Os deputados distritais aprovaram, com 20 votos favoráveis e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que visa estabelecer mecanismos mais rigorosos para combater os “devedores contumazes” no Distrito Federal. O objetivo é garantir a concorrência leal entre os agentes econômicos e coibir práticas ilícitas que possam prejudicar o mercado. O aval se deu em dois turnos após discussão no plenário Câmara Legislativa na noite desta terça-feira (5).

“É uma importante resposta para que a gente possa desenvolver economicamente a região com segurança, fazendo com que a gente tenha a presença do Estado e que nenhuma autuação seja feita sem a presença do Estado. Esse projeto é muito importante para que haja uma concorrência mais leal”, destacou Paula no plenário. 

O principal objetivo do projeto é identificar e tratar de maneira diferenciada os contribuintes considerados “devedores contumazes”, ou seja, aqueles que sistematicamente deixam de recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Governo do Distrito Federal. Para esses contribuintes, o projeto estabelece a implementação de um Regime Especial de Fiscalização, com medidas mais severas para garantir o cumprimento das obrigações tributárias, além de coibir práticas de concorrência desleal.

De acordo com o texto da proposta, o contribuinte considerado devedor contumaz poderá ser submetido a fiscalização intensificada, a fim de evitar que sua inadimplência resulte em distorções no mercado, como a prática de preços abaixo do devido, prejudicando empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.

Relevância

Durante a votação, Paula ressaltou que o projeto visa não apenas assegurar a arrecadação de tributos devidos, mas também promover a justiça concorrencial no mercado local. “A atuação de devedores contumazes não se limita a uma simples inadimplência, mas gera um desequilíbrio de mercado que prejudica a livre concorrência e o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”, afirmou a parlamentar.

A medida é vista como essencial para evitar que empresas que não cumprem com suas obrigações fiscais ofereçam produtos ou serviços a preços artificialmente baixos, prejudicando aqueles que operam de maneira regular e gerando um ambiente desleal para os consumidores.

O projeto é aguardado com expectativa, especialmente por setores empresariais que enfrentam dificuldades com a concorrência de empresas que, ao não pagar seus tributos, conseguem reduzir custos de maneira ilícita.

A aprovação do projeto é considerada um avanço para a fiscalização fiscal no Distrito Federal, além de garantir a manutenção de um ambiente de negócios mais justo e equilibrado para todos os agentes econômicos locais.
 

* Com informações da assessoria de imprensa da deputada Paula Belmonte