A Operação Contenção, deflagrada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, no dia 28 de outubro, trouxe a segurança pública ao centro do debate político. Nos dias que se seguiram, o governo federal encaminhou um Projeto de Lei para agravar penas para lideranças e integrantes de organizações criminosas.

O texto chegou ao Congresso e tem sido fartamente discutido entre governo, sua base no parlamento e a oposição. O relator do projeto na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (18) a quinta versão do texto.

Além desse projeto, está desde abril naquela casa legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, também iniciativa do Poder Executivo, que trata das competências da União, estados e municípios relativas à segurança pública – por isso chamada de PEC da Segurança Pública.

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As duas pautas têm o poder de mobilizar a sociedade e devem levar a segurança pública aos holofotes eleitorais no ano que vem. O cientista social Mauro Paulino, expert em opinião pública e eleições, assinala que, nos últimos anos, as pesquisas de opinião têm mostrado que o tema da segurança pública supera as preocupações tradicionais, como economia e saúde.

“Essas questões chegaram muito mais próximas da população. Especialmente para os mais pobres, ficaram muito mais perceptíveis. Tornaram-se algo mais presente na vida das pessoas”, descreve Paulino se referindo à visibilidade crescente das facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), além das milícias.

“A população brasileira está estressada com sentimento de insegurança”, avalia o estatístico Marcelo Souza, diretor do Instituto MDA de Pesquisa. Segundo ele, o apoio verificado em diferentes pesquisas de opinião à Operação Contenção no Rio de Janeiro demonstra que há tendência de se aceitar “um modelo mais punitivista de enfrentamento às facções.”

Operação midiática

Souza explica que operações como “são mais midiáticas” e na percepção de boa parte da sociedade há um entendimento de que “estão combatendo ali o bandido.”

“Por ter sido algo tão contundente, algo tão avassalador, com imagens fortes dos corpos estendidos, criou um ambiente de apoio”, acrescenta Mauro Paulino.

Ele destacou que a repercussão contrasta com a desaprovação que houve após o massacre do Carandiru (1992), quando 111 pessoas presas foram mortas pela Polícia Militar de São Paulo em uma intervenção no presídio para por fim a uma rebelião.

“A gente tem percebido que há na sociedade brasileira também um aumento constante do apoio a esse tipo de ação. E isso se dá especialmente pelo medo, por conta da percepção da violência cada vez mais próxima, da ameaça inerente ao sair à rua”, relata Paulino.

Nesse contexto, “essas soluções aparentemente mais fáceis”, com o apoio em redes sociais e mais o suporte da mídia tradicional, “fez com que houvesse dessa vez aprovação da atuação policial”, avalia o cientista social.

Problema não resolvido

Para a cientista política Walkiria Zambrzycki, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (Crisp/UFMG), operações como a Contenção ocorrem sem que o problema da criminalidade seja resolvido.

“Nós prendemos mal, prendemos muito e a sociedade ainda entende que encarceramento ou que matar bandido são as alternativas”, salienta a pesquisadora.

Para ela, é importante a sociedade refletir sobre que tipo de respostas ela quer dos governos na área de segurança pública.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais de 670 mil pessoas – em sua maioria, homens (94,5%), negros (70%) e que não completaram o ensino fundamental (54,8%).

Para Walkiria Zambrzycki, “a forma de atuação policial nas comunidades, nas favelas é uma forma diferente de outros bairros. Tem uma questão racial, tem uma questão social, e tem uma questão econômica.”

“De alguma forma a gente autoriza que os policiais arrisquem a vida em operações e que parte da sociedade sofra o efeito colateral dessas operações policiais. A gente precisa refletir até que ponto alguém se sente mais seguro com esse tipo de atuação”, pondera a especialista.

Apoio polarizado

O jornalista Orjan Olsen, consultor em análise de dados, explica que o apoio à operação Contenção muda conforme as categorias sociodemográficas. Ou seja, depende do bairro, idade ou escolaridade. E a distinção é mais clara quando se compara o posicionamento de homens e mulheres, e, ainda mais, quando se confronta o posicionamento político.

“O pessoal da direita justifica [a operação] e o pessoal mais progressista manifesta indignação [quanto as mortes que resultaram]. Nós temos choque de dois discursos. Essa polarização foge das meras perguntas eleitorais e atinge uma série de políticas públicas e ações de governo”, aponta o consultor.

