Os deputados distritais aprovaram na última terça-feira (4) o projeto de lei 1855/2025, que garante a disponibilização de equipamentos de proteção individual a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue agora para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha. 

De acordo com o texto do projeto de lei aprovado, as escolas da rede pública ficam obrigadas a disponibilizar equipamentos de proteção individual aos monitores e educadores sociais voluntários, assim como a qualquer servidor que esteja incumbido de procedimentos que envolvam contato direto com secreções, excreções ou outros fluidos corporais de crianças e adolescentes da rede pública de ensino.

O material a ser distribuído aos servidores deve conter luvas descartáveis, capotes ou aventais impermeáveis, máscaras faciais, gorros descartáveis e álcool etílico 70%. O material deverá ser adquirido pela unidade escolar por meio de recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). 
 

O autor do projeto de lei aprovado, deputado Jorge Vianna (PSD), fala sobre a importância do equipamento de proteção individual para esses servidores. “Esses profissionais, com independência do vínculo funcional que mantêm com a administração pública, desempenham papel essencial na rotina escolar, especialmente na educação infantil e no atendimento a estudantes com deficiência, mobilidade reduzida ou outras necessidades específicas. Muitas vezes, lidam diretamente com situações que envolvem troca de roupas, fraldas, higienização após episódios de incontinência ou vômitos, entre outras atividades que implicam contato com fluidos corporais. Tais procedimentos exigem cuidados adequados de biossegurança, tanto para a proteção dos profissionais quanto para a prevenção de contaminações cruzadas entre os estudantes”, explica o deputado.

O texto do novo código, de autoria de Daniel Donizet, proíbe cirurgias mutilantes e procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em cães e gatos

A Câmara Legislativa aprovou na última terça-feira (4) o projeto de lei 388/2023, que institui o Código de Bem-Estar Animal do Distrito Federal. Trata-se de um conjunto de normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no espaço territorial do DF. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha. 

O projeto de lei, de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), estabelece direitos básicos dos animais, como de ter um abrigo para se proteger das intempéries, de receber cuidados veterinários quando necessário e de respeitar um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho com alimentação adequada e repouso reparador. O novo código aprovado discorre ainda sobre as diretrizes da política animal e os direitos dos animais em suas várias espécies.

O código aborda temas como a proteção da fauna silvestre do Distrito Federal, a caça e a pesca, a guarda responsável de animais domésticos, a eutanásia, o controle de zoonoses e o controle populacional de cães e gatos, a observação clínica de animais agressores ou suspeitos de raiva, a criação de cães de médio e grande porte, a responsabilidade por cães e gatos e os direitos dos cães e gatos comunitários.

O texto do novo código proíbe cirurgias mutilantes e procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em cães e gatos, assim como a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda. Também estão definidas regras para garantir direitos aos animais de produção e regulamentar o abate de animais no DF. O projeto de lei aborda ainda a utilização e exibição de animais em espetáculos circenses, a utilização de animais em veículos de tração e a utilização de animais para atividades desportivas, de recreação, de exposição e para fins militares. O transporte de animais, a criação, venda e adoção de animais domésticos por estabelecimentos comerciais e o uso científico de animais também estão regulamentados no novo código. Estão estabelecidas ainda as infrações e suas correspondentes penalidades. 

Para o autor do projeto de lei aprovado, o novo código consolida direitos para garantir a efetiva proteção dos animais no Distrito Federal. “O projeto busca consolidar, em uma única norma, os diversos documentos legais dispersos no arcabouço jurídico do Distrito Federal sobre maus-tratos e uso de animais, sobretudo diante do reconhecimento e da compreensão do valor atribuído à vida animal, à percepção de sua saúde e de suas funções psicológicas, sociais e físicas, bem como os danos a elas relacionados, modificando-se a relação entre humanos e não humanos”, explica Donizet. 

Os deputados distritais aprovaram, com 20 votos favoráveis e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que visa estabelecer mecanismos mais rigorosos para combater os “devedores contumazes” no Distrito Federal. O objetivo é garantir a concorrência leal entre os agentes econômicos e coibir práticas ilícitas que possam prejudicar o mercado. O aval se deu em dois turnos após discussão no plenário Câmara Legislativa na noite desta terça-feira (5).

