O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, (foto) (Republicanos-PB), informou, hoje (13), que ingressou com uma ação para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). No sábado (10), a primeira turma do STF votou, por unanimidade, para restringir uma deliberação do plenário da Câmara, que é réu na trama relacionada à tentativa de golpe de estado, denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.

Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.

O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.

O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.

Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.

Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.

“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara.
Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.

“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.

Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.

Ações penais

Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.

A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.

Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;

3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;

6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Deputados e senadores de esquerda lamentaram a morte do ex-presidente uruguaio José “Pepe” Mujica nesta terça-feira (13). Mujica, que lutava contra um câncer no esôfago desde abril do ano passado, faleceu aos 89 anos.

Na opinião do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), o ex-presidente uruguaio foi uma pessoa exemplar e inigualável.

“Hoje o mundo se despede de alguém inigualável. Um exemplo de homem simples, do povo, filho de uma vendedora de flores e que se tornou um dos maiores líderes de esquerda como presidente do Uruguai. Hoje o mundo se despede do grande Pepe Mujica, um ex-guerrilheiro e símbolo da esquerda na América Latina. Vá em paz, querido amigo. O seu legado é eterno”, escreveu em uma rede social.

A líder da federação PSOL-Rede, Talíria Petroni (RJ), manifestou seu pesar comentando sobre a humildade e militância do líder operário.

“Adeus Pepe Mujica. Você foi um grande exemplo. De coragem, quando guerrilheiro. De visão de longo alcance, quando presidente. De humildade, como militante. Sua contribuição fica pra sempre. Que possamos fazer da América Latina e do mundo lugares que honrem tua memória. Mujica presente! Hoje e sempre!”, disse.

Já o líder da federação PT-PcdoB-PV na casa, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que Mujica foi um exemplo de líder político que fez política com simplicidade, coerência e compromisso.

“Pepe Mujica nos deixou, mas seu exemplo permanece. Um líder que provou ao mundo que é possível fazer política com simplicidade, coerência e compromisso com os que mais precisam. Como ele disse: os homens passam, as causam permanecem. Mujica foi gigante por suas ideias e por sua entrega ao povo. Seguiremos sua luta por um mundo mais justo, igualitário e sustentável. Descanse em paz, Pepe!”, afirmou.

O líder do PDT, Mário Heringer (MG) classificou Mujica como um ser humano excepcional.

“Lá se vai mais um dos grandes homens. Ensinou pelo exemplo e conquistou respeitabilidade mundial por ser um ser humano excepcional. Descanse em paz Pepe!”, escreveu.

O líder do PSB, Pedro Campos (PE) ressaltou o trabalho de Mujica em busca de justiça social. “Pepe Mujica nos deixou, mas sua trajetória como líder político, ex-presidente e defensor incansável da justiça social e da simplicidade seguirá nos inspirando. Obrigado por tantos ensinamentos, Mujica!”, disse.

Senadores

Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) ocupou a tribuna do Senado para dizer que Mujica revelou um compromisso “radical com os valores da democracia” e com a “construção de uma sociedade justa e generosa”.

“Se tem algumas características de Mujica que eu acho que devem nos inspirar sempre, uma, em especial, é a forma como ele se comportou e conduziu a vida e se conduziu diante da vida e diante dos seus patrícios, sempre com radical compromisso com a ética, com uma fé inabalável nos sonhos que sustentava e com uma humildade indescritível”, discursou.

Randolfe disse ainda que Mujica apresentou, com seus gestos, uma perspectiva diferente de se encarar e de se ver o mundo.

“Uma das frases mais formidáveis de Mujica diz que a vida é uma bela aventura e, ao mesmo tempo, um grande milagre. Ele conseguiu viver essa aventura com generosidade e com os princípios dos exemplos. Mujica inspira todos nós, não somente pelas suas palavras e pelas suas frases e pelas suas poesias. Inspirará sempre todos nós pelo exemplo e, como diz a frase bíblica, palavras, às vezes, somente convencem. É o exemplo que sempre arrasta”, afirmou.

O senador Chico Portinho (PSB-RR), que presidia os trabalhos, também se manifestou e leu um comunicado do Senado, classificando a morte de Mujica como lamentável. Portinho destacou a trajetória política do ex-presidente uruguaio, que foi líder revolucionário, ex-preso político, fazendeiro, Ministro da Pecuária, Agricultura e Pesca, ocupou o cargo de Presidente do Uruguai, de 2010 a 2015 e também foi senador.

“Antes de se tornar político de destaque, Mujica foi um guerrilheiro e membro do movimento dos Tupamaros, que lutou contra o regime militar uruguaio. Depois de ser preso e encarcerado por vários anos, ele se tornou um político e desempenhou papéis importantes no Governo uruguaio, inclusive chegando à Presidência da República uruguaia”, relembrou. “Mujica ficou conhecido por sua vida simples, seu estilo de vida rural e suas ideias políticas de esquerda, que incluem a defesa da justiça social, da igualdade e do ambientalismo. Ele é um dos políticos mais populares do Uruguai e, por que não dizer, da América Latina no seu tempo e é amplamente respeitado pela sua honestidade e integridade”, completou.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), chamou Mijica de uma das consciências mais lúcidas da América Latina.

“Com imenso pesar recebo a notícia da morte de José “Pepe” Mujica, uma das consciências mais lúcidas e generosas da América Latina. Sua trajetória de luta, pautada na resistência e humildade deixa um legado que transcende fronteiras. Mujica nos ensinou que a política pode e deve ser um ato de serviço. Meus sentimentos ao povo uruguaio, à sua companheira Lucía e a todos que hoje choram essa perda imensa”, lamentou.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) também manifestou seu pesar, afirmando que recebeu com tristeza a notícia.

“Com profunda tristeza, recebo a notícia da morte de Pepe Mujica. Um homem que marcou a história com sua coragem, sua simplicidade e seu compromisso inabalável com a justiça social. Ele ensinou ao mundo que é possível fazer política com humildade e dignidade”, disse a senadora.