As mudanças do Congresso no pacote de corte de gastos farão o governo deixar de economizar cerca de R$ 1 bilhão de recursos previstos, disse nesta sexta-feira (20) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro apresentou a estimativa em café da manhã de fim de ano com jornalistas.
Ao apresentar o pacote de corte de gastos no fim de novembro, o governo projetava economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Mesmo com mudanças significativas em alguns pontos das propostas, Haddad disse que a economia ficará em pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão”, ao desconsiderar as casas decimais.
De acordo com o ministro, a economia com a limitação dos supersalários no serviço público, desidratada nas votações, não afetou a estimativa porque o projeto não atinge o resultado primário do Poder Executivo, mas de outros Poderes.
Distrito Federal
Segundo Haddad, o maior impacto decorreu da retirada das mudanças previstas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do pacote. Ele não deu um número sobre essa perda. O governo queria que o fundo fosse corrigido pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez da correção atual pela receita corrente líquida da União, que permite reajustes acima da inflação.
O ministro justificou a proposta para mudar a correção do FCDF com base na reforma tributária do consumo recém-regulamentada pelo Congresso. Segundo Haddad, o Distrito Federal terá ganhos expressivos com a mudança da cobrança do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no destino (local de consumo das mercadorias).
“Entendemos que a medida [mudança no FCDF] era justa por razão simples. O GDF [Governo do Distrito Federal] é o ente que mais ganha com reforma tributária. A partir do momento em que o imposto vai para o destino, o DF, local de alto consumo, terá ganhado com a reforma tributária. Entendemos que esse fundo teria de ficar dentro do arcabouço fiscal”, declarou Haddad.
O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 54/24 que trata do corte de gastos do governo. Entre as medidas aprovadas estão mudanças no abono do PIS/Pasep, na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
No primeiro turno, foram 53 votos favoráveis e 21 votos contrários à provação da PEC e por 55 votos favoráveis e 18 contra em segundo turno. A aprovação do texto, na noite desta quinta-feira, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. A expectativa é que os senadores se reúnam nesta sexta-feira (20) para analisar outro projeto do pacote que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%)
Abono do PIS/Pasep
O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior. As regras atuais determinam que a correção anual seja feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Ou seja, a mesma regra para o reajuste do salário mínimo.
A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.
Fundeb
Atualmente o Fundeb deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio e é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.
O texto encaminhado pelo governo alterava regras para essa complementação, determinado que até 20% dessa complementação da União para o fundo poderia ser direcionada para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
A proposta foi alterada durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, determinando que a destinação ficasse limitada a até 10% em 2025. Nos anos seguintes, a regra estabeleceu que no mínimo 4% dos recursosdevem ser destinados às matrículas em tempo integral. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Os senadores excluíram do texto outra alteração feita pelos deputados: a permissão para que recursos do Fundeb sejam usados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Programa Saúde nas Escolas (PSE). O argumento foi que essa finalidade não está prevista nas regras do fundo, destinado a melhorar a educação e a complementar os salários dos profissionais.
DRU
Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado. Pelo texto aprovado, além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação alcançará ainda as receitas patrimoniais, que são aquelas obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso entre outras.
A desvinculação não valerá para o Fundo Social do Pré-Sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde: os royalties e participação especial de áreas que começaram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012 e as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de petróleo (definição do quanto pode ser extraído de campos abastecidos pela mesma jazida).
O texto também deixa explícito que a DRU não atinge recursos que devem ser transferidos a estados e municípios por força constitucional ou legal.
Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao permitido para as despesas primárias. Isso significa que mudanças futuras nos pisos de aplicação em saúde e educação, por exemplo, não poderão levar a um aumento de gastos acima do limite do arcabouço fiscal.
Supersalários
Em relação aos supersalários, a proposta enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que poderiam ficar fora do teto remuneratório, que hoje é de R$ 44 mil mensais, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado no Congresso diz que essas brechas ao teto podem ser tratadas em lei ordinária, em vez de lei complementar. A lei ordinária requer um quórum menor para a aprovação. Além disso, o texto prevê que, enquanto não for publicada a lei ordinária aprovada pelo Congresso, as regras para o extrateto serão as atualmente previstas na legislação.
