A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária.
A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime.
O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia.
Prisão em flagrante
O texto prevê mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. Atualmente, o Código de Processo Penal determina a prisão em flagrante de quem
For pego no ato da infração penal
Acabar de cometer o crime
For perseguido logo após o ato, se a situação permite presumir autoria do crime
Encontrado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir autoria da infração
Com a alteração será considerada prisão em flagrante será aplicada quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, quando houver elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem, sem dúvida, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga.
Em relação à audiência de custódia, quando o juiz recebe o caso e ouve o acusado, o texto determina que os atos praticados nesse momento deverão ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investigação do crime.
O governo federal anunciou hoje (26) a liberação de mais R$ 3,3 bilhões para a realização de obras de reconstrução do Rio Grande do Sul, afetado por enchentes ocorridas em maio de 2024. Desse montante, R$ 726 milhões serão destinados para a construção de 3949 novas moradias, em 62 municípios gaúchos, com menos de 50 mil habitantes. Na ocasião, também foi realizada a entrega simbólica de 8000 moradias, adquiridas por meio do Programa Compra Assistida, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução.
A modalidade permite que as famílias gaúchas habilitadas sejam atendidas por meio da compra de imóveis novos ou usados, com financiamento do governo federal.
Durante a cerimônia com o anúncio dos investimentos, no Palácio do Planalto, a prefeita do município de Estrela, no Vale do Taquari Carine Schwingel disse que aguardava com grande expectativa a entrega das moradias.
“Não tem como ter o desenvolvimento de uma família se ela não tiver uma base sólida, uma casa construída. É isso o que vemos aqui”, afirmou.
A prefeita disse ainda ser importante o apoio do governo federal para a realização de obras para as pequenas cidades, cujo orçamento é pequeno para a realização de grandes obras.
“A enchente ensinou que a gente precisa ter investimentos na área ambiental para que a gente possa transformar nossos centros urbanos em espaços com soluções baseadas na natureza como base, como pilar e não como luxo”, disse.
“A força do governo federal é transformadora nos municípios e a esperança que temos é de vocês continuarem apoiando a gente”, agradeceu.
Com cerca de 35 mil habitantes, Estrela teve três bairros destruídos pelas enchentes e 1,5 mil famílias tiveram suas casas destruídas. A dona de casa Elga Gomes de Lima foi uma delas. Beneficiária do programa Compra Assistida. Depois de perder a moradia, Elga teve que morar com sua família na casa do sogro. Ela agradeceu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela iniciativa.
“A nossa história revela a dura realidade enfrentada por muitas famílias, mas também tem mostrado o seu compromisso [de Lula] com as pessoas do Rio Grande do Sul, nos dando a possibilidade de termos novamente o nosso próprio lar”, disse.
O ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que o Compra Assistido foi voltado para as famílias com necessidades mais emergenciais e que as famílias atendidas pelas estratégias de médio prazo, serão beneficiadas com as 3949 novas unidades contratadas que serão entregues a partir de 2026.
“Não tivemos compra assistida em todas os municípios porque tem cidades no Rio Grande do Sul em que não existem imóveis prontos e acabados que podem ser comprados. Então tivemos a necessidade de construí-los”, apontou.
Infraestrutura
O governo anunciou que mais R$ 571 milhões foram destinados para as cidades de Porto Alegre e São Leopoldo para obras de infraestrutura de adaptação e prevenção de eventos climáticos extremos.
Para Porto Alegre foram destinados R$ 502 milhões que serão usados para a construção de galerias e canais. Já em São Leopoldo são R$ 69,3 milhões para a aquisição de casas de bombas e contrução de redes de galeria no município.
Serão investidos ainda R$ 197,6 milhões para obras de drenagem no estado e outros R$ 13,4 para a realização de obras de contenção de encostas.
O ministro da Integração e Desenvolvimento Nacional, Waldez Góes, disse que a realização das obras mostra que o governo entende a necessidade de levar investimentos para que as cidades enfrentem eventos climáticos extremos.
