Nesta quinta-feira (21), em audiência pública realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, gestores da Secretaria de Saúde do GDF prestaram contas sobre a atuação da pasta nos primeiros quatro meses deste ano aos deputados integrantes da Comissão de Saúde. Na ocasião, o secretário da pasta, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior apresentou os resultados alcançados e ouviu questionamentos e críticas de parlamentares e representantes da sociedade civil.

Orçamento – De acordo com os dados apresentados pelo governo, a dotação inicial do orçamento da Saúde saltou de R$ 11 bilhões em 2024 para R$ 13,1 bilhões em 2025, o que representa um aumento de 19,37% em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados da secretaria apontam para uma despesa empenhada de R$ 4,8 bilhões até abril deste ano, sendo que R$ 3,4 bilhões foram efetivamente liquidados. Segundo os números apresentados, o Fundo Constitucional do DF responde por 61,6% dos recursos do orçamento da Secretaria de Saúde. O orçamento próprio do GDF representa 24,2% do total e os recursos do Ministério da Saúde representam 13,8% do total.

Para a presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio (PSB), é preciso aumentar o aporte do GDF no orçamento da saúde. “A maior parte do dinheiro que usamos na Secretaria de Saúde vem do Fundo Constitucional. São 61.6% do fundo e 24,2% do orçamento do GDF. Estamos realmente investindo o dinheiro do GDF na saúde ou fica tudo por conta do fundo? Se for assim, isso se reflete na ponta. Na atenção primária, alguns projetos estão com 0% de execução. Além disso, a verba do Ministério da Saúde não tem sido utilizada”, apontou a parlamentar.

Já o deputado Gabriel Magno (PT) questionou a forma como o governo vem gerenciando o orçamento da Saúde. “Tem sido uma prática corriqueira do governo enviar um orçamento subestimando receitas e, ao longo do ano, emitir novas receitas sem autorização legislativa desta Casa. Por isso o governo gasta sem controle, sem fiscalização e sem planejamento. Esse valor que fica fora do orçamento fica sem controle, sem nem mesmo a possibilidade de disputa política para direcionar verbas para determinadas áreas do governo”, afirmou.

O orçamento aprovado para a Saúde neste ano, na visão de Gabriel Magno, ainda é baixo. “Todas as LDOs dos últimos anos vieram com previsão orçamentária para nomeações na Saúde e terminamos todos esses anos sem conseguir efetivar essas nomeações. O orçamento deste ano para a Saúde é de R$ 13 bilhões. De acordo com o censo do IBGE, a população do DF é composta por 3 milhões de pessoas. Estamos falando de um orçamento anual de R$ 4.300 por pessoa, ou R$ 360 por mês. Nem o plano de saúde ofertado pelo GDF custa R$ 360 por mês. Alguns dizem que o SUS é muito caro, mas não há paralelo no mundo de um sistema como esse que custa somente R$ 360 por pessoa”, comparou o parlamentar.

O deputado também criticou o uso de emendas parlamentares como forma de financiar a Saúde do DF. “Já estamos com metade do recurso de investimento nas unidades de saúde provenientes de emendas parlamentares. A emenda parlamentar não pode ser o fator estruturante da política pública. Não pode servir para retirar a responsabilidade do estado. A Secretaria de Saúde não pode contar todos os anos com as emendas parlamentares. Isso está equivocado do ponto de vista do planejamento. A descentralização financeira é importante, pois dá mais dinamismo para os gestores da Saúde. Mas não podemos transformar isso numa política que retira a responsabilidade o Executivo de financiar o sistema e transfere essa responsabilidade ao Poder Legislativo”, argumentou.

O secretário de Saúde do Distrito Federal, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, garantiu que a pasta vai realizar nomeações de novos servidores e admitiu que há espaço para melhorias na gestão. “Há um planejamento de nomeações e estamos ansiosos para efetivá-las. O fato é que podemos fazer muito mais com o que nós temos. É preciso lembrar que o orçamento é finito e a expectativa de vida da população tem aumentado. Estamos buscando trabalhar para fazer a gestão de desperdícios, melhorar a gestão assistencial e buscar receitas de outros estados, pois atendemos muitos pacientes de fora do DF”, pontuou.