A PEC também trata da limitação por parte do Executivo federal em relação à concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira. Essa redução poderá ser feita para cumprir o dever de executar as programações orçamentárias dentro dos limites do arcabouço fiscal.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) promete reforçar a fiscalização nas rodovias federais entre esta sexta-feira (20) e a próxima quarta-feira (25). Deflagrada à 0h de hoje, a Operação Natal 2024 prevê maior frequência nas rondas, além do posicionamento de equipes policiais em trechos identificados como os mais perigosos.
Durante a operação, que se estenderá até as 23h59 da quarta-feira de Natal, a PRF ampliará o efetivo policial nas rodovias federais para coibir, principalmente, as ultrapassagens indevidas. Entre janeiro e novembro deste ano, foram registradas 272.955 infrações deste tipo.
Embora o total de ocorrências tenha variado pouco em comparação ao resultado registrado em 2023 (270.165), o número de acidentes com feridos e mortos aumentou significativamente. Entre janeiro e novembro deste ano, 1.557 sinistros de trânsito associados à ultrapassagem indevida deixaram 2.287 feridos e 363 óbitos. No mesmo período do ano passado, foram 1.469 acidentes, com 2.263 feridos e 313 óbitos.
Em nota, o coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, Jeferson Almeida, destaca que o motorista que realiza ultrapassagem indevida está colocando em risco não só sua própria vida, como a de seus eventuais acompanhantes e de outras pessoas.
“A ultrapassagem indevida já é perigosa por si só. Quando associada à velocidade excessiva para conseguir realizar a manobra e não se tem sucesso, os efeitos são muito danosos. São saídas de pista, colisões transversais ou frontais, circunstâncias em que o choque entre os veículos é mais intenso”, enumera Almeida.
O motorista flagrado realizando ultrapassagens indevidas pode ser multado em até R$ 2.934,70 e ter o direito de dirigir suspenso.
Rodovida
A Operação Natal 2024 é a primeira das grandes ações da Operação Rodovida 2024/2025, que a PRF lançou nesta quarta-feira (18). Com o tema Desacelere: Seu Bem Maior é a Vida, a iniciativa se estenderá até 9 de março de 2025, com o objetivo de tentar reduzir as ocorrências por excesso de velocidade nas rodovias federais.
De janeiro a outubro deste ano, o excesso de velocidade resultou em mais de 5 milhões de autos de infração – mais que o dobro dos 2,1 milhões de autuações registradas no mesmo período de 2023. Apesar da alta significativa nas infrações, a PRF registrou queda no número de sinistros de trânsito e mortes em que a causa principal foi o excesso de velocidade. De janeiro a outubro deste ano, foram 3.478 sinistros e 358 óbitos. No ano passado, foram 3.508 ocorrências e 381 mortes.
Por outro lado, entre janeiro e outubro de 2024, a PRF registrou 9.013 sinistros de trânsito atribuídos à reação tardia ou ineficiente dos condutores, o que resultou em 10.506 feridos e 575 mortes. A correlação entre o excesso de velocidade e a reação tardia ou ineficiente dos condutores é um dos principais desafios para a segurança viária. A velocidade excessiva reduz o tempo de reação necessário para desviar de obstáculos, frear a tempo ou lidar com mudanças inesperadas na via. Isso se reflete nos dados, uma vez que a velocidade elevada pode ser fator determinante em muitos sinistros de trânsito fatais com vítimas.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. De acordo com a decisão anunciada nesta sexta-feira (20), Silveira terá de cumprir algumas exigências estabelecidas pelo ministro. Entre elas, a de usar tornozeleira eletrônica e a proibição de entrar em contato com outros investigados.
Moraes determinou, também, que Silveira se recolha à residência no período noturno, onde deverá permanecer das 22h às 6h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Às segundas-feiras, ele terá de comparecer ao Juízo das Execuções Penais da comarca de sua residência para “comprovação de endereço e efetivo exercício de atividade laborativa lícita”. Ele terá prazo de 15 dias para comprovar que obteve alguma “ocupação lícita”.
Está também proibido de usar redes sociais ou grupos de aplicativos de mensagens, “tais como Facebook, YouTube, Instagram, LinkedIn, X (ex-Twitter), TikTok, WhatsApp”, bem como conceder “entrevista ou manifestações a qualquer órgão de imprensa, blog, site ou rede social, sem prévia autorização judicial, inclusive por meio de cônjuge, parentes e de terceiros”.
Silveira não poderá frequentar clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos, nem cerimônias, festas ou homenagens em unidades militares ou das polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar, Civil, Penal, Legislativa, Judicial ou guardas civis. Também não poderá portar qualquer arma de fogo.
