A deputada distrital Doutora Jane (MDB) protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de Lei que institui normas rígidas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF. 

A proposta surge após a tragédia ocorrida em 31 de agosto de 2025, quando um incêndio em uma clínica no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, deixou cinco mortos e onze feridos. As vítimas estavam em um alojamento trancado com cadeado, sem rotas de fuga adequadas e com extintores descarregados.

Medidas da Lei Liberte-se:

Após aprovado no plenário da CLDF, o projeto de Doutora Jane vai dar origem à Lei Liberte-se. A norma estabelece que nenhuma instituição poderá funcionar sem:

1. alvará da Administração Regional;
2. autorização do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF);
3. licença sanitária da Vigilância Sanitária;
4. licença de funcionamento da Secretaria DF Legal.

Além disso, obriga que todas mantenham:
1. planos de prevenção e combate a incêndios atualizados;
2. rotas de fuga sinalizadas e iluminadas;
3. extintores em perfeito estado de conservação;
4. portas sem trancas externas nos dormitórios;
5. saídas de emergência acessíveis e adequadas.

A fiscalização ficará a cargo do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretaria DF Legal e Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS/DF), com inspeções obrigatórias a cada seis meses.
 

Cadastro Distrital
Outro ponto importante da proposta é a criação do Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, no âmbito da SEJUS/DF. O sistema será público e permitirá que famílias e órgãos de controle acompanhem quais instituições estão autorizadas e regularizadas.

Penalidades
As instituições que descumprirem a lei poderão sofrer advertência, multas entre R$ 10 mil e R$ 200 mil e até
interdição imediata em caso de risco iminente à vida dos internos.

Um marco em defesa da vida

Na justificativa do projeto, a deputada destaca que o episódio do Paranoá revelou a vulnerabilidade de muitas clínicas que deveriam oferecer tratamento e segurança, mas funcionam sem condições mínimas.

“Este Projeto de Lei busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, reforçando a fiscalização e criando mecanismos de transparência para salvar vidas”, afirmou Doutora Jane.

Com a Lei Liberte-se, o Distrito Federal dá um passo firme na defesa da vida, da dignidade humana e da recuperação responsável.

* Com informações da assessoria de imprensa da deputada Doutora Jane

“Estar em um ambiente escolar onde nos sentimos confortáveis e encorajados, não só pelos professores, mas também pelos nossos colegas, é de grande importância. O empenho desses profissionais transforma nossas vidas e proporciona o desenvolvimento da nossa autoconfiança”, declarou Beatriz dos Santos, estudante com altas habilidades, durante sessão solene em homenagem ao Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação, realizada na manhã desta segunda-feira (1), na Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

O evento, presidido pelo deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), prestigiou professores, coordenadores, gestores e especialistas dedicados a elaborar estratégias pedagógicas diversificadas voltadas à promoção de uma educação inclusiva e de qualidade para mais de dois mil alunos com altas habilidades e superdotação (AH/SD) da rede pública de ensino do Distrito Federal.

No discurso de abertura, Pedrosa destacou a importância desses educadores na formação escolar e acolhimento social e emocional dos estudantes com altas habilidades e/ou superdotação. “Esses profissionais desempenham papel essencial no processo educacional, não apenas transmitindo conhecimento, mas despertando o potencial de cada aluno, respeitando suas peculiaridades e promovendo um ambiente aprendizado inclusivo”, enfatizou.

Vivências em ambiente inclusivo

Atualmente, o DF conta com 46 núcleos de altas habilidades/superdotação (NAAH/S) distribuídas em 30 polos localizados nas 14 coordenações regionais de ensino (CREs). Esses espaços oferecem atendimento educacional especializado em salas de recursos, organizadas em 113 turmas com grupos de até sete alunos. As atividades ocorrem uma vez por semana, com duração de quatro a cinco horas, e envolvem áreas de linguagens, matemática, artes e robótica. Durante o evento, educadores e estudantes compartilharam suas vivências nesses ambientes inclusivos, destacando os impactos positivos no desenvolvimento pessoal e acadêmico.

