A Justiça de São Paulo concedeu liminar que garante a permanência, por 180 dias, do Teatro de Contêiner Mungunzá e do Coletivo Tem Sentimento no imóvel pertencente à prefeitura de São Paulo, localizado na região da antiga Cracolândia.

A liminar, a pedido da juíza Nandra Martins da Silva Machado, da 5ª Vara da Fazenda Pública, impede ações de desocupação e incursões da Guarda Civil Metropolitana e de outros órgãos.

Na decisão, tomada na noite desta quinta-feira (21), a juíza justifica que o teatro é composto por 15 estruturas de contêineres marítimos interligados, paredes de vidro, cobertura acústica, iluminação, além de um acervo artístico e cultural e que, por isso, a desocupação do imóvel não seria um processo simples e exigiria um “planejamento técnico e logístico para sua desmontagem, transporte e reestruturação”.

Além disso, destacou a juíza, o teatro tem programação confirmada até dezembro deste ano, “cuja interrupção acarretaria prejuízos não apenas para o Teatro de Contêiner, mas para toda a sociedade e para os inúmeros artistas, educadores e públicos diretamente envolvidos”.

Em nota publicada na manhã de hoje (22) em seu site oficial, a prefeitura informou que pretende revitalizar aquela região e construir um prédio de habitação de interesse social no terreno. A administração municipal diz ainda que já havia oferecido três áreas legalizadas para o Teatro de Contêiner Mungunzá, “que não cumpriu três ofícios para saída do terreno municipal ocupado irregularmente”.

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A Prefeitura também informou ter publicado ontem uma autorização de uso, por no máximo 60 dias.

“Neste prazo, o teatro deve tomar as providências de transferência da Rua General Couto de Magalhães para um novo local”, diz a nota.

A prefeitura também diz ter oferecido um novo local para o teatro, “uma área de 1.043 metros quadrados, na altura do número 807 da Rua Helvétia, área ao lado da Avenida São João e a menos de um quilômetro de distância de onde hoje funciona o Mungunzá, atendendo assim a principal reivindicação do grupo que é de permanência naquele território”.

Em entrevista concedida na manhã de hoje (22), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que ainda não tinha conhecimento sobre a decisão judicial.

“A gente sempre tem diálogo com eles. Inclusive, só na minha gestão, a prefeitura aportou mais R$ 2,5 milhões para o Teatro de Contêiner e mais R$ 500 mil do governo do Estado. É uma empresa privada, não é uma entidade sem fins lucrativos. Estão fazendo atividades lá com recursos públicos. E vendem os ingressos.”

Segundo o prefeito, no local será erguido um prédio com 95 habitações, além de uma área de lazer.

“Ninguém quer fechar o Teatro de Contêiner.  A gente precisa da área, que é do povo, para fazer uma ação planejada. E estamos oferecendo a eles outras áreas”.

Truculência

Na última terça-feira, agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) retiraram à força e com uso de gás de pimenta artistas de um prédio anexo ao teatro, onde eram guardados equipamentos e pertences usados pelo Teatro de Contêiner.

A ação truculenta gerou muitos protestos de artistas e também do Ministério da Cultura e da Fundação Nacional de Artes (Funarte).

“O Ministério da Cultura e a Funarte manifestam veemente repúdio à ação policial empreendida pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para retirar artistas do Teatro de Contêiner e membros da ONG Tem Sentimento de um prédio anexo ao terreno onde ficava o muro que cercava a Cracolândia, na Luz, região central de São Paulo, na tarde dessa terça-feira (19).”

Diversos artistas se manifestaram a favor do Teatro de Contêiner, como a atriz Marieta Severo. Em um vídeo publicado nas redes sociais do teatro, a atriz comparou a ação da GCM aos “piores tempos de uma ditadura”.

“Quero deixar aqui a minha tristeza profunda por esse momento, e a minha vontade, a minha esperança de que isso não aconteça mais no Brasil. Não há mais espaço para isso. Nós vivemos uma democracia plena, precisamos dela, gostamos dela, queremos viver nela. E esse tipo de cena não compactua, não pode acontecer na democracia, na liberdade que a gente precisa, principalmente nas nossas artes, na nossa cultura”, disse ela.

A atriz Fernanda Montenegro também expressou sua posição contra o fechamento do teatro. Na noite da última terça-feira, ela publicou em suas redes sociais uma carta endereçada ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, solicitando que ele repense o fechamento do teatro.

“Trata-se de uma companhia de teatro altamente criativa. São 17 anos de atividades. Mais de 4.000 projetos realizados, tendo como base esta sede nesse bairro. É uma companhia teatral fundamental em São Paulo e no Brasil. O Teatro de Contêiner Mungunzá, permanecendo nesse endereço na cidade de São Paulo, é um sinal de renascimento desse bairro. Um espaço de comunhão humana”, escreveu a atriz.

Em vídeo também publicado nas redes sociais do Teatro, o ator Antônio Fagundes se dirige aos governantes e pede para que o teatro não seja fechado. “Já são tão poucos espaços para a gente usar no país, não permitam que mais um seja fechado na gestão de vocês. O Teatro de Contêiner tem que continuar”, diz ele.

Histórico

O Teatro de Contêiner Mungunzá está instalado no local pertencente à prefeitura desde 2016. O terreno é localizado entre as ruas General Couto Magalhães, dos Gusmões e dos Protestantes, onde ficava o “fluxo” da Cracolândia, na região central de São Paulo. O pleito do grupo junto à prefeitura é que o terreno seja destinado à Secretaria de Cultura do município e que a pasta regularize a situação do teatro.

No entanto, a prefeitura pretende dar outra finalidade ao local, que é próximo da região da Cracolândia. “A área ocupada pelo grupo está dentro de um amplo projeto de revitalização da prefeitura, incluindo a construção de habitações e área de lazer”, informou a administração municipal.

A Justiça do Rio estabeleceu que o divórcio pode ser decretado por decisão liminar. A desembargadora Cláudia Telles Menezes, da Quarta Câmara de Direito Privado, deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia indeferido pedido liminar de divórcio em ação cumulada com partilha de bens.

O juízo de origem havia negado a antecipação dos efeitos da tutela, mas a relatora reformou a decisão, destacando que “o divórcio é um direito potestativo (que tem poder), podendo ser exercido de forma unilateral, sem necessidade de contraditório ou definição prévia sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens”.

A fundamentação baseou-se na Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial ou de fato como condição para a decretação do divórcio.

A desembargadora também mencionou entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de decretação liminar do divórcio, ou seja, antes da citação da parte requerida. Além disso, foram citadas decisões anteriores do próprio tribunal, que seguem a mesma linha interpretativa e reforçam a viabilidade da concessão liminar nesses casos.

Diante da manifesta vontade da mulher e da inexistência de impedimento à sua pretensão de dissolver o vínculo conjugal, a desembargadora Cláudia Telles Menezes decretou o divórcio, determinando sua averbação no Registro Civil competente. Ela diz, na decisão “que eventuais questões pendentes, como alimentos e partilhas, deverão ser analisadas em ação própria”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.

Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras a respeito do sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros. 

Conforme o entendimento formado, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças. 

O julgamento começou na semana passada e foi finalizado na sessão de hoje. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Mores, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques.

Os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes serão proferidos na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será finalizado.

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Entenda

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM  (atual União Brasil), em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirmou que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.