Em outubro, foi concedida a Silveira progressão para regime semiaberto de prisão, o que possibilitava a ele deixar o presídio para trabalhar durante o dia e retornar à noite.
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, em 2022, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e por coação no curso do processo, ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte Suprema.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedida pelo então presidente Jair Bolsonaro a Silveira, que ainda exercia mandato de deputado federal, para impedir o início do cumprimento da pena.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) doou 200 computadores, softwares e mobiliários para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF). A ação reforça a transversalidade e a integração entre órgãos, secretarias e empresas do GDF e beneficia quem está na ponta, a população.
Presidente da Caesb, Luís Antônio Reis explicou a importância da doação: “Na renovação da Caesb, do nosso Parque Tecnológico, esses computadores muitas vezes ficam desatualizados para quem precisa de equipamentos mais pesados, como é o caso dos engenheiros. Mas, para a equipe administrativa, eles estão perfeitos. Todos passaram por revisão, e hoje estamos doando 200 computadores e um conjunto completo de mobiliários, que atendem às necessidades do IgesDF. Como uma companhia pública, achamos muito bacana essa interação entre os órgãos e o trabalho conjunto”.
Ao todo, a Caesb vai doar 578 itens, sendo 284 monitores, 184 CPUs, 11 notebooks, um ar-condicionado e 98 poltronas, cadeiras e longarinas, que se encontram em condições de uso, mas não estão sendo usados pela companhia.
A doação fortalece a infraestrutura do IgesDF, responsável pelos hospitais de Base e de Santa Maria e pelas unidades de Pronto Atendimento (UPAs) . O presidente do IgesDF, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, destacou os benefícios desses equipamentos. “Estamos muito felizes com essa doação, que inclui dois softwares: um desenvolvido pela Caesb, para a gestão do patrimônio, e outro para gerenciar contratos. Vai agregar muito à nossa gestão e ao dia a dia de nossos trabalhadores e pacientes. A partir do momento que conseguimos mais colaboradores, conseguimos reduzir o tempo de espera e agilizar a prescrição de medicamentos, o que faz toda a diferença na assistência”, explicou.
O sistema de gestão patrimonial desenvolvido pela Caesb e mencionado pelo presidente do IgesDF possibilita a localização de bens de forma rápida, categorizada e georreferenciada, com foto, data, hora e dados específicos de cada item de inventário, seja ele qual for. A metodologia permite localizar bens perdidos, visualizar o novo banco de dados com imagens, realizar a transferência de bens online, entre outros resultados alcançados.
O presidente do IgesDF ainda enfatizou que a ação está alinhada aos esforços de modernização do instituto. “Avançamos na parte de tecnologia, tentando controlar nossos processos em tempo real, o que traz mais eficiência e efetividade aos nossos serviços. Com certeza, a parceria com a Caesb é fundamental”, acrescentou.
Hospital da Criança e do Adolescente (Hecad) atende pacientes internados, urgência e emergência nos feriados (Fotos: Iron Braz)
Nos feriados do Natal e Ano Novo, os hospitais da rede estadual manterão o regime de plantão para atendimentos de urgência e emergência. Entre eles, os Hospitais Estaduais da Mulher (Hemu), de Urgências de Goiás (Hugo), de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol), Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (HEMNSL) e da Criança e do Adolescente (Hecad).
Em todos eles, pacientes internados receberão atendimento contínuo e os serviços de pronto-socorro funcionarão normalmente. Os setores administrativos não funcionam nos dois feriados.
O Hospital Estadual da Mulher Dr. Jurandir do Nascimento (Hemu) funcionará normalmente, em regime escalonado, nos dias 24 e 31. Nos dias 25 e 1º de janeiro, o atendimento de urgência e emergência será normal. O Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais (Crie) estará fechado nos dias 24 e 25 e 31 e 1º. O Banco de Leite Humano (BLH) funcionará nos dias 24 e 31, fechando nos dias 25 e 1º.
O Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad) não realizará consultas ambulatoriais nos dias nos dias 24, 25 e 31 e 1º. O pronto-socorro e a assistência aos pacientes em internação serão mantidos sem interrupção. Nos dias 24 e 31, o Hospital Estadual e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (HEMNSL) funcionará normalmente, em regime escalonado. Nos dias 25 e 1º, o atendimento de urgência e emergência seguirá normalmente.
No Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT) o ambulatório e farmácia ambulatorial estarão fechados nos dias 25, 31 e 1º, da mesma forma que o ambulatório e setor administrativo do Centro Estadual de Atenção Prolongada e Casa de Apoio Condomínio Solidariedade (Ceap-Sol).
O atendimento no Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária Colônia Santa Marta será normal até às 12 horas nos dias 24 e 31. Nos dias 25 e 1º, funcionarão os serviços de residência assistencial e Unidades de Cuidados Prolongados.
Hugol manterá atendimento regular no pronto-socorro nos dias 24 e 25 e 31 e 1º. O banco de sangue da unidade atenderá de 07 às 12h dos dias 24 e 31 (Fotos: Iron Braz)
O Hugol manterá o atendimento regular no pronto-socorro nos dias 24 e 25 e 31 e 1º. O banco de sangue atenderá de 07 às 12 horas dos dias 24 e 31. O Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (Hugo) mantém o atendimento de urgência e emergência nos dias 24 e 25, 31 e 1º. A unidade volta à normalidade nos dias 26 e 2 de janeiro.
O Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi (HGG) não terá funcionamento do ambulatório, de 23 a 25 e de 30 a 1º. Os atendimentos de urgência e do Centro de Serviços Especializados (Cesep) serão mantidos na normalidade.
Em Aparecia de Goiânia, o Complexo de Referência Estadual em Saúde Mental Prof. Jamil Issy (Cresm), funcionará em regime de escala, mantendo o funcionamento dos serviços administrativos e ambulatoriais no dia 23.
HCN atenderá casos de urgência e emergência nos dias 25 e 1º. Serviços ambulatoriais e áreas administrativas estarão de recesso (Foto: SES-GO)
Interior
Nos Hospitais Estaduais de Anápolis (Heana), Pirenópolis (Hellj) e de São Luís de Montes Belos (HSLMB), as áreas administrativas não vão funcionar de 23 a 25 e 30 a 1º de janeiro, retomando a normalidade nos dias 26 dezembro e 2 de janeiro. O atendimento de urgência e emergência das unidades seguem normalmente.
No Hospital Estadual de Formosa (HEF), os serviços administrativos e ambulatoriais estarão em recesso, nos dias 25 e 1º. As urgências e emergências, continuarão funcionando normalmente.
No Hospital Estadual de Luziânia (HEL) os serviços de urgência e emergência funcionarão normalmente nos dias 24, 25, 31 e 1º. Nesses mesmos dias, o Hospital Estadual de Jaraguá Dr. Sandino de Amorim (Heja) atenderá apenas os serviços de ambulatório e de urgência e emergência.
O Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN) atenderá casos de urgência e emergência nos dias 25 e 1º. Os serviços ambulatoriais e áreas administrativas estarão de recesso.
No Hospital Estadual de Águas Lindas de Goiás Ronaldo Ramos Caiado Filho (HEAL) haverá expediente administrativo até as 12 horas nos dias 24 e 31.
Nos dias 25 e 1º os serviços de urgência e emergência funcionarão normalmente. No Hospital Estadual de Itumbiara São Marcos (HEI), nos dias 24, 25, 31 e 1º/1, apenas os serviços de exames, consultas, urgência e emergência funcionarão normalmente.
Na Policlínica Estadual de Goianésia, só não terá atendimento nos dias 25 e 1º/1. Nos dias 23, 24, 30 e 31, funcionarão apenas as sessões de hemodiálises (Foto: SES-GO)
Policlínicas
Nas Policlínicas Estaduais, o funcionamento seguirá da seguinte forma: em Goianésia, só não terá atendimento nos dias 25 e 1º/1. Nos dias 23, 24, 30 e 31, funcionarão apenas as sessões de hemodiálises.
Em São Luís de Montes Belos, não haverá funcionamento de 23 a 25, e de 30 a 1º/1.
Em Posse e Formosa, só não haverá atendimento nos dias 25 e 1º, exceto para a hemodiálise, que vai funcionar.
Em Quirinópolis, haverá expediente normal nos dias 24 e 31. Nos dias 25 e 1º, apenas o serviço de hemodiálise funcionará.