Rachel Rabelo, professora da rede pública do DF há 32 anos, com 15 dedicados ao atendimento de altas habilidades, ressaltou o empenho dos alunos no desenvolvimento e apresentação de pesquisas em feiras científicas, na publicação de livros e artigos e na expressão artística, explorando literatura, música e teatro. Ela frisou, ainda, que o DF é reconhecido nacionalmente pela qualidade no atendimento a estudantes com AH/SD. “Tornamos o Distrito Federal uma referência em altas habilidades para o país. Somos nós professores que, com coragem e criatividade, criamos, reinventamos e inovamos.”
 

Também professor de atendimento das altas habilidades/superdotação, com quase 30 anos de serviço na Secretaria de Educação, Marlon dos Santos destacou a participação engajada dos estudantes em olimpíadas de matemática e competições internacionais de robóticas, como a First Lego League (FLL), realizada em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi). “São muitas pontes de conhecimento e aprendizado construídas e vivenciadas. Como eu digo para os meus estudantes: a sala de aula é só um limite, nós podemos ir além”, enfatizou.

Em seu relato, Beatriz dos Santos, aluna da rede pública desde os seis anos, contou sua trajetória na descoberta das altas habilidades. Até os 14 anos, ela se sentia deslocada e incompreendida pela sua forma de agir e pensar. A estudante lamentou que nenhum professor tenha identificado seu potencial precocemente e ressaltou a importância de um ambiente educacional que desenvolva as capacidades de jovens com AH/SD. 
 

Beatriz dos Santos reforçou que o suporte que recebe da equipe do polo de Taguatinga é fundamental para o seu progresso acadêmico, social e emocional e para o de outros estudantes com AH/SD. “A união e o esforço de todos os profissionais do polo em que sou atendida em Taguatinga faz com que seja possível evidenciar a importância do trabalho em equipe para garantir um atendimento eficaz aos estudantes”, salientou.

Capacitação e pesquisa

Desde a década de 1970, com a criação do Programa de Atendimento ao Superdotado, a Secretaria de Educação do DF, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), promove capacitação e pesquisa para aprimorar o trabalho com estudantes com altas habilidades. Segundo Renata Muniz, professora do Instituto de Psicologia da UnB, essa parceria baseada em evidências científicas é essencial para o bom desenvolvimento dos estudantes com AH/SD. 

“Sabemos que no nosso país, apenas 5 a 10% das instituições [superiores] oferecem uma formação que trate dessa temática das altas habilidades e a Universidade de Brasília também é pioneira, graças aos seus pesquisadores e professores”, apontou Renata Muniz. “Para conseguirmos que 19% desses professores saibam o que fazer e se sintam aptos a identificar o superdotado, precisamos de uma formação de qualidade e de excelência.”
 

A subsecretária de Educação Inclusiva e Integral (Subin-DF), Vera Lúcia Barros, frisou a necessidade de cumprir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, que garante assistência educacional para estudantes com deficiência. Ela reconheceu que o DF é uma referência em inclusão, mas reforçou que são necessárias mais ações para ampliar o ensino inclusivo. “O nosso Distrito Federal é referência para o Brasil na inclusão, mas nós precisamos fazer muito mais, porque é o que vai nos dar base para novas políticas públicas [de educação no país].”

Vera Lúcia Barros também destacou a importância de reconhecer as particularidades físicas e mentais, diversidade de raça e gênero e as condições sociais dos alunos para melhorar a qualidade do ensino especial. “O que garante a inclusão é acessibilidade. Mas só conseguimos trabalhar com a equidade, que é diferente de igualdade, porque ela reconhece a diferença, o que precisa ser feito para que o aluno com deficiência consiga participar de todos os ambientes de maneira igual.”

Cartilha

Durante a solenidade, o parlamentar também anunciou o lançamento da cartilha “Altas habilidades/superdotação no Distrito Federal”, elaborada pela Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral, com apoio da Frente Parlamentar pelo Autismo da CLDF. O material informativo apresenta a história das altas habilidades e superdotação no Brasil, expõe as principais teorias e debates sobre o tema e explica como funciona o atendimento educacional especializado na rede pública do DF. 

A sessão solene desta segunda-feira (1) transmitida pela ‎TV Câmara Distrital, nos canais 9.3 (aberto), 11 da NET/Claro e 09 da Vivo, pode ser reassitida no canal da CLDF no YouTube.