A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (21), o projeto de lei n° 944/2024 em tramitação conjunta com o projeto de lei n° 1.211/2024, que institui o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e registro de áudio nas escolas públicas do Distrito Federal. O projeto é de autoria dos deputados Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt (PL) e foi aprovado hoje em primeiro e segundo turnos. 

O projeto prevê a instalação obrigatória de câmeras de vídeo em locais como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação e cantinas. Com relação ao videomonitoramento dentro das salas de aula, berçários, laboratórios e espaços esportivos, o projeto prevê que a decisão caberá à diretoria escolar. Os equipamentos a serem instalados deverão ser capazes de armazenar integralmente as atividades desenvolvidas. 

Segundo o texto do projeto de lei, o conteúdo captado somente poderá ser disponibilizado mediante solicitação do Poder Judiciário, do Ministério Público, do docente – para registrar agressões sofridas ou refutar acusações acerca de sua própria conduta – e dos órgãos de segurança pública, no caso de as imagens serem necessárias para investigação em curso. 

Deputados da base governista se manifestaram a favor do projeto. Thiago Manzoni, um dos autores da proposta, ressaltou que o videomonitoramento nas salas de aula não será obrigatório. “As escolas não serão obrigadas a adotarem câmeras, o projeto vai prever apenas a possibilidade. Não é que o Sinpro não queira câmeras nas salas de aula, eles não querem que os professores tenham essa opção. Câmera de vigilância em sala de aula não é repressão, é prevenção”, defendeu, referindo-se a representantes do Sindicato dos Professores do Distrito Federal que ocupavam as galerias do plenário.

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) também fez críticas aos sindicalistas. “Câmeras não vigiam professores, câmeras protegem vidas. Lamentavelmente o Sinpro não fala mais pelos professores. Quem está no Sinpro não está na sala de aula, muitos nem lembram mais como é dar aula. O Sinpro faz um desserviço a esta cidade”, afirmou. O líder do governo na Casa, deputado Hermeto (MDB), garantiu que as câmeras só serão instaladas a pedido dos diretores das escolas. “Caberá ao diretor escolher se vai ter ou não câmera em sala de aula, simples assim”, explicou.
 

Já Roosevelt Vilela (PL), que também é autor da proposta, destaca que o videomonitoramento com áudio é mais um instrumento de segurança nas escolas. “É preciso dar um basta. Temos que proteger alunos, professores e toda comunidade escolar. Recentemente, nós vimos um professor sendo preso por violentar sexualmente uma aluna de quatro anos de idade”, destacou o parlamentar.

Jorge Vianna (PSD) observou que há professores favoráveis à proposta. “O professor tem o total direito de optar se quer ou não a câmera dentro da sala de aula. Há professores que querem o monitoramento. Se eu desse aula e fosse desrespeitado, eu provavelmente escolheria ter a câmera em sala de aula”, exemplificou. 
 

Críticas
 

Deputados da oposição e professores que ocupavam as galerias, por sua vez, se posicionaram contra o projeto. Chico Vigilante (PT) criticou a proposta e pediu respeito aos sindicalistas. “Esse projeto é uma famigerada tentativa de implantação da escola sem partido no Distrito Federal com o objetivo de intimidar os professores. Sobre o Sinpro, eu conheço esse sindicato há 46 anos. Se tem uma coisa que merece respeito é a atividade sindical”, frisou. Para Dayse Amarilio (PSB) faltou diálogo com a comunidade escolar. “Não houve sensibilidade para ouvir as pessoas que trabalham na educação. A mensagem que esta Casa passa é muito ruim. As escolas são regidas pelo princípio da gestão democrática, então esta Casa teria que ter feito no mínimo uma audiência pública sobre esse tema”, reclamou. 

O deputado Ricardo Vale (PT) também se posicionou contra o projeto. “Esse projeto de lei é uma aberração, um desrespeito aos professores do Distrito Federal. Além disso, é um projeto totalmente inconstitucional que vai certamente ser derrubado pelos tribunais”, afirmou. Gabriel Magno (PT) também discursou contra o projeto e ressaltou as dificuldades que as escolas enfrentam. “A maior parte das escolas do DF não tem estrutura básica adequada. Falta água, falta quadra coberta, falta laboratório, falta sala de aula. Essa é a realidade das escolas e isso tem impacto nos casos de violência. O estado não garante monitor, acompanhamento psicológico, assistência social. Votar este projeto hoje é virar as costas para a maior categoria de servidores públicos desta cidade e também para as nossas mais de 700 escolas”, afirmou. 
 