“A memória da tragédia ainda é viva, mas é maior a coragem do povo gaúcho que vivenciei, durante o ano de 2024, junto com os colegas do governo federal”, disse. “Estes novos investimentos são a renovação do nosso pacto. É a certeza que a solidariedade do primeiro dia se transformou numa ação permanente para um futuro seguro”, conclui Góes.
Segundo o ministro, o governo também está investindo mais de R$ 40 milhões para realizar o mapeamento topográfico e aerofotogramétrico de 186 municípios na região do Rio Guaíba e da Lagoa dos Patos, “para ter informações suficientes para prevenir e mitigar efeitos de novas cheias que possam vir”, disse.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa disse que até o momento, dos R$ 111 bilhões anunciados pelo governo federal para socorrer o estado, já foram aplicados R$ 90 bilhões. O ministro destacou a agilidade do governo no socorro ao estado, após as enchentes. Segundo o ministro, a ação do governo federal virou uma referência para o país de como o governo federal acolhe e trata os desastres ocorridos o território nacional.
“Nunca antes na história desse país um governo federal acolheu tão rápido, de forma tão abrangente e com o volume de recursos aportados pelo governo federal no Rio Grande do Sul”, disse. “Na história do Brasil não tem nada paralelo que possa ser comparado com a ação do governo federal, não só no volume de recursos, mas no tempo de resposta”, concluiu.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada durante julgamento virtual.
Pelo placar de 8 votos a 3, a maioria dos ministros decidiram ajustar o entendimento da Corte, que não permite mais a revisão dos benefícios desde o ano passado.
Além de cancelar a tese definitivamente, o STF reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.
O STF também entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados à parte que perde a causa. A medida vale para pessoas que estavam com processos pendentes de conclusão na Justiça até 5 de abril de 2024.
Pela decisão, os processos que estavam parados em todo país à espera da decisão definitiva do STF também voltarão a tramitar.
Entenda
Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar ou não o benefício.
A cidade de São Paulo receberá a primeira edição da Copa América de futebol de cegas, entre os dias 3 e 9 de setembro de 2026. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (26) pela Federação Internacional de Esportes para Cegos (Ibsa, na sigla em inglês).
Em outubro, na cidade indiana de Kochi, o Brasil participou, pela primeira vez, de um Campeonato Mundial da modalidade. A seleção verde e amarela terminou na quarta posição. O título ficou com a Argentina, que superou as brasileiras na semifinal. As hermanas já tinham conquistado a primeira edição do torneio, em Birmingham (Inglaterra) em 2023.
O naipe feminino ainda não integra o programa da Paralimpíada. O masculino está presente desde 2004, em Atenas (Grécia). Dono de cinco ouros, o Brasil foi bronze nos Jogos de Paris (França) em 2024, caindo na semifinal para os argentinos. Em Mundiais, o futebol de cegos brasileiro também tem cinco títulos. Há dois anos, em Birmingham, a seleção verde e amarela foi a terceira colocada.
A Copa América masculina também será realizada em São Paulo, iniciando simultaneamente à feminina, mas terminando em 14 de setembro. O Brasil é o maior vencedor, com seis títulos. Na última edição, em 2019, disputada em Córdoba (Argentina), os anfitriões levaram a melhor, superando os brasileiros na final.
O projeto foi apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro
O livro sagrado dos cristãos será declarado patrimônio cultural e imaterial do Distrito Federal. A medida consta do projeto de lei nº 1.497/2025, apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), aprovado pela Câmara Legislativa na sessão deliberativa desta quarta-feira (26).
Ao comemorar a aprovação da matéria, o parlamentar lembrou do pai “que leu a Bíblia Sagrada dezenas de vezes”, hábito que o distrital também cultiva. Ele comentou ainda que a Bíblia é o livro “mais lido, mais vendido e mais impresso no mundo”. Por sua vez, o deputado Thiago Manzoni (PL) acrescentou que a Bíblia é “a bússola moral”, seguida por bilhões de pessoas em todo o mundo.