Atenção primária

Do orçamento reservado para financiar a atenção primária, que engloba o funcionamento de Unidades Básicas de Saúde, médicos da família, vacinação, acompanhamento de gestantes, atendimentos odontológicos, entre outros, 41% foi autorizado e somente 19% efetivamente liquidados.

“A atenção primária tem baixíssima execução. Verificamos que para a compra de equipamentos como ar-condicionado e reformas das estruturas, havia R$ 1 milhão empenhado e não foi executado nada. O mesmo vale para as previsões de reformas das Unidades Básicas de Saúde, nada foi executado. Precisamos reforçar a atenção primária, que é a porta de entrada do sistema”, observou a deputada Dayse Amarilio.

Para o secretário Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, há muita burocracia no sistema. “Os processos de compra são muito burocráticos. Sobre as reformas, temos uma equipe pequena para cuidar disso. Estamos buscando redesenhar o modelo, senão não vamos evoluir. Estamos buscando também experiências de outros estados”, prometeu o secretário de Saúde.

Os próprios números do governo evidenciam a baixa performance da atenção primária. Segundo os dados da Secretaria de Saúde, foram realizados 1,1 milhão de atendimentos individuais no primeiro quadrimestre de 2025, ante 1,5 milhão de atendimentos no mesmo período de 2024, representando uma queda de 24,12%. O número de procedimentos realizados apresenta resultado semelhante. No primeiro quadrimestre deste ano foram realizados 3,3 milhões de procedimentos, contra 4,2 milhões no primeiro quadrimestre de 2024, uma queda de 28,6% no número de procedimentos realizados.

Força de trabalho

No primeiro quadrimestre deste ano, a força de trabalho ativa da Secretaria de Saúde estava composta por 32.122 servidores, ante 31.965 servidores no mesmo período de 2024. Técnicos de enfermagem representam a maior fatia de servidores da pasta, com 28% da força de trabalho. Em seguida, estão os servidores da assistência pública à saúde, com 18%, médicos, com 15%, enfermeiros, com 13%, especialistas em saúde, com 11%, vigilância ambiental e agentes comunitários de saúde, com 7% e cirurgiões-dentistas, com 2%.

Nos primeiros quatro meses deste ano, foram nomeados 228 novos servidores para a pasta, sendo 225 médicos, 2 técnicos de enfermagem e 1 cirurgião-dentista. No mesmo período, foram nomeados 343 servidores temporários, sendo 200 médicos generalistas, 80 padioleiros, 50 motoristas e 13 médicos neonatologistas.

A taxa de absenteísmo, que demonstra os índices de afastamento do trabalho, caiu de 10,75% no primeiro quadrimestre de 2024 para 9,50% no primeiro quadrimestre de 2025. Os principais motivos de afastamento são doenças infecciosas, doenças do sistema osteomuscular, doenças do aparelho respiratório e transtornos mentais ou comportamentais.

Para o promotor de justiça de defesa da saúde do Ministério Público do Distrito Federal, Clayton da Silva Germano, é preciso unidade nas ações do governo para viabilizar novas contratações. “A secretaria de Economia trava os processos de interesse da Secretaria de Saúde de tal maneira que há uma dificuldade muito grande para contratação de novos servidores da Saúde. Houve algumas nomeações, mas ainda há um déficit considerável. É preciso contratar mais gente. Infelizmente, nossos profissionais de saúde estão adoecendo e um dos motivos é a sobrecarga de trabalho”, apontou o promotor.

Credenciamento da rede privada

O presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Domingos de Brito Filho, levantou uma questão sobre a origem dos recursos públicos usados para financiar o credenciamento do sistema privado de saúde para o atendimento de pacientes que não conseguem vaga no sistema público. “Foi aprovado recentemente um edital de credenciamento para realização de cirurgias com verba pública sem nenhum centavo de contrapartida do GDF. E logo depois vemos um contingenciamento da verba federal para a realização de cirurgias. Assim, qual é o papel do GDF?”, questionou.