“É uma importante resposta para que a gente possa desenvolver economicamente a região com segurança, fazendo com que a gente tenha a presença do Estado e que nenhuma autuação seja feita sem a presença do Estado. Esse projeto é muito importante para que haja uma concorrência mais leal”, destacou Paula no plenário. 

O principal objetivo do projeto é identificar e tratar de maneira diferenciada os contribuintes considerados “devedores contumazes”, ou seja, aqueles que sistematicamente deixam de recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Governo do Distrito Federal. Para esses contribuintes, o projeto estabelece a implementação de um Regime Especial de Fiscalização, com medidas mais severas para garantir o cumprimento das obrigações tributárias, além de coibir práticas de concorrência desleal.

De acordo com o texto da proposta, o contribuinte considerado devedor contumaz poderá ser submetido a fiscalização intensificada, a fim de evitar que sua inadimplência resulte em distorções no mercado, como a prática de preços abaixo do devido, prejudicando empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.

Relevância

Durante a votação, Paula ressaltou que o projeto visa não apenas assegurar a arrecadação de tributos devidos, mas também promover a justiça concorrencial no mercado local. “A atuação de devedores contumazes não se limita a uma simples inadimplência, mas gera um desequilíbrio de mercado que prejudica a livre concorrência e o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”, afirmou a parlamentar.

A medida é vista como essencial para evitar que empresas que não cumprem com suas obrigações fiscais ofereçam produtos ou serviços a preços artificialmente baixos, prejudicando aqueles que operam de maneira regular e gerando um ambiente desleal para os consumidores.

O projeto é aguardado com expectativa, especialmente por setores empresariais que enfrentam dificuldades com a concorrência de empresas que, ao não pagar seus tributos, conseguem reduzir custos de maneira ilícita.

A aprovação do projeto é considerada um avanço para a fiscalização fiscal no Distrito Federal, além de garantir a manutenção de um ambiente de negócios mais justo e equilibrado para todos os agentes econômicos locais.
 

* Com informações da assessoria de imprensa da deputada Paula Belmonte

A exposição Marias, da jornalista e fotógrafa Ísis Dantas, está em seus últimos dias de visitação no Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A mostra traz imagens de dez mulheres que conseguiram romper o ciclo da violência doméstica, transformando experiências de dor em narrativas de resistência e reconstrução. A exposição também marcou o lançamento do livro homônimo, que apresenta essas histórias em forma de retratos e depoimentos, revelando trajetórias que vão desde cárcere privado até tentativas de feminicídio.

Desde 2019, Ísis Dantas registra essas vivências por meio do projeto Marias da Penha, que já alcançou dezenas de mulheres. Entre os testemunhos está o de Rosa Melo, moradora do Areal, parte da região administrativa de Águas Claras, que sobreviveu a todos os tipos de violência e conseguiu romper o ciclo após quase ser queimada dentro de casa com os filhos. Hoje, Rosa é acolhida pelo Instituto Umanizzare, instituição fundada por Grace Justa, delegada da Polícia Civil do DF.

O livro traz ainda um posfácio da autora, baseado nos dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o Anuário 2025, foram registrados 1.492 feminicídios em 2024 no país, uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, em sua maioria negras, jovens e mortas dentro de casa. Além disso, quase 20% das medidas protetivas foram descumpridas, evidenciando a fragilidade da rede de proteção.

Ísis Dantas, que também sobreviveu a um relacionamento abusivo, destaca o papel da arte na sua própria trajetória e na de outras mulheres. “A fotografia me ajudou a resgatar minha própria vida e, com o projeto Marias da Penha, percebi que poderia ajudar outras mulheres a se reconhecerem como fortes, belas e capazes de recomeçar. O livro e a exposição reforçam que há vida após a violência, mas é preciso dar o primeiro passo”, afirma a autora.

O projeto teve a curadoria do artista plástico Rinaldo Morelli e foi realizado pela Associação Artise de Arte, Cultura e Acessibilidade, com fomento do Ministério da Cultura via emenda do deputado Reginaldo Veras. Para conhecer mais o trabalho de Ísis Dantas, basta acessar @mariasdapenha no Instagram. O livro que deu origem à exposição também está disponível no formato digital (clique aqui).

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