Desinformação

Os choques de discursos e disputas de narrativas se dão em meio a um contexto de desinformação, alerta o comunicólogo Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva.

“O que existe é a população com medo da violência. A violência muitas vezes relacionada ao tráfico de drogas. E a população não enxergando soluções com o Estado cumprindo a lei, soluções capazes de resolver o problema da violência. Do outro lado, há uma grande desinformação sobre como essa ação aconteceu.”

Conforme o comunicólogo, a mensagem que chega à maioria das pessoas é que ‘existia um monte de bandido numa favela, e a polícia foi lá e matou os bandidos’ e a maioria da população é a favor. “A discussão do devido processo legal não chega na maior parte da população e nem a informação que era possível que muitos fossem inocentes.”

Meirelles avalia que a população é favorável que o problema da violência seja resolvido, mas isso não quer dizer que haja acolhimento total ao que a polícia fez nos complexos da Penha e do Alemão.

“Se nas pesquisas de opinião perguntassem ‘você a favor de que a polícia mate ou prenda alguém sem o devido processo legal? Sem que essas pessoas possam ser julgadas e condenadas?’ ou ‘você acha correto ou incorreto que a polícia mate pessoas moradoras de favelas sem que elas tenham sido condenadas antes?’, as respostas seriam diferentes.”

O governo federal definiu que a redação de documentos oficiais dirigidos ao cidadão não pode usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa.

Desta forma, está proibido o uso da linguagem neutra, caracterizada pela não designação de gênero masculino ou feminino.

A nova determinação está na Política Nacional de Linguagem Simples, recém-criada pela Lei 15.263/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), que pretende garantir a comunicação pública mais clara e fácil de entender pela população.

Pela nova legislação, devem ser seguidas a norma padrão e as regras gramaticais consolidadas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Decreto 6.583/2008).

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Linguagem simples

A Política Nacional de Linguagem Simples criada pelo governo federal estabelece padrões para que todos os órgãos públicos comuniquem informações de forma objetiva, direta e acessível à população.

Além de tornar a comunicação acessível a todos, o objetivo é ajudar o cidadão a entender e usar as informações oficiais; fortalecer o direito à informação e facilitar o controle social e a participação popular.

Com a iniciativa, o governo federal ainda pretende diminuir tempo e custos com atividades de atendimento e reduzir a necessidade de intermediários.

Entenda: todes, amigue, elu e delu

A linguagem neutra usa as letras “x” e “e” e símbolo “@”, em vez das vogais “o” e “a” em palavras como “todes”, “todxs” ou “tod@s”, “amigues”, no lugar de todos e todas, amigos e amigas.

Outros exemplos de linguagem neutra são os pronomes “elu” e “delu”, que substituiriam os pronomes “ele/ela” e “dele/dela”, respectivamente, para se referir a pessoas não-binárias, ou seja, que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher.

A criação da linguagem neutra surgiu na intenção de ser inclusiva e promover igualdade de gênero.

População brasileira

Outro destaque da nova Política Nacional de Linguagem Simples é que a comunicação governamental deve ser centrada nas pessoas, considerando a diversidade populacional do Brasil.

Por isso, quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, deverá ser disponibilizada, sempre que possível, uma versão na língua da comunidade.

De acordo com o Censo 2022 do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 391 etnias e 295 línguas indígenas.

Padrões

A nova lei federal define padrões e detalha técnicas que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de documentos oficiais.

Entre as principais diretrizes estão:

• Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa
• Desenvolver uma ideia por parágrafo
• Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários
• Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano
• Colocar as informações mais importantes logo no início
• Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa
• Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão
• Testar a compreensão do texto com o público-alvo
• Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência (PCD), conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Entendimentos anteriores

A Academia Brasileira de Letras (ABL) já se posicionou contra a linguagem neutra e declarou que “os documentos oficiais devem seguir as normas oficiais vigentes”. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) também derrubou leis municipais e estaduais a respeito do uso e ensino da linguagem neutra em institutos de ensino, em diversos julgamentos. 

O colegiado do STF definiu que é da União a competência para editar normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, como estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – lei 9.394/1996).

Extensão da lei

A lei sancionada tem validade para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Mas, caberá aos Poderes de cada ente federativo definir normas complementares para o devido cumprimento da lei federal.

A nova legislação também foi assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.