O secretário de saúde pontuou que o valor pago ao sistema privado é baixo e precisa ser atualizado. “O problema é que o edital contempla valores muito baixos para consultas e cirurgias. Aqui no DF, somente um pequeno hospital privado aderiu. Por isso o GDF vai precisar complementar o valor. Há uma discussão nacional hoje entre as secretarias de saúde dos estados para que seja corrigida a tabela de valores pagos às entidades privadas para viabilizar esse atendimento”, justificou.

A baixa execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) do Distrito Federal foi tema de debate na tarde desta quinta-feira (21), na Câmara Legislativa. Por iniciativa da deputada Paula Belmonte (Cidadania), 2ª vice-presidente da Câmara, a sessão ordinária foi transformada em comissão geral para discussão do assunto com especialistas e representantes da sociedade civil e do governo.

Com o título “Fundo da Infância e do Adolescente: Para onde vai o dinheiro da infância no Distrito Federal?”, Belmonte cobrou explicações sobre o baixo índice de execução dos recursos do Fundo. “Nossa responsabilidade é com a prioridade absoluta para nossas crianças e adolescentes e há mais de 16 anos sequer 40% dos recursos do Fundo são utilizados. A pergunta é: onde está o dinheiro da criança e do adolescente do DF?”, enfatizou a distrital.

Durante o debate, a deputada apresentou um gráfico comparativo da dotação do Fundo com o montante executado, de 2010 até 2025, que demonstra como os recursos do fundo não foram executados ao longo de todos estes anos. No período, cerca de R$ 400 milhões deixaram de ser utilizados em projetos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo dados mais recentes da Consultoria Técnico-Legislativa da CLDF, entre 2021 e 2024, menos de um terço da verba autorizada para o Fundo foi de fato executada, com percentuais de apenas 25,3% em 2021, 32,4% em 2022, 20% em 2023 e 29,8% em 2024.

“Esses números revelam que, apesar da previsão legal da prioridade absoluta para crianças e adolescentes, expressa na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, essa prioridade não se traduz em efetividade orçamentária no DF. A baixa execução dos recursos vem comprometendo políticas fundamentais à infância e adolescência, evidenciando retardo no atendimento de demandas urgentes”, assinalou a distrital.

O FDCA, instrumento previsto na Lei Complementar nº 151/1998, tem como missão garantir recursos para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes de forma ágil e eficaz. Belmonte destacou ainda como um marco histórico uma decisão recente do Tribunal de Contas do DF (TCDF) que determinou que os recursos do Fundo não sejam mais devolvidos aos cofres do GDF.

Aprimoramento da legislação

O presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, Eduardo Chaves da Silva, salientou que a legislação do Fundo e do Conselho são do início dos anos 90 e tem se mostrado ineficaz para garantir a execução dos recursos. Ele apontou a necessidade de aprimoramento da legislação.

O dirigente defendeu a mobilização da sociedade e das secretarias do GDF para que apresentem projetos ao Conselho. Sugeriu a realização de um mutirão social, com a participação da sociedade civil, do Legislativo, do Executivo e do Ministério público para aprimorar os processos de aprovação de projetos financiados com recursos do FDCA.

O secretário executivo da secretaria de Justiça e Cidadania, Jaime Santana, se colocou como um facilitador da execução dos recursos do Fundo. Disse ainda que a secretaria está estudando a melhor forma de garantir quer os recursos sejam executados com prioridade. Uma das possibilidades é o aumento do número de servidores na comissão que analisa os processos, além de melhorias na formação deles.

O presidente da Federação das Organizações da Sociedade Civil do DF e do Entorno, Márcio Vasconcelos Filho, destacou a importância da elaboração de um manual para facilitar e simplificar o entendimento das entidades sobre as normas para utilização de recursos do Fundo.

Já Jozélia de Medeiros, representante do conselheiro do Tribunal de Contas do DF, André Clemente, acredita que a decisão de garantir a manutenção da dotação do Fundo possa contribuir para a execução dos recursos. Com a decisão, a partir deste ano, os recursos destinados ao Fundo permanecem para utilização nos anos seguintes.

Para o promotor de Justiça Renato Bianchini o problema da baixa execução orçamentária reflete o fato de “o Estado brasileiro não ser efetivamente democrático”. “É necessário ouvir a população e utilizar os recursos de acordo com os anseios da população”, afirmou ele.