade da informação

A regulação deve atuar para proteger o direito à informação e promover a precisão, consistência e confiabilidade dos conteúdos, dos processos e dos sistemas de informações. Para a manutenção de um ecossistema informacional íntegro, saudável e seguro devem ser promovidas informações de interesse público, como conteúdos jornalísticos e científicos e desenvolvidas medidas de enfrentamento a fraudes e à desinformação. Deve promover, também, a garantia da preservação da memória, determinando a criação de mecanismos para organizar e armazenar conteúdos — mesmo que não disponíveis ao público — para fins de pesquisa e registro histórico.

5. Inovação e desenvolvimento socioeconômico

A regulação deve estimular a inovação, a autonomia tecnológica e o desenvolvimento socioeconômico, criando condições para a geração de renda, a valorização de produtos e serviços, o surgimento de novas formas de trabalho (respeitados os parâmetros de trabalho decente*) e o fortalecimento da economia digital, promovendo ambiente competitivo e plural. Deve-se incentivar a diversidade de modelos e a viabilidade econômica de iniciativas baseadas na colaboração e no bem comum e contribuir para uma economia digital mais inclusiva e sustentável.

* Trabalho decente, nos termos da Organização Internacional do Trabalho, é aquele adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir vida digna ao trabalhador.

6. Transparência e prestação de contas

As plataformas de redes sociais devem ser transparentes e prestar contas com relação ao seu funcionamento, inclusive sobre os mecanismos de impulsionamento, distribuição, moderação e recomendação algorítmica e sobre políticas de monetização. Devem ser proporcionados meios adequados de verificação das remoções de conteúdos, garantido o devido processo. As plataformas devem oferecer aberturas qualificadas de dados relevantes para pesquisadores independentes e autoridades públicas.

7. Interoperabilidade e portabilidade

A regulação deve garantir aos usuários de redes sociais o direito de portabilidade, permitindo a transferência de dados em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina. Deve também promover a interoperabilidade, isto é, a capacidade de diferentes serviços digitais comunicarem entre si e em tempo real, permitindo que usuários combinem serviços com funcionalidades similares, ressalvados os desafios técnicos, jurídicos e de segurança. Neste contexto, deve ser promovido o emprego de protocolos e padrões abertos.

8. Prevenção e responsabilidade

As plataformas de redes sociais devem adotar medidas preventivas eficazes de mitigação para reduzir os riscos sistêmicos decorrentes do desenho, funcionamento e das diretrizes de seus serviços, sobretudo aqueles que possam favorecer a disseminação de conteúdos lesivos ao Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais. Quando tais riscos resultarem em danos, incumbe-lhes a responsabilidade pela devida reparação.

9. Proporcionalidade regulatória

A regulação deve reconhecer a pluralidade e o dinamismo de atores no ecossistema digital, prevendo obrigações de acordo com as diferenças de porte, atividades e impacto das plataformas de redes sociais, adotando modelos assimétricos e proporcionais que considerem essa diversidade e mecanismos de revisão periódica de critérios.

10. Ambiente regulatório e governança multissetorial

A regulação das redes sociais deve estruturar-se a partir de um arranjo institucional robusto, composto por órgãos da administração pública dotados das capacidades necessárias ao exercício eficaz de suas competências, e incluir instituições e entidades independentes. Esse modelo deve ser orientado por uma governança multissetorial, que reconheça e corrija as assimetrias de participação entre os distintos atores, garantindo o interesse público.