Hemogo e demais unidades da Rede Hemo funcionam normalmente nos dias 23 e 30, e interrompem os serviços nos dias 24, 25, 31 e 1º/1 (Foto: SES-GO)
Rede Hemo e outras unidades
O Hemocentro Estadual Coordenador Prof. Nion Albernaz (Hemogo), em Goiânia, e demais unidades da Rede Estadual de Serviços Hemoterápicos (Rede Hemo), no interior, vão funcionar normalmente, nos dias 23 e 30, interrompendo os serviços nos dias 24, 25,31 e 1º/1.
O Centro Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa (Cemac JB) não atenderá nos dias de ponto facultativo e feriado, retomará o atendimento dia 26 e 02/01, a partir das 06 horas.
O Laboratório Estadual de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros (Lacen-GO) funcionará em regime de plantão nos dias de ponto facultativo e feriados de final de ano, com recebimento de amostras para rotina de cultura microbiana, surtos e emergências, das 08 às 16 horas. Serviços administrativos, retirada de kits e outros insumos estarão suspensos e voltarão à normalidade nos dias 26, 27 e nos dias 02 e 03 de janeiro.
O Centro de Informação e Assistência Toxicológica de Goiás (Ciatox) permanece em regime de plantão 24 horas. O Disque Intoxicação (0800 646 4350 e (62) 3241-2723 repassa aos profissionais de saúde e ao público em geral orientações sobre intoxicações, envenenamentos e acidentes com animais peçonhentos.
A Gerência de Transplantes de Goiás também seguirá em plantão para atender casos de notificação e captação de órgãos, pelo telefone (62) 3201-2200.
A equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) poderá beneficiar as exportações antes do embarque das mercadorias, decidiu nessa quinta-feira (19) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, o exportador só recebia o benefício depois do embarque dos bens ou do faturamento dos serviços.
Por meio da equalização, o Tesouro Nacional cobre a diferença entre os juros de mercado e os juros subsidiados oferecidos nas linhas de crédito subsidiado, como o Proex. Segundo o Ministério da Fazenda, a extensão da medida beneficiará os exportadores de pequeno e médio porte, que têm acesso restrito a outras fontes de financiamento antes do embarque das mercadorias vendidas ao exterior.
“Com a nova medida aprovada pelo CMN, os períodos de equalização alinham-se à possibilidade de equalização prévia à exportação. A instituição desse tipo de financiamento é um importante instrumento para exportadores com acesso restrito a outras fontes de financiamento na fase pré-embarque”, destacou o Ministério da Fazenda em nota.
Segundo a pasta, a medida não terá impacto nos gastos do governo porque está limitada aos valores já previstos no Orçamento Geral da União para a modalidade do Proex Equalização.
Caso a exportação não ocorra até a data prevista, o exportador deverá reembolsar à União os valores recebidos referentes à equalização pré-embarque corrigidos. Se o atraso superar 15% da operação, o exportador ficará impedido de contratar operações do Proex por cinco anos.
Criado em 2001, o Proex apoia as exportações brasileiras de bens e serviços por meio de financiamentos em condições equivalentes às do mercado internacional. Por igualar as condições das linhas de crédito ao exterior, esse tipo de programa não viola as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacote de Corte de Gastos reduziu o montante obrigatório do Fundeb – o Fundo de Financiamento da Educação Básica – que deverá ser aplicada na educação em tempo integral. O relator da PEC 31/2007, deputado Moses Rodrigues (União-CE), reduziu o montante para 10% em 2025, chegando a 4% a partir de 2026.
Na proposta original enviada pelo Executivo, previa-se que 20% do que a União transfere aos estados, Distrito Federal (DF) e municípios para o Fundeb deveriam ser investidos na educação em tempo integral. Atualmente, o recurso pode ser aplicado em outras políticas educacionais.
Entidades ligadas à educação alertam que a mudança permite que o Ministério da Educação (MEC) reduza o gasto com educação integral, transferindo a despesa para o Fundeb, segundo avaliação da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).
O relator argumentou que a mudança equilibrou o ajuste fiscal com o apoio à educação integral. “Nesse texto sobre o Fundeb, há o equilíbrio fiscal necessário e também a garantia da ampliação do ensino em tempo integral”, justificou Moses.
Parlamentares críticos à proposta alegaram que a destinação de recursos do Fundeb para educação integral, além de permitir que o MEC reduza seus gastos diretos com essa política, ajudando no corte de gastos, pode retirar recursos de outras políticas financiadas pelo fundo da educação básica.
O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que não adianta destinar recursos do Fundeb para a educação integral se o valor será retirado das escolas convencionais.