Na visão do deputado Fábio Félix (PSOL), o objetivo do projeto é exercer poder de censura sobre os conteúdos ministrados pelos professores em sala de aula. “As escolas sofrem com falta de professores, problemas estruturais, problemas no fornecimento de alimentação. Nada disso é prioridade para o governador e sua secretária de educação. Estamos desgastando o plenário da Câmara Legislativa para votar um projeto inconstitucional. Eles não estão preocupados com a segurança dos estudantes, eles estão preocupados sim em colocar uma mordaça nos professores”, apontou.
 

O projeto também foi criticado por Max Maciel (PSOL). “Nunca vi uma classe tão atacada como a dos professores. Sofrem agressões, não recebem reajuste, trabalham em péssimas condições. As escolas não têm nem ar-condicionado. As escolas não têm monitores, psicólogos, assistentes. Não adianta videomonitoramento se não temos estrutura na educação. Querem transformar as escolas em presídios”, reclamou. O projeto de lei aprovado segue agora para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.

Proposta do deputado Ricardo Vale impede que um erro de cobrança do governo penalize aposentados e pensionistas

Os deputados distritais garantiram um pouco de tranquilidade aos servidores aposentados e pensionistas do Distrito Federal, com a aprovação, na sessão de hoje (21), do projeto de lei complementar nº 85/2025, que veta a cobrança retroativa de descontos nos proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2020, quando as alíquotas de contribuição previdenciária foram alteradas. A medida foi proposta pelo primeiro vice-presidente da Câmara Legislativa, Ricardo Vale (PT). 

Na prática, o texto altera a Lei Complementar nº 970/2020, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do DF, adiando – em dois meses – o início da vigência das novas alíquotas da contribuição previdenciária para os inativos. 

Com a reforma da previdência do DF, em 2020, os servidores inativos que recebem até o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 em 2025), antes isentos, passaram a ter desconto de 11%. Os que recebem acima desse valor passaram a pagar 14%. Essas novas alíquotas deveriam ter sido cobradas a partir de 1º de novembro de 2020, mas não o foram, e só começaram a ser aplicadas em 1º de janeiro de 2021.  

“Esse erro do governo vai penalizar os nossos aposentados e pensionistas, cuja idade média atual já está próxima de 70 anos, justamente a fase da vida em que aumentam consideravelmente os custos com saúde”, argumentou Ricardo Vale ao apresentar a proposta para barrar os descontos retroativos. “O governo não pode tratar assim os aposentados e pensionistas, pois eles não deram causa a esse problema”, reforçou. 

Deste valor, R$ 31,7 milhões serão alocados na manutenção do sistema de iluminação pública em várias regiões administrativas do DF

A Câmara Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (21), o projeto de lei 1986/2025, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar no valor de R$ 41.148.434,00 à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal. O projeto foi aprovado em primeiro turno e segundo turnos.

O crédito suplementar será utilizado pelo governo em sua maior parte para a manutenção do sistema de iluminação pública em várias regiões administrativas do DF, com R$ 31,7 milhões alocados. O crédito suplementar também será aplicado na manutenção de outros equipamentos urbanos, como o Túnel Rei Pelé. 

O segundo projeto aprovado é o PL 1964/2025, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 56.454.653,00. O valor será utilizado para a reforma de prédios do governo, construção de quadras esportivas, concessão de plano de saúde aos servidores, execução de pavimentação asfáltica, dentre outras ações.

“Quando estamos dentro do ciclo de violência, a gente não se enxerga como gente, como parte da sociedade. Quando a Ísis apareceu, ela trouxe o resgate da nossa autoestima, da possibilidade de se ver no mundo”, revelou, emocionada, a estudante Jiula Campos. Ela é uma das dez mulheres retratadas na exposição fotográfica e livro “Marias”, de autoria da jornalista e fotógrafa Ísis Dantas. A iniciativa traz depoimentos e fotos de mulheres que enfrentaram a violência doméstica.

O lançamento do projeto ocorreu nesta terça-feira (21), no foyer do plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A exposição continua no local até o dia 14 de novembro, com visitação de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Na abertura, a autora lembrou que iniciativa começou em 2019, com o nome de “Projeto Marias da Penha”. A proposta foi utilizar a fotografia como um instrumento terapêutico. “A ideia é utilizar a fotografia — através do meu olhar, uma mulher vitimada por inúmeras violências — para registrar essas mulheres sem julgamentos e permitir a criação de um espaço de refazimento e de elevação de autoestima”, explicou Ísis.

O projeto também buscou abrir um canal de fala para as vítimas quebrarem o silêncio, relatarem suas histórias e, dessa forma, incentivarem outras mulheres a romperem o ciclo da violência de gênero.

A Procuradora Especial da Mulher da CLDF, deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania), classificou a iniciativa como uma “obra sensível” que retrata a história de mulheres que “transformaram as suas vidas, as suas feridas, em sementes de esperança”. Ela também reforçou o compromisso como procuradora. “Aqui, em nome da Procuradoria Especial da Mulher e como deputada cidadã, eu digo: nós não vamos nos calar, nós não vamos deixar de acolher, nós não vamos deixar que o poder de algumas pessoas nos cale”, afirmou a parlamentar.
 

Para a enfermeira Thais Ribeiro, participar da iniciativa representou uma nova fase na vida dela. “Para mim, significou um recomeço. Foi o primeiro momento em que eu pude me ver e me reconhecer com uma identidade que tinham tomado de mim. Pela primeira vez, eu pude ver quem de fato eu era”, define. Thais conta que a falta de conhecimento e o sentimento de vergonha a fizeram esconder a situação de violência durante anos. “Ele sabia o que estava fazendo, tanto que me fez prometer que eu não contaria nada a ninguém. Foi um processo muito difícil. Eu parei de me enxergar, minha autoestima foi toda minada, eu me sentia incapaz”, lembra.

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) observou que “as mulheres sofrem caladas e muitas vezes se sentem culpadas pela violência que sofrem”. Ela destacou a necessidade de investimentos crescentes na proteção das mulheres, com mais delegacias para as mulheres e casas da mulher brasileira, de acolhimento a vítimas, além políticas de emprego e renda para mulheres que precisam se reerguer após uma fase de violência. “É preciso que nós tenhamos mais equipamentos públicos e que nós possamos levar a discussão de uma vida sem violência contra as mulheres para todos os cantos”, afirmou Érika.

Transformação social

A autora Ísis Dantas clamou aos gestores públicos e à sociedade civil para se engajarem no combate à violência doméstica. “Essa luta é urgente e precisa ser de todos nós”, enfatizou. Ísis defendeu que “apenas uma educação não sexista e libertária, na qual todos somos iguais em deveres e direitos, será capaz de mudar esse paradigma”. Ela considera fundamental que crianças, adolescente e jovens sejam ensinados a não reproduzirem violências. “Precisamos trabalhar dia e noite para romper o sistema patriarcal, no qual mulheres são encaradas como objeto de desejo e subordinação. Meninas e mulheres querem e têm direito às suas vidas”, ressaltou Ísis.

O deputado Reginaldo Veras (PV-DF) concordou com o papel central da educação: “Só se combate o machismo patriarcal ensinando a igualdade de gênero desde a primeira infância, na escola, no ambiente familiar, esse é o papel da sociedade. E o papel do Estado é com legislações mais duras, com assistência psicológica e trabalho às mulheres que passam por isso”. O parlamentar considera que somente com a ação conjunta do Estado e da sociedade será possível superar o atual quadro. “A gente evoluiu, mas ainda tem muito que evoluir para a gente extirpar de vez a violência de gênero, a discriminação de gênero e para lutar pela igualdade plena aqui no Brasil”, opinou.
 

O projeto teve a curadoria do artista plástico Rinaldo Morelli e foi realizado pela Associação Artise de Arte, Cultura e Acessibilidade, com fomento do Ministério da Cultura via emenda do deputado Reginaldo Veras. Para conhecer mais o trabalho de Ísis Dantas, basta acessar @mariasdapenha no Instagram. O livro que deu origem à exposição também está disponível no formato digital (clique aqui).

O lançamento completo foi transmitido pela TV Câmara Distrital e pode ser assistido no YouTube. A solenidade contou com apresentação da cantora e servidora da CLDF Patrícia Duboc, acompanhada de Fred Brasiliense no violão. As fotos do eventos estão disponíveis no banco de imagens da Agência CLDF (acesse aqui). 
 