Como parte das investigações sobre as causas da poluição do Rio Melchior, o corpo técnico da CPI foi a campo nesta quarta-feira (26) para conferir as condições de operação de quatro empresas do ramo alimentício que atuam às margens da bacia do rio. O grupo inspecionou os locais – que atuam no ramo de frigorífico, abatedouro e indústria de ração animal – no que se refere ao manejo dos resíduos da produção.
Para o secretário da CPI, Giancarlo Chelotti, as visitas contribuem de forma significativa para a evolução dos trabalhos da comissão, pois vão ajudar a embasar o relatório final, que será apresentado em 15 de dezembro.
“É importante a gente conhecer in loco para verificar se as informações que eles prestam para a CPI correspondem à realidade do local e também para conhecer alguns processos de tratamento do efluente”, avalia Chelotti.
Despejo de efluentes
As empresas visitadas informaram que utilizam o processo fertirrigação para a destinação dos resíduos líquidos oriundos da produção e que não há despejo desse material sendo realizado no Melchior, seja diretamente no rio ou no lençol freático.
A fertirrigação consiste em aproveitar os efluentes líquidos gerados durante o abate e processamento de animais para irrigar áreas agrícolas, após tratamento adequado. Esse material passa por etapas de separação e remoção de sólidos, flotação para retirada de gorduras e tratamento biológico em lagoas anaeróbias e aeróbias, garantindo a estabilização da carga orgânica.
Após análises de controle, o efluente tratado, rico em nutrientes como nitrogênio, fósforo e potássio, é aplicado no solo por sistemas de irrigação, funcionando como fertilizante natural para pastagens ou culturas agrícolas.
Lagoa de contenção de efluentes da Frigocan. Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF
Posicionamento das empresas
A Suinobom Alimentos, que atua no abate e processamento de suínos, informou que opera com uma vazão diária de efluentes próxima a 146,34 m³ por dia, enquanto as outorgas concedidas pela Agência Reguladora de Águas (ADASA) garantem disponibilidade hídrica superior à demanda, totalizando 148 m³ por dia.
A empresa, que abate em média 220 animais diariamente, e que utiliza o sistema de fertirrigação para destinação dos efluentes gerados, alegou que possui as outorgas dos órgãos ambientais em dia e que o licenciamento ambiental está em processo de análise no Instituto Brasília Ambiental (Ibram). A Suinobom afirmou ainda que, em seus processos de manejo de efluentes, remove 95% da carga orgânica do parâmetro DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) exigido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
A Bonasa Alimentos, que opera na engorda e revenda de suínos, afirmou que também não despeja resíduos no leito do corpo hídrico, uma vez que utiliza um sistema denominado cama sobreposta no processo de manejo dos dejetos produzidos pelos animais.
A técnica consiste em manter os animais sobre um leito formado por materiais secos e absorventes, como a palha de arroz, que recebem os dejetos e passam por um processo de compostagem aeróbia dentro da própria instalação. Essa compostagem reduz odores, emissões de gases e elimina a necessidade de manejo de dejetos líquidos, transformando os resíduos em fertilizante orgânico.
“Esse sistema não traz nenhum malefício para o meio ambiente. Além disso, a gente tem uma grande preocupação ambiental: nossos poços artesianos são outorgados e todo o tratamento de dejetos é feito conforme preconizado pela legislação ambiental”, declarou Aroldo Amorim, gestor de operações da empresa.
Aroldo Amorim. Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF
A comitiva vistoriou também a Frigocan Indústria e Comércio de Subprodutos de Origem Animal, que processa de 20 a 30 toneladas de alimentos por dia para a produção de ração para aves. A empresa detalhou as etapas de produção e mostrou como é feito o despejo dos efluentes em bacias de contenção.
A Frigocan recebe o excedente da produção de frigoríficos do Distrito Federal e de Goiás, como vísceras, ossos e outras partes não destinadas ao consumo humano, processa esse material em caldeiras e produz a ração em forma farinha que é vendida para avicultores.
