O recente pronunciamento do ministro Alexandre de Moraes, ameaçando com cassação quem fizer uso “anabolizado” de inteligência artificial durante o período pré-eleitoral, escancara mais um episódio de ativismo e usurpação de competências por parte da Suprema Corte. Sem respaldo em legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sem qualquer parâmetro objetivo ou manual regulatório definido, o ministro busca, de forma midiática e monocrática, ditar as regras do jogo e controlar o debate público no país.

Insegurança Jurídica e Critérios Discricionários

A atuação de Moraes ignora que o processo eleitoral deve ser regido estritamente pelas leis vigentes e pela Constituição Federal, e não pela interpretação de conveniência de um único magistrado. Ao criar exigências e penalidades à revelia do Legislativo, instaura-se um ambiente de censura prévia institucionalizada, no qual o conceito de “desinformação” é moldado conforme a vertente política de quem fala.

Esse cenário aprofunda o padrão de dois pesos e duas medidas já consolidado na política brasileira:

Perseguição à Oposição: Enquanto lideranças conservadoras e cidadãos enfrentam restrições desmedidas, bloqueios de contas, inquéritos e tentativas de silenciamento, ações com evidente teor de campanha antecipada pró-governo seguem sem punição.

Uso da Máquina e da Polícia Federal: Delegados e estruturas da Polícia Federal vêm sendo acionados para coibir manifestações legítimas da população contra membros do Executivo, demonstrando que o aparelho de Estado tem sido instrumentalizado para reprimir opositores e proteger aliados.

Fatos Históricos vs. Anulações de Gabinete

O debate em torno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ilustra a fragilidade da narrativa imposta pelo Judiciário. A anulação dos processos contra o petista deu-se exclusivamente por manobras processuais, como foro e suspeição, sem jamais adentrar o mérito ou declarar inocência. Um fato ocorrido e comprovado não se apaga por canetada jurídica; o que se anulou foram as penas e as sentenças, jamais os atos praticados.

A tentativa de proibir que o cidadão e a oposição apontem esse histórico — inclusive reprimindo protestos e discursos críticos sob o rótulo de “desinformação” — confirma o aparelhamento institucional para blindar o atual mandatário. Ao assumir o controle do que pode ou não ser dito, o STF extrapola todos os limites constitucionais, ferindo a soberania popular e a liberdade de expressão em prol de um projeto de poder unilateral.