A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou uma audiência pública, na noite de segunda-feira (15), para discutir o projeto de lei complementar 78/2025, que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O encontro, presidido pelo deputado Gabriel Magno (PT), reuniu produtores, chacareiros, especialistas ambientais e representantes de secretarias do Governo do Distrito Federal para debater o futuro das áreas rurais do DF.

O PLC 78/2025 foi encaminhado à CLDF pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no início de agosto. A proposta já foi lida em plenário e está em tramitação na Casa. O texto foi distribuído aos deputados para análise técnica e política de 348 artigos que propõem reorganizar o território em macrozonas urbanas, rurais e de proteção ambiental. A votação final está prevista para acontecer em dezembro de 2025.

Na audiência pública, produtores e chacareiros manifestaram preocupação com o PLC 78/2025, que, segundo eles, favorece que áreas rurais sejam transformadas em espaços urbanos, comprometendo o desenvolvimento agrário e a conservação ambiental no DF. Outra questão citada pelos presentes é a indefinição das áreas de preservação na atual versão do texto, que não estabelece informações precisas sobre limites, critérios e usos permitidos nas zonas protegidas.

O deputado Gabriel Magno também criticou a ausência de diretrizes específicas no PDOT para a regularização fundiária rural, desconsiderando especificidades de cada território, e para a promoção de alternativas sustentáveis para integração das áreas urbanas e rurais. “É importante determinar comandos específicos mais nítidos sobre como se constrói o processo de resiliência de preservação e proteção, definindo parâmetros, por exemplo, de arborização”, afirmou o parlamentar.

Supressão de propriedades

Vilmar Angelo, representando o movimento Preserva Serrinha, condenou a supressão de propriedades rurais imposta pelo PLC 78/2025, que retira de produtores e chacareiros a possibilidade de adquirir e regularizar suas terras. Segundo ele, dessa forma, o plano beneficia o mercado imobiliário ao liberar terrenos amplos, que deveriam ser destinados à produção agrícola ou à preservação ambiental, para desenvolvimento de projetos urbanísticos. “A cidade cresceu de forma desordenada, para cima dessas propriedades rurais, e a solução [que eles veem] para isso é suprimir a possibilidade dos chacareiros e produtores terem suas propriedades regularizadas, titularizadas”, enfatizou.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania) ressaltou a necessidade de aprovar emendas ao PLC 78/2025, que garantam a participação popular, amplie a atuação dos órgãos de proteção ambiental e estabeleça mecanismos de transparência e controle. De acordo com a parlamentar, o formato atual da proposta compromete o envolvimento social nas decisões que moldam a política territorial. “Não podemos perder a participação popular. O projeto tira a participação das pessoas, [impedindo a possibilidade] de votação nesse parlamento”, salientou.

A presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior também destacou os impactos ambientais negativos do PDOT, especialmente relacionados aos recursos hídricos do Distrito Federal. A parlamentar citou como exemplo os rios Melchior e Ponte Alta, considerados “sacrifícios ambientais” — áreas que sofrem degradação intensa e contínua devido interesses econômicos, urbanos ou industriais, prejudicando a saúde e qualidade das populações próximas ao local afetado.
 

Segundo a deputada, as falhas presentes no planejamento territorial podem resultar em destruição ambiental e exclusão social em várias regiões administrativas do DF, repetindo o cenário observado nas áreas onde estão localizados os rios Melchior e Ponte Alta. “Quando falamos de um rio tido como sacrifício ambiental, estamos falando daquela comunidade que mora em volta e que também está sendo condenada”, frisou Paula Belmonte.

O encontro contou com a participação de Antônio Queiroz Barreto, subsecretário de Políticas Econômicas Agropecuárias; Lúcia Mendes, integrante do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e Meio Ambiente; e Sidrack de Oliveira, representante da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Também participaram Marcos Luiz Santarosa, representante da Associação dos Produtores do Núcleo Rural Lago Oeste (Asproeste), e Juliana Coelho, subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano.
 

A audiência pública foi transmitida pela TV Câmara Distrital, nos canais 9.3 (aberto), 11 da NET/Claro e 09 da Vivo, pode ser reassitida no canal da CLDF no YouTube.
 

*Com informações do gabinete do deputado Gabriel Magno (PT)