Um subproduto desse processo é uma graxa que é destinada à produção de óleo diesel e sabão. O efluente líquido final é direcionado aos tanques de contenção para, após tratamento, ser utilizado para fertirrigação na própria área da indústria.
Por fim, os técnicos da CPI visitaram a Prata Alimentos, produtora de linguiça. A indústria produz cerca de 6 mil quilos do produto diariamente, também utiliza a fertirrigação e está localizada a cerca de 500 metros do Córrego Taguatinga, que integra a Bacia do Rio Melchior. A empresa detalhou seu processo produtivo e afirmou estar regular quanto às licenças ambientais.
“A gente segue rigorosamente todos os critérios técnicos exigidos pelo Ibram (Instituto Brasília Ambiental). Fazemos um tratamento [de efluentes] que atende à Conama, atingindo até 70 % da eficiência. Com relação à bacia do rio, não temos despejo, pois todo efluente é disposto em valas de infiltração”, afirmou o responsável técnico pelo licenciamento da empresa Fernando Dias.
Técnico da CPI nas instalações da Prata Alimentos. Carlos Gandra/ Agência CLDF
Avaliação preliminar
A consultora legislativa da CLDF Isabela Lustz, que compõe o corpo técnico da CPI, avalia que as inspeções foram produtivas para os subsídios técnicos necessários ao andamento da CPI.
Para ela, apesar de as empresas terem demonstrado que os efluentes não são despejados diretamente no rio, o processo “gera preocupação”, pois o resíduo, conforme os processos de destinação utilizados, pode, ainda sim, penetrar o solo gerando contaminação na água subterrânea e afetando o Melchior.
Lustz afirmou que, para uma avaliação mais precisa acerca da possibilidade de contaminação pelas indústrias alimentícias, seria necessário um exame laboratorial de amostras do efluente, mas que, com base no que viram, já foi possível identificar ocorrências que inspiram preocupação, como lagoas de contenção transbordando para locais sem impermeabilização.
“Numa análise visual, que não é a ideal, a gente percebeu espuma e restos de resíduos. Então, é preocupante, sim, esse efluente dessa forma”, declarou.
A próxima reunião da CPI do Rio Melchior está marcada para quinta-feira (27), às 10h, ocasião em que será ouvido o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto.
O plenário da Câmara Legislativa votou favoravelmente, na sessão ordinária desta quarta-feira (26), à recondução de Félix Ângelo Palazzo ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). Em dezembro de 2020, ele havia sido indicado pelo Governo do Distrito Federal para ocupar o cargo.
Os deputados distritais presentes votaram por unanimidade ao projeto de Decreto Legislativo nº 392/2025, de autoria Comissão De Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da CLDF, que encaminhou a nomeação.
As instituições de ensino superior privadas interessadas em ofertar vagas em cursos de graduação para o programa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), no primeiro semestre de 2026, deverão emitir e assinar o termo de adesão a partir desta quinta-feira (27). O prazo terminará até as 23 horas e 59 minutos de 4 de dezembro.
As regras, o cronograma e os procedimentos para a participação de instituições de ensino superior no processo seletivo estão descritas no edital público (26/2025) do Ministério da Educação (MEC).
Como fazer
Os procedimentos necessários devem ser feitos no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), no módulo FiesOferta.
O termo de participação deverá ser assinado eletronicamente pelo representante legal da mantenedora da instituição de ensino superior, por meio da plataforma Gov.br.
O termo será emitido com as informações do Cadastro e-MEC. As faculdades devem assegurar que as informações do cadastro sejam compatíveis com as informações presentes no FiesOferta, para a emissão do documento.
Fies
O Fies é o programa federal que concede financiamento a estudantes de baixa renda de cursos de graduação das instituições de educação superior privadas.
Max Maciel é presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
O deputado Max Maciel (Psol) usou seu tempo de fala no comunicado de parlamentares da sessão ordinária desta quarta-feira (26) para reclamar do veto total imposto ao projeto de lei 1.477/2024, de sua autoria, que dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas. O deputado argumentou que seu projeto foi baseado em estudos realizados pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e disse que vai trabalhar para derrubar o veto do governador Ibaneis Rocha.
“A CTMU passou um ano investigando e encontramos mais de 400 abrigos de ônibus em situação de vulnerabilidade. Há uma passarela na EPTG, em frente à casa do governador, sem iluminação nenhuma. Foi nesta passarela que uma mulher foi violentada recentemente. É preciso ter iluminação próximo às passarelas para garantir segurança ao pedestre. As pessoas hoje preferem arriscar a vida atravessando entre os carros do que usar travessias escuras e inseguras. Queremos que a cidade cresça sem expor as pessoas ao risco, como vemos hoje. O nosso projeto de lei não cria gasto novo e nem invade competência do Poder Executivo”, disse Max Maciel.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta quarta-feira (26), a liberação do uso do fundo para imóveis de até R$ 2,25 milhões para contratos antigos e novos. Com a mudança, o FGTS poderá ser usado para financiar unidades até esse valor, independentemente da data de assinatura do contrato.
A decisão corrige uma distorção criada após a elevação do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, oficializada em outubro. Contratos firmados a partir de junho de 2021 não podiam ser enquadrados no novo limite, enquanto financiamentos anteriores a essa data continuavam aptos a utilizar os recursos do fundo, o que gerava assimetria entre mutuários.
Marco temporal
Em 2021, uma resolução do Conselho Curador do FGTS exigia que o valor do imóvel na data da assinatura do contrato fosse compatível com o teto estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Na prática, isso criava dois marcos: contratos assinados até 11 de junho de 2021 e contratos firmados a partir de 12 de junho de 2021.
Com o teto ampliado, mutuários com contratos recentes ficaram impedidos de usar o FGTS, mesmo quando o imóvel se enquadrava na nova faixa de valor, de até R$ 2,25 milhões. O impasse gerou reclamações a agentes financeiros e ao Banco Central, além do risco de judicialização.
Um ajuste redacional na resolução elimina essa diferenciação e garante o mesmo tratamento para todos. Segundo o Conselho, a mudança deve ter impacto limitado, com aumento estimado de cerca de 1% na movimentação do fundo.
Vantagem para renda média e alta
A padronização deve beneficiar especialmente famílias com renda superior a R$ 12 mil, que vêm enfrentando a escalada dos preços dos imóveis em mercados mais aquecidos, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Nessas regiões, o teto anterior de R$ 1,5 milhão não refletia mais a realidade do mercado imobiliário.
Com a decisão, qualquer contrato dentro do SFH poderá usar o saldo do FGTS para compra do imóvel, amortização, liquidação do financiamento ou abatimento de parcelas.
A mudança aprovada pelo Conselho do FGTS passa a valer imediatamente e uniformiza as regras de acesso ao fundo no crédito habitacional, reduzindo incertezas para consumidores e instituições financeiras.
Regras para uso do FGTS permanecem
Apesar da ampliação do teto, os critérios para utilização do FGTS no crédito imobiliário não foram alterados. Entre as exigências continuam:
Tempo de contribuição
Mínimo de três anos de trabalho com recolhimento ao FGTS, contínuos ou não.
Teto de financiamento
Em outubro, o limite máximo de financiamento foi elevado de 70% para 80% do valor do imóvel.
Na prática, o comprador precisa dispor de uma entrada menor.
Propriedade e uso
O imóvel deve ser urbano e destinado à moradia própria.
O comprador não pode ter outro imóvel residencial na cidade onde mora, trabalha ou pretende comprar, nem possuir outro financiamento ativo no SFH.
Localização
O imóvel deve estar no município onde o trabalhador reside há pelo menos um ano, em região metropolitana adjacente, ou no município em que exerce sua atividade profissional.
Intervalo para novo uso
O FGTS só pode ser usado novamente após três anos para aquisição de outro imóvel.
Limite de avaliação
O valor do imóvel deve ser igual ou inferior ao teto do SFH, atualmente fixado em R$ 2,25 milhões, independentemente da data de assinatura do contrato.