“Não adianta vestir um santo desvestindo outro. A proposta prevê que, a partir de 2026, 4% da parte do Fundeb dos estados e dos municípios vá para a escola de tempo integral. É algo importante, que celebro, comemoro e aplaudo, mas reafirmo que não adianta simplesmente tirar da escola convencional para colocar no integral”, ponderou.
A medida, por outro lado, foi defendida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). “Foi dito aqui que o Fundeb está diminuindo. Isso é mentira. O Fundeb vai seguir aumentando. O que estamos trazendo é, em parceria com os entes e o MEC, o fortalecimento da política de educação em tempo integral”, ponderou.
Alimentação escolar
A PEC também prevê que os recursos do Fundeb poderão ser usados para alimentação escolar. A medida foi defendida pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL).
“Estamos cansados de ver matérias em todo o Brasil, em vários municípios, em todos os estados, de crianças, por exemplo, dividindo o ovo na hora da merenda escolar porque o repasse do PNAE [Programa Nacional de Alimentação Escolar] é insuficiente”, disse Brito.
PEC do corte de gastos
A proposta de emenda à Constituição deve ser votada nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, devendo seguir para o Senado, caso seja aprovada. A PEC faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para limitar o crescimento de despesas, adequando os gastos ao novo arcabouço fiscal, que impõe um teto de gastos ao setor público.
O texto analisado ainda reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, tem direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reforçou, por meio de uma campanha lançada quarta-feira (18), que a inspeção pessoal em aeroportos brasileiros é feita de forma aleatória, não tendo nenhuma relação com características pessoais dos passageiros.
“A inspeção de segurança não tem relação alguma com origem, raça, sexo, idade, profissão, identidade de gênero, orientação sexual, religiosa ou qualquer outra característica da pessoa”, garante a agência reguladora em uma das três cartilhas que integram o material informativo da campanha Embarque Numa Boa: Segurança e Respeito Em Cada Inspeção.
Segundo a Anac, o objetivo da campanha é informar e conscientizar quem viaja de avião sobre os procedimentos de segurança nos aeroportos brasileiros. Além de explicar como os passageiros e os agentes de proteção da aviação civil devem agir durante as inspeções pessoais, o material contém orientações e cuidados especiais para a revista de crianças, animais de estimação e pessoas que necessitam de atendimento especial.
“A campanha é uma ferramenta para assegurar que todos os passageiros sejam tratados com respeito, independentemente de raça, gênero, religião ou aparência física”, afirma a agência, acrescentando que, em consonância com os práticas prescritas pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), cada aeroporto brasileiro tem um percentual mínimo de passageiros que devem ser submetidos, aleatoriamente, à revista pessoal ou a outras medidas de segurança. De acordo com a Anac, na maioria dos aeroportos brasileiros, as pessoas submetidas à inspeção pessoal são escolhidas por meio de alarmes acionados automaticamente, sem a interferência dos agentes de proteção.
Nos últimos tempos, relatos de passageiros que se sentiram discriminados durante as inspeções em aeroportos brasileiros ganharam as redes sociais. Em maio do ano passado, o deputado estadual de Roraima, Renato Freitas (PT), afirmou ter sido vítima de racismo ao ser abordado por policiais federais quando embarcava em uma aeronave, em Foz do Iguaçu (PR).
Em vídeo que o parlamentar compartilhou em suas redes sociais, é possível ouvir um dos agentes federais dizendo que o procedimento é aleatório e definido pelo sistema. “Quando o sistema pede para fazer, tem que ser feito na mochila da pessoa e na pessoa. Isso é feito o dia inteiro aqui”, afirma um dos policiais. No mesmo vídeo, é possível ver que, ao fim da inspeção e já retornando à aeronave, Freitas se refere aos agentes como um “bando de racistas ignorantes”. Ele também se diz humilhado por ter sido o único passageiro retirado do voo para a revista.
Poucos dias antes, a professora Samantha Vitena vivenciou situação parecida Da mesma forma que Freitas, Samantha, que também é negra, foi retirada por policiais federais de um voo que partiria de Salvador para São Paulo. Em vídeo compartilhado nas redes sociais, é possível ouvir um agente federal dizendo à professora que apenas cumpria uma determinação do comandante do voo, devido a um problema com a bagagem da passageira.
