O Senado aprovou nesta terça-feira (24), em dois turnos, o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Entre outros pontos, a proposta visa assegurar locais adequados de descanso para motoristas profissionais de cargas e de passageiros em intervalos regulares nas rodovias.

No primeiro turno, a proposta recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno foram 69 votos favoráveis. Nenhum senador votou contra. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

A PEC acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir infraestrutura mínima de pontos de parada e descanso. O texto diz que a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional será instituída pela União em articulação com os estados, o Distrito Federal, os municípios e o setor privado.

Pela proposta, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado caso descumpra os intervalos de descanso previstos na legislação quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público

“Até que a cobertura da malha rodoviária alcance quantitativo suficiente de locais de repouso e descanso com condições adequadas de segurança, higiene e repouso, de modo a garantir que motoristas profissionais – empregados ou autônomos – possam cumprir plenamente as normas de saúde e segurança ocupacional e de trânsito, será admitido o fracionamento do período de descanso diário dos motoristas profissionais em viagens de longa distância”, diz a proposta.

O texto diz ainda que o período de descanso diário do motorista profissional em viagens de longa distância – com duração superior a 24h – será de ao menos onze horas, observando-se período mínimo de oito horas ininterruptas de descanso entre duas jornadas de trabalho, complementadas, neste caso, por repousos adicionais no decorrer da jornada.

Para os motoristas profissionais empregados, o fracionamento do período de descanso previsto será condicionado à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Outro ponto da PEC diz que será permitido o acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Já no transporte rodoviário de passageiros exercido em regime de dupla de motoristas profissionais será admitido o descanso no interior do veículo em movimento, desde que dotado de compartimento de descanso e previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, a União, por meio dos órgãos competentes, publicará anualmente relatório oficial com o mapeamento da cobertura de locais de repouso e descanso destinados aos motoristas profissionais e a atualização da classificação dos trechos rodoviários.

O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira (24) que o governo federal irá fazer um repasse de R$ 800 por cada pessoa desabrigada na Zona da Mata de Minas Gerais, região que sofre com temporais. Os recursos serão pagos às prefeituras para a aquisição de itens de primeira necessidade.  

“Nós temos centenas de pessoas desabrigadas, aí [este recurso] é para a prefeitura para comprar colchão, mantimento, roupa, enfim, para apoiar”, afirmou em entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.

Na atualização mais recente, governo de Minas Gerais confirmou 28 mortes, sendo 21 em Juiz de Fora e 7 em Ubá, além de 40 pessoas desaparecidas. Segundo as forças de resgate estaduais, ainda há registros de pessoas soterradas. 

Ainda de acordo com o balanço, há 200 desabrigados e 400 desalojados em Juiz de Fora. Em Ubá são 14 desabrigados e 46 desalojados.  Desalojados são pessoas que deixaram suas casas, por risco ou dano, mas têm para onde ir, como casa de parentes ou amigos. Já os desabrigados perderam ou não podem retornar às suas casas e dependem de abrigos públicos ou sociais. Alckmin diz que conversou com os prefeitos dos dois municípios ao longo do dia.

O repasse dos R$ 800 por pessoa será feito pelo governo federal, via Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), diretamente às prefeituras municipais, que controlam os cadastros das famílias desabrigadas e desalojadas.

Antecipação de benefícios

Alckmin também confirmou a antecipação do pagamento do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para os beneficiados da região atingida. Mais cedo, o governo federal reconheceu o estado de calamidade pública em Juiz de Fora. A decisão possibilita o início imediato dos trabalhos de socorro e ajuda humanitária à população afetada.

“Todo apoio será dado, a questão mais urgente é o socorro às vítimas. Então, Defesa civil, Ministério da Defesa, Exército, Saúde, todo mundo [está] trabalhando”, garantiu Alckmin.

Reforço federal

O presidente em exercício disse que o ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e o ministro em exercício da Saúde, Adriano Massuda, já estão na região para acompanhar o trabalho de resgate. Equipes da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), técnicos da Defesa Civil e militares do Exército estão apoiando as forças estaduais e locais no resgate das vítimas.

A previsão é que novos temporais continuem assolando a região. Além de Juiz de Fora e Ubá, que registraram óbitos, outros seis municípios da região foram atingidos.

Alckmin também assegurou que o governo federal vai apoiar os municípios na recuperação da infraestrutura destruída com as chuvas, como pontes e outros equipamentos públicos. E que programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, serão oferecidos às famílias que perderam suas moradias.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado. 

Confira como foi a tramitação do projeto 

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. 

O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Alterações

Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.  A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.

Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. 

Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.

Restrições

Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo

O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado.  O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política. 

Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.

* Com informações da Agência Câmara