Serviço
Exposição “Marias”
Data: de 21 de outubro a 14 de novembro
Horário: das 9h às 19h 
Local: Foyer do plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
 

De janeiro a abril de 2025, 27 motociclistas perderam a vida em sinistros de trânsito no Distrito Federal. Diante desse cenário alarmante, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa promove, nesta quarta-feira (22), às 15h, a 8ª Reunião Técnica para discutir a implementação da Faixa Azul, uma faixa exclusiva ou preferencial para motos nas vias do DF.

O encontro reunirá autoridades, pesquisadores, entregadores e representantes de associações de motociclistas para debater medidas de segurança, infraestrutura e valorização da vida no trânsito. Entre os convidados, estará presente a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET-SP), responsável pela implantação da Faixa Azul na capital paulista, que apresentará a experiência e os resultados obtidos desde o início do projeto.

Segundo o presidente da CTMU, deputado Max Maciel, o tema é urgente e precisa ser discutido de forma coletiva. “A gente defende a implementação da Faixa Azul, mas de forma estudada e consciente. É importante começar com um projeto-piloto, em uma via específica, avaliando resultados e ajustes necessários, para depois expandir para o restante do DF. Assim garantimos que a iniciativa realmente traga mais segurança e não novos riscos para quem está nas ruas todos os dias”, pontua.
 

O deputado reforça que a Comissão tem buscado promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil para construir políticas de mobilidade mais seguras e humanas.“Nosso papel é garantir que as decisões sobre mobilidade considerem todas as pessoas que fazem o trânsito acontecer, especialmente aquelas que estão mais expostas aos riscos. Um trânsito seguro é resultado de planejamento, investimento e respeito.”

8ª Reunião Técnica da CTMU – Faixa Azul e segurança para motociclistas
Data: 22/10 (quarta-feira)
Horário: 15h
Local: Sala de Comissões Deputado Juarezão – Câmara Legislativa do DF
A reunião será aberta ao público e transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital

A Embaixada de Israel no Brasil tem o prazer de convidar para a abertura solene da exposição “Cores do Mar Morto”, que acontece no próximo dia 22 de outubro, às 14h, no Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A mostra traz ao público o olhar sensível e poético do jovem fotógrafo israelense Moshe Bernstein, de 26 anos, sobre o Mar Morto, o lago mais salgado do planeta, que banha Israel, a Cisjordânia e a Jordânia. Suas imagens revelam nuances surpreendentes de cor, textura e transformação, ao mesmo tempo em que documentam os impactos da degradação ambiental no local.

As fotografias retratam o que o autor descreve como “o desaparecimento de um paraíso que definha diante dos olhos”. Mais do que um registro visual, “Cores do Mar Morto” é um convite à contemplação e à reflexão sobre beleza, resistência e memória.

A relação de Bernstein com o Mar Morto surgiu de maneira espontânea. “No início, eu ia com minha câmera toda semana, sem saber exatamente o que procurava. Com o tempo, percorri toda a faixa do mar a pé. Me apaixonei por cada pedaço e comecei a registrar não só a beleza, mas também a dor daquele lugar”, relata o fotógrafo.

Localizado a 440 metros abaixo do nível do mar, o Mar Morto é o ponto mais baixo da Terra e repousa sobre uma falha geológica ativa, o que provoca o contínuo rebaixamento de seu vale. É também o único lago profundo e salgado do planeta que deposita sal (halita), preservando seu nome bíblico: “Mar de Sal”. Além de seu valor simbólico e geológico, o lago tem importância econômica: cerca de 10% do potássio utilizado mundialmente na agricultura e na produção de alimentos provém de suas águas.

A exposição “Cores do Mar Morto” é uma realização da Embaixada de Israel no Brasil, e estará aberta à visitação após a solenidade de abertura, no espaço da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Serviço:
Exposição: Cores do Mar Morto – Fotografias de Moshe Bernstein
Abertura: 22 de outubro, às 14h
Local: Foyer do Plenário – Câmara Legislativa do Distrito Federal 
Permanência da exposição: até 21 de novembro de 2025.
Realização: Embaixada de Israel no Brasil
Entrada gratuita
 

* Com informações da assessoria de imprensa da Embaixada de Israel no Brasil