Em postagem no X (antigo Twitter), o Ministério das Mulheres condenou o caso, alegando que ele “demonstra o racismo e a misoginia que atingem de forma estrutural as mulheres negras em nosso país”, já que, conforme relato da própria Samantha e de passageiros que testemunharam o ocorrido, o problema com a bagagem da professora teria sido resolvido cerca de uma hora antes de ela ser abordada, já dentro da aeronave.
Cofundadora do coletivo Quilombo Aéreo, grupo formado por trabalhadores do setor e que atua para reduzir o racismo no segmento, Kênia Aquino questiona a afirmação de que os passageiros submetidos à revista pessoal ou a outras medidas adicionais de segurança são sempre selecionados de forma aleatória, conforme parâmetros objetivos. Segundo ela, episódios como os que envolveram Freitas e Samantha acontecem desde sempre, “seja nos aeroportos, seja nos supermercados ou na segurança pública em geral”. “Temos diversas narrativas de pessoas pretas que nunca passaram ilesas pelo pórtico do detector de metais”, declarou Kênia à Agência Brasil, defendendo a adoção de novos procedimentos que contribuam para conter os efeitos do racismo na inspeção de segurança aeroportuária.
“Como técnica em segurança de voo há quase 17 anos, posso afirmar que é possível sim mudarmos algumas regras, se comprovarmos que elas não têm sentido. Quando ingressei [na aviação civil], por exemplo, não era permitido usar nossos cabelos afro, com a desculpa de que eles não cabiam nos equipamentos”, lembra Kênia. “Os corpos negros seguem sendo vistos de forma diferente. Os órgãos, as empresas e os prestadores de serviço da aviação civil precisam se adaptar aos diversos corpos que embarcam e desembarcam todos os dias no transporte aéreo. Já passou de hora de parar de utilizar a segurança do voo como desculpa para perpetuar atitudes racistas”, concluiu.
Campanha
No material informativo da campanha lançada nesta semana, a Anac recomenda que quem se sentir desrespeitado ou discriminado durante os procedimentos de inspeção de segurança procure as ouvidorias dos ministérios da Igualdade Racial (MIR); dos Direitos Humanos e da Cidadania; das Mulheres, ou da própria agência reguladora do transporte aéreo, por meio da plataforma integrada Fala.BR.
A autarquia, no entanto, destaca que promover a segurança na aviação é dever de todos e que, ao ser abordado por um agente de proteção, é importante cooperar e respeitar todos os procedimentos necessários. “Os procedimentos de inspeção são realizados para promover a segurança da aviação civil, preservando-se os princípios de respeito e tratamento digno aos(às) viajantes. No Brasil, seguimos as diretrizes e orientações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci). O objetivo é prevenir possíveis situações de risco, como a entrada de armas, explosivos e outros materiais proibidos nos aviões e nas áreas restritas dos aeroportos”, enfatiza a Anac.
A agência ainda esclarece que o passageiro sempre pode pedir que qualquer eventual medida adicional de segurança, como a busca pessoal, seja realizada em local reservado, por pessoas de seu mesmo gênero, mas será impedido de acessar a sala de embarque caso se recuse a submeter aos procedimentos de inspeção. “Caso haja a insistência do(a) passageiro(a), o comportamento será considerado de risco, sendo acionada a Polícia Federal ou o órgão de segurança responsável no aeroporto.”
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quinta-feira (19) sua própria decisão que desobrigava o governo federal a comprar o medicamento Elevidys, considerado um dos mais caros do mundo. Usado para o tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), o remédio é importado e custa cerca de R$ 17 milhões.
A medida foi tomada após a homologação de um acordo entre a União e a farmacêutica Roche Brasil para que as decisões judiciais que obrigaram o governo a fornecer o medicamento sejam cumpridas.
Pelo acordo, a União terá prazo de 90 dias para cumprir os trâmites administrativos para o fornecimento do remédio, e a empresa que fabrica o Elevidys deverá reduzir o preço do medicamento.
Mendes também fixou que as decisões judiciais que autorizarem o fornecimento do medicamento devem seguir os critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Conforme os parâmetros definidos, o Elevidys só pode ser autorizado para crianças entre 4 anos a 7 anos, 11 meses e 29 dias de idade, com capacidade de deambulação e sem deleção [perdas de parte de um cromossomo].
A conciliação para tratar do fornecimento do medicamento foi convocada por Gilmar Mendes para evitar a concessão desordenada de decisões judiciais sem negociação prévia que impactam nos custos do Sistema Único de Saúde (SUS). Estima-se que as decisões somem cerca de R$ 1 bilhão.
