Projeto de lei também prevê incentivos fiscais para quem adquirir veículos adaptados
O líder do Republicanos no Senado Federal, Mecias de Jesus (RR), apresentou o Projeto de Lei 1476 de 2024 que visa garantir a acessibilidade no transporte de passageiros por aplicativos, com normas e medidas às empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual, em veículos automotores de quatro rodas, para atender especificamente pessoas com dificuldade de mobilidade física, que dependem de cadeiras de rodas.
O projeto estabelece que as empresas devem adotar medidas para garantir a qualidade dos serviços prestados às pessoas com mobilidade reduzida, assegurando sua inclusão no transporte urbano. Além disso, prevê a implementação de sistemas de avaliação tanto para os trabalhadores quanto para os usuários, visando registrar eventuais recusas de transporte dessas pessoas.
“Estas pessoas vêm sendo absolutamente desrespeitadas quanto ao direito de transporte. O PL surgiu diante da necessidade de coibir ações realizadas contra os passageiros que apresentam dificuldades de mobilidade física e que fazem uso de cadeira de rodas, praticadas pelo transporte de passageiros por aplicativos ao negarem o serviço”, explicou o senador Mecias.
Uma das inovações do projeto é a previsão de medidas para as empresas e motoristas que recusarem injustificadamente o transporte de pessoas com mobilidade reduzida. De acordo com a proposta, a negativa de transporte dessas pessoas em desacordo com a legislação constitui infração, sujeita a advertência por escrito, suspensão do serviço e até multa que pode variar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cobrada do dobro até o triplo em caso de reincidência.
A justificativa do projeto ressalta a importância da garantia do direito fundamental ao transporte para pessoas com deficiência, destacando o papel do Estatuto da Pessoa com Deficiência nesse contexto. A proposta enfatiza que a acessibilidade nos meios de transporte não apenas promove a inclusão social, mas também representa um avanço na quebra de barreiras físicas e sociais, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.
“É indispensável que a legislação federal venha a assegurar diretrizes e normas específicas para acessibilidade nos meios de transporte prestados à população brasileira”, afirmou Mecias de Jesus.
Além das medidas para garantir a acessibilidade no transporte por aplicativos, o projeto também prevê incentivos fiscais para motoristas que adquirirem veículos adaptados para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida. Isso inclui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência do imposto sobre acessórios utilizados por pessoas com dificuldade de mobilidade física.
O senador Mecias de Jesus ressaltou a importância da aprovação do projeto para garantir a proteção integral dos direitos desses brasileiros e promover uma maior inclusão no transporte urbano. Agora, o projeto segue para análise das comissões pertinentes no Senado Federal, onde será discutido e votado pelos